implicações no crédito a longo e curto prazos, tendo sempre presente a situação angustiosa dos médios proprietários, médios industriais e dos médios comerciantes, e a possível corrupção de responsabilidades a apurar, requeiro ao Ministério das Finanças as seguintes informações:
1.º Quais os créditos incobráveis na banca nacionalizada até ao 25 de Abril, sua origem e justificação, com referência aos dois anos anteriores à Revolução;
2.º Quais as medidas em curso ou em estudo sobre concessões de crédito àquelas médias empresas e a outras desfavorecidas;
3.º Qual o destino que foi dado à decisão da comissão de estudo da questão salarial dos trabalhadores bancários, quando, a requerimento meu, pediu um inquérito às administrações do Banco Nacional Ultramarino, com referência a dois escandalosos créditos incobráveis que ultrapassam 200 000 contos, isto sempre antes do 25 de Abril.
O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra, segundo creio, de maneira que vamos entrar na
Discussão, na especialidade, do projecto de regimento apresentado pela Comissão.
Eu queria transmitir à Assembleia uma informação que me foi dada pelo Sr. Presidente da Comissão Instaladora, que, como sabem, está connosco durante o primeiro mês do nosso trabalho. A informação é que o pessoal ao serviço da Assembleia é escasso, tem feito um trabalho muito árduo e, como vemos, tem conseguido publicar o Diário das Sessões dentro do prazo desejado, isto é, para estar presente na sessão a seguir àquela a que se reporta, e que haveria grandes dificuldades se, de uma maneira repetida, se realizassem sessões nocturnas. O Sr. Presidente da Comissão Instaladora informa que conta brevemente com pessoal suplementar. Foi-lhe prometido pelo Governo, e ainda ontem lhe voltaram a prometer, pelo que, a partir do momento em que esse pessoal esteja ao serviço, essa dificuldade desaparecerá. Enquanto não se verificar esse caso, haverá realmente dificuldade e sobretudo uma consequência fácil de calcular seria o atraso na publicação do Diário da Assembleia Constituinte.
Pausa.
Aprovámos ontem o artigo 30.º e vamos agora retomar a discussão, passando ao artigo 31.º, cuja leitura peço ao Sr. Secretário o favor de fazer.
Foi lido o artigo. É o seguinte:
Dos grupos parlamentares
(Constituição)
Os deputados eleitos por cada partido podem constituir um grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Alguém deseja usar da palavra?
O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente: Dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Sousa Pereira: - O MDP pretendia apresentar uma proposta de eliminação do artigo 31.º A razão de apresentação desta proposta filia-se na defesa que temos aqui feito de que esta Assembleia tem uma missão específica, a missão exclusiva de elaborar e aprovar uma Constituição. Nesse sentido, não entendemos e nunca entenderemos esta Assembleia como um Parlamento. Por outro lado, além desta razão, existe uma outra: é que esta disposição que aqui está, quanto a nós, não adianta nada àquilo que já está feito. Efectivamente, os Partidos deverão organizar o seu grupo de deputados como quiserem e muito bem entenderem. Portanto, parece-me que esta disposição nem tão-pouco deve constituir matéria do Regimento, porquanto é apenas matéria e assunto que diz respeito à orgânica interna de cada partido.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos ler a proposta apresentada e cuja justificação ouvimos.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de eliminação
O Grupo de Deputados do MDP/CDE propõe que seja eliminado todo o corpo do artigo 31. º - Sousa Pereira
Nota. - A aprovação da proposta implicaria, obviamente, a alteração da numeração dos artigos seguintes.
O Sr. Presidente: - Ponho a proposta à admissão.
Submetida à admissão, foi admitida.
O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão. Alguém deseja usar da palavra sobre ela?
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, ponho-a à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada com 32 votos a favor e 2 abstenções.
O Sr. Presidente: - Alguém mais deseja usar da palavra sobre o artigo 31.º do projecto de regimento?
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, ponho-o à votação.
Submetido à votação, foi aprovado com 32 votos contra e 1 abstenção.