As massas populares cabe dar a resposta organizando-se e desenvolvendo a sua actuação nos órgãos de vontade popular.
A UDP protesta contra a prisão dos militares progressistas e exige a sua libertação.
A UDP protesta contra a integração de oficiais saneados no 28 de Setembro e 11 de Março nas estruturas militares.
A UDP protesta contra a censura e não publicação de todos os jornais que se publicavam até aqui e exige que a informação seja livremente assegurada.
A UDP protesta contra a demissão dos conselhos de redacção e administração dos jornais estatizados, porque essa decisão só compete aos trabalhadores, e é em última análise uma medida antidemocrática contra os direitos dos trabalhadores.
Protestamos contra a suspensão dos contratos colectivos de trabalho decretados pelo Governo.
Protestamos contra as prisões de revolucionários que faziam chegar informação ao povo.
O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
O Sr. Presidente: - Recebemos na Mesa um requerimento que vai ser lido.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Antes disso, e se o meu colega secretário me permite, ainda queria dar duas informações.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção!
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A primeira, é que chegou uma resposta a um requerimento do Sr. Deputado e meu camarada Jaime Gama, do Gabinete da Comunicação Social. A segunda é de que o Sr. Presidente entendeu dar oficiosamente como justificadas as faltas à última sessão de sexta-feira, visto que a Assembleia não chegou a funcionar, e assim os Srs. Deputados que porventura tivessem chegado um pouco tarde estavam impedidos de marcar a sua presença. Nestas circunstâncias torna-se inútil que os Srs. Deputados requeiram a justificação de falta à última sessão de sexta-feira, dia 28.
Temos, pois, um requerimento na Mesa que vai ser lido.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Um requerimento do Deputado do Partido Socialista Domingos Pires Pereira:
Considerando:
Requerimento
2. Que há crianças em idade escolar que, ao longo do ensino primário, revelaram excepcionais qualidades de inteligência e reais capacidades que urge aproveitar e desenvolver, a bem do progresso do País;
3. Que muitas destas crianças não têm ainda hoje possibilidade de prosseguirem estudos, porque no meio em que vivem não existem ainda estabelecimentos de ensino e perdem-se, desta forma, valores que tão úteis e necessários são para a vida do País;
4. Que a sociedade socialista, em que todos estamos empenhados, deve facultar iguais oportunidades a todos os portugueses, porque só desta forma é que poderemos efectivamente falar em livre acesso a uma educação e cultura a que toda a gente tem direito;
5. Que a concessão d.e subsídios de transporte, que não deixem nenhuma criança marginalizada, seria a solução necessária e conveniente para obstar a estas injustiças sociais que se verificam ainda entre nós!
6. Que, a título de exemplo, temos conhecimento pessoal de que uma aluna do 2.º ano da Telescola se vê agora impossibilitada de prosseguir estudos por lhe ser recusado o subsídio de transporte que lhe permitiria deslocar-se diariamente de Assumar para Arronches, onde está matriculada no respectivo posto da Telescola;
Que o MEIC proceda aos necessários estudos e me informe da possibilidade de serem concedidos subsídos de transporte aos alunos, já reveladores de reais possibilidades, que, por dificuldades económicas e ausência de estabelecimentos de ensino na área da sua residência, se vêem impossibilitados de prosseguirem estudos.
O Sr. Presidente: - Temos também na Mesa um requerimento requerendo uma prorrogação do período de antes da ordem do dia por mais uma hora, que vai ser lido.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa):
Requerimento
Nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Regimento requeremos a prorrogação do período de antes da ordem do dia por mais uma hora, afim de versar um assunto dos mencionados na alínea d) do artigo 42.º
Assinado por 11 Deputados do CDS.
O Sr. Presidente: - Bem, vamos pôr desde já este requerimento à votação, embora, evidentemente, a sua influência surja apenas depois de concluído o primeiro período.
Submetido à votarão foi aprovado.