3 - A falta de publicidade implica a inexistência jurídica do acto.

4 - O jornal oficial denomina-se «Diário da República».

(Responsabilidade dos titulares de cargos políticos)

1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos que pratiquem no exercício das suas funções.

2 - A lei determinará os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos.

(Princípio da renovação)

Ninguém pode exercer qualquer cargo político, a nível nacional ou local, por tempo indeterminado ou por períodos ilimitadamente renováveis.

Presidente da República

O Presidente da República representa a República Portuguesa e desempenha, por inerência, as funções de Presidente do Conselho da Revolução e de Comandante Supremo das Forças Armadas.

(Condições de elegibilidade)

Pode ser eleito Presidente da República qualquer cidadão português de origem, maior de 35 anos, no exercício de todos os seus direitos civis e políticos.

(Colégio eleitoral)

1 - O Presidente da República é eleito por um colégio eleitoral, para o efeito constituído pelos membros em exercício da Assembleia do Movimento das Forças Armadas e da Assembleia dos Deputados.

2 - O colégio eleitoral reúne por direito próprio, presidido pelo Presidente da República ou, na sua falta, pelo Presidente da Assembleia dos Deputados.

(Eleição)

(Posse)

O Presidente eleito toma posse no dia imediato ao da eleição perante a Assembleia do Movimento das Forças Armadas e a Assembleia dos Deputados, reunidas em sessão conjunta, prestando a seguinte declaração de compromisso:

Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender e fazer cumprir a Constituição da República.

(Duração do mandato)

1- O mandato do Presidente da República. durará até à entrada em funções dos órgãos previstos no artigo ... (disposições transitórias - posse do Presidente da República, após a revisão da Constituição).

2 - No casa de vagatura do cargo por qualquer causa, a novo Presidente completará aquele mandato.

(Ausência do território nacional)

1 - O Presidente da República pode renunciar ao cargo em mensagem dirigida à Assembleia do Movimento das Forças Armadas e à Assembleia das Deputados.

2 - A renúncia torna-se efectiva com a publicação da mensagem no jornal oficial.

(Responsabilidade criminal por actos praticados no exercício das funções)

1 - Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.

2 - Ao Conselho da Revolução cabe a iniciativa do processo, o qual, todavia, só seguirá os seus