e entrou datada daquela ocasião pela razão seguinte: entendiam os Deputados, e entendia o partido também que tinha subscrito o texto que vai passar a ser apreciado na generalidade, que não podia manter-se vinculado, ainda que na apreciação na generalidade, às posições definidas na Comissão. Logo, porque era assim, parecia um contra-senso ler-se o parecer da Comissão, seguidamente as declarações de voto concebidas sobre um texto que foi subscrito noutras circunstâncias e então só finalmente sobre esse texto fazer-se uma apreciação genérica.
Parecia-nos, a nós, isto um contra-senso, e porque nos parecia um contra-senso, e porque nos parecia que o prazo de que dispomos é muito curto, por razões também de celeridade processual, passar-se-ia a um exame, à apreciação de outras matérias, nas quais o pacto não tivesse directa relevância, voltando posteriormente às matérias constantes do texto da 5.ª Comissão. Foi esta a razão que levou à apresentação, não hoje, mas há algun s dias atrás, da proposta.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do mérito ou demérito do pacto de acordo constitucional, actualmente em vigor, e assinado entre o MFA e os partidos políticos em Abril, há a referir que a circunstância que condicionou a sua assinatura representa uma hipoteca prévia em relação ao debate público e à deliberação nesta Assembleia Constituinte, e esse foi um aspecto que, naturalmente, nós não consideramos o mais adequado na forma como se chegou a esse acordo.
Se agora fôssemos negociar o pacto, imediatamente, sem prévio debate nesta Assembleia, nós recairíamos no mesmo vício, estaríamos de novo a travar um debate importante sobre o destino institucional deste país, em privado, e no desconhecimento da Nação. Pelo contrário; o debate imediato desta matéria não apenas poderá permitir a elaboração mais aperfeiçoada de um novo acordo constitucional, mas realizará publicamente, será a realização pública de um debate constituinte nor mal, respeitante a esta matéria de tão fundas implicações.
Nós, Partido Socialista, somos pelo respeito dos acordos firmados, somos pela revisão da actual Plataforma de Acordo Constitucional, mas somos, finalmente e acima de tudo, pelo livre debate entre os constituintes. Estamos certos que não apenas o País tem direito a saber o que os seus eleitos pensam sobre esta questão, mas o debate que haverá, provavelmente em privado, entre o MFA e os partidos políticos terá a beneficiar da discussão política que aqui se travar. É essa a razão fundamental pela qual discordamos da proposta que acaba de ser apresentada pelo PPD.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação a proposta.
Pausa.
Vamos proceder à sus votação, se ninguém pede a palavra.
A proposta foi rejeitada, com 53 votos a favor (PPD).
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, é para pedir meia hora para elaborar a declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Então voltaremos a reunir às 19 horas e 10 minutos. Está suspensa a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Façam o favor de tomar os vossos lugares para reabrirmos a sessão.
Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 15 minutos.
Foi interrompida, como se recordam, a pedido do Sr. Deputado Vital Moreira, a fim de elaborar uma declaração de voto, que provavelmente quererá agora apresentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
Peço a atenção da Assembleia.
apoiará iniciativas que, a coberto de pretensas «alterações de
circunstâncias», visem colher efeitos políticos contra