Na p. 118, col. 2.º, l. 42, onde se lê: «legislar a matéria da legislação», deve ler-se: «legislar em matéria».

Quero aproveitar a ocasião para solicitar que o meu nome seja correctamente inscrito no Diário, o que até há dois dias tentei, sem êxito, obter através de diversos funcionários desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Serão tomadas providências para que o nome passe a ser registado correctamente.

Sobre omissões ou rectificações ao Diário das Sessões tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente: Eu desejava fazer uma rectificação na minha intervenção do dia 17, que vem, portanto, no Diário da Assembleia Constituinte n.º 7: na p. 120, col. 2.º, l. 24, onde se lê: « com que os órgãos de comunicação social», deve ler-se: «com que órgãos de comunicação social».

O Sr. Presidente: - Será feito o registo.

Alguém mais quer fazer qualquer rectificação?

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Em relação ao Diário da Assembleia Constituinte, n.º 7, eu queria que fossem anotadas as seguintes rectificações:

Na p. 116, coluna da esquerda, l. 49, onde se lê: « Para isso, admite-se,» deverá ler-se: «Para isso não se admite».

Na mesma página e coluna, l. 52, onde se lê: «passam», deve ler-se: «possam».

Ainda na mesma página e coluna, l. 54, onde se lê: «devem ter, mas não percebo. E isso é, deve ler-se: «devem ter. Mas não percebo se isso».

É evidente que estas gralhas alteram totalmente o parágrafo, que deverá passar a ter a seguinte redacção: «Para isso, não se admite que essas pessoas que há vinte anos, há dez, colaboraram com a Legião Portuguesa, com a ANP, a Mocidade Portuguesa, possam também ter assento aqui. O MDP/CDE já claramente expressou, que não devem ter. Mas não percebo se isso é muito mais importante que o saneamento ...».

Na p. 116, coluna da direita, l. 26, onde se lê: «Ninguém deve ter me do que soldados sejam julgados», deve ler-se: Ninguém deve ter medo que nós sejamos julgados».

O Sr. Presidente: - Mais alguma rectificação?

Pausa.

Então, se estão de acordo, poremos à votação este Diário, depois de termos tomado conhecimento das rectificações no seguinte, visto que são relativamente importantes.

Pausa

Vamos passar à leitura ou menção da correspondência dirigida à Assembleia.

Deu-se conta do seguinte

Cartas

De trabalhadores de Nogueira Informática, S. A. R. L., de Lisboa, exigindo a imediata e Incondicional libertação de todos os antifascistas presos.

Dos trabalhadores socialistas da indústria de electricidade, dando conta de uma moção de apoio aos trabalhadores jornalistas da República e das conclusões a que chegaram.

Do Sr. Camilo de Oliveira Esteves, reformado do Estado, lamentando a sua situação e chamando a atenção da Assembleia para a situação precária em que se encontram os reformados do Estado.

Do Sr. Armando Gomes, apelando para o Sr. Presidente no sentido de esta Assembleia se interessar por todos os portugueses que estão sofrendo prisão ilegal.

De Humberto Soeiro, advogado de Braga, lamentando que o Sr. Presidente não tivesse retirado a palavra ao deputado Medeiros Ferreira quando usava dela na penúltima sessão.

Da Câmara Municipal de Gondomar, dando conta de se ter efectuado um plenário donde saiu a institucionalização das Comissões de Moradores, Pais e Alunos, e comunicando o facto, de harmonia com o deliberado, à Assembleia Constituinte.

O Sr. Presidente: - Temos na Mesa alguns requerimentos das Srs. Deputados, que vamos passar a ler.

Foram lidos.

O Sr. Presidente: - Para ler um requerimento tem a palavra o deputado José Gonçalves Sapinho.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PPD): - Sr. Presidente: Pedia a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Considerando a simultaneidade das qualidades de deputado e professar do ensino secundário;

Considerando que o problema do ensino interessa a largos milhares de trabalhadores docentes e à quase totalidade da povo português;

Considerando que o ensino não foi ainda objecto de profunda reestruturação e que se impõe a máxima celeridade na solução de alguns problemas:

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 da artigo 17.º do Regimento provisório por que se rege a Assembleia Constituinte, requeiro, por agora e com carácter de urgência, que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas informações sobre os seguintes pontos: