E, se o mesmo Regimento afirma no artigo 39.º que a Assembleia funciona de terça-feira a sexta-feira e das 10 às 20 horas, não pode, a título de interpretação, declarar-se que ela pode reunir em «qualquer momento» - a não ser que o dia tenha passado a ter apenas dez horas e a semana apenas quatro dias!
Manifestações na Sala.
E quando a declaração ontem aprovada proclama solenemente que a Assembleia Constituinte está disposta a «reunir nos termos regimentais, sublinho nos termos regimentais, em qualquer momento e em qualquer parte», das duas, uma: ou dos aludidos «termos regimentais» se excluíram algumas das disposições regimentais precisamente as invocadas na própria deliberação! - ou então terá de concluir-se que a expressão «nos termos regimentais» quer significar precisamente o contrário!
Uma voz: - Inteligente...
O Orador: - É certo que a Assembleia Constituinte pode alterar o seu Regimento e, respeitando o processo regimental de alteração, aquele pode passar a dizer que a Assembleia Constituinte tem a sua sede no Seminário de Braga ou no Castelo de Guimarães ...
Burburinho.
Risos e gargalhadas.
Uma voz: - Provocador!
Outra voz: - Deixem falar o menino!
Uma voz (dirigindo-se para a bancada da direita): Cala-te, ó florista!
O Sr. Presidente:- Pede-se a atenção dos Srs. Deputados.
O Orador: - ... ou que ela se pode reunir das 0 às 24 horas de domingo ao sábado.
Manifestações na Sala.
Só que poderá perguntar-se: será isso «necessário para o integral cumprimento do seu mandato nacional» (como se afirma na declaração aprovada ontem)? Será que a elaboração de uma Constituição - o único mandato conferido à Assembleia Constituinte e cujo integral cumprimento, esse sim, se lhe exige - necessita que ela se reúna em Viseu ou que trabalhe aos domingos?
Na realidade, a declaração ontem aprovada pouco ou nada tem a ver com o cumprimento do mandato da Assembleia Constituinte, ao contrário do que expressamente se quis acentuar na declaração.
Pelo contrário, essa declaração constitui mais um passo na escalada que se acentuou desde o último fim de semana, e que visa instrumentalizar a Assembleia Constituinte como meio de chantagem política e, em última instância, de realização de um golpe de Estado através de usurpação de poderes que lhe não podem caber.
Manifestações.
É certo que ...
Uma voz: - Mais um complexo de direita.
O Orador: - É certo que já ao fazerem aprovar ...
Burburinho.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Insisto em que deixem o orador usar da palavra.
O Orador: - É certo que já ao fazerem aprovar a existência de um período de antes da ordem do dia especificamente destinado a debater a actualidade política ...
Manifestações .
... os partidos políticos dominantes na Assembleia procuraram transformá-la em instrumento de pressão sobre os órgãos que detêm legitimamente, revolucionariamente, o poder político. Mas, ao ameaçarem transferir a Assembleia para fora de Lisboa, essas mesmas forças políticas reduzem na agora a um simples instrumento de chantagem contra-revolucionário.
Uma voz:- O chantagista és tu.
Burburinho.
O Orador:- Também é certo que não faltaram até agora afirmações no sentido de considerar a Assembleia o «único órgão legítimo do poder político» ...
Vozes:... É! É!
Manifestações.
O Orador: - O Presidente da República, o Conselho da Revolução e o Governo gostarão de ouvir isso ... e que a Assembleia Constituinte ...
Manifestações .
... e que a Assembleia Constituinte não se tem furtado...
Prossegue a agitação na Assembleia
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: As vossas interrupções só fazem atrasar os nossos trabalhos.
O Orador: - ... e que a Assembleia Constituinte não se tem furtado a ultrapassar a fronteira que a separa de um parlamento ou a barreira que a distingue de um governo. Mas nunca, como nos últimos dias, se avançou até afirmar, como fez um Deputado, que a Assembleia Constituinte «tem legitimidade, só por si, para defender a legalidade democrática» ou até sugerir a sua capacidade para determinar a governação deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ter em conta todas as consequências da declaração ontem aprovada nesta Assembleia. Importa que os partidos cujos Deputados a votaram assumam claramente a responsabilidade dessas mesmas consequências.
Vozes: - Assumimos.
Burburinho.