O Sr. Marques Pinto: - O MDP/CDE deseja propor as seguintes alterações:
Eliminar a redacção proposta no projecto de Regimento e dar-lhe a seguinte redacção:
2. As reuniões das comissões serão convocadas, a primeira, pelo presidente da Assembleia, as seguintes, marcadas na reunião anterior.
O Sr. Presidente: - Está à admissão a proposta que acabam de ouvir.
Submetida à votação, foi admitida.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
O Sr. Marques Pinto: - Eu desejo pronunciar-me sobre a proposta, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Quando a proposta chegar à Mesa, tornamos a lê-la para melhor conhecimento da Assembleia, mas entretanto faça favor.
O Sr. Marques Pinto: - A proposta já vai a caminho.
O Sr. Presidente: - Pode falar, entretanto.
O Sr. Marques Pinto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão de ontem do plenário desta Assembleia, quase à hora de fechar, foi proposto por um deputado do Partido Socialista que houvesse uma sessão extraordinária às 21 horas e 30 minutos. Todos nós nos recordamos das objecções que então foram levantadas, o que motivou que essa proposta fosse rejeitada pela Assembleia. A manter-se a possibilidade dessas marcações de última hora, ficariam os deputados sem a possibilidade temporal para se debruçarem cuidadosamente sobre os assuntos em debate, para mais quando se tem de tratar da assuntos de grave complexidade, cuja análise deve ser aprofundada e cujas decisões deverão ser tomadas em consciência e com ponderação. Assim, o trabalho das comissões, sendo um trabalho de equipa, deve ter um planeamento colegial e portanto as suas decisões devem ser tomadas em conjunto e não estar ao critério unicamente de uma pessoa. Só assim é que se poderão vencer as dificuldades que vierem a surgir.
Acresce ainda, como também foi referido ontem, que as tarefas dos deputados não se circunscrevem unicamente a esta Assembleia, mas decorrem também por esta Assembleia. Assim, há deputados que, paralelamente às suas actividades que aqui têm diariamente, têm outras nos partidos a que pertencem, de que não estão desligados. Têm outras ainda de planeamento, que se referem aos debates que aqui se vão produzir, e consequentemente precisam de tempo, precisam da um planeamento para que essas sessões possam decorrer em normalidade. Paralelamente, os deputados, ao apresentarem aqui propostas, projectos e estudos, deverão contactar com as populações, a fim de aprofundarem o estudo dos seus problemas. Verifica-se qual é a marcha do processo, para que se possam introduzir com validade e objectividade todas aquelas alterações que estiverem realmente de acordo com as aspirações do povo português. Se o tempo for totalmente ocupado em tempos que não foram previstos, certamente aos deputados será cerceado esse direito, que não é só um direito, mas também um dever. Por isso mesmo o Movimento Democrático Português apresentou e justificou essa proposta.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Além do Sr. Deputado Marques Pinto, que apresentou a proposta, alguém mais deseja usar da palavra?
Pausa.
Como ninguém mais pede a palavra, vamos proceder à votação da proposta, a qual, a ser aprovada, implicaria a substituição do artigo proposto pela Comissão.
Submetida à votação, foi rejeitada com 36 votos a favor.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão o artigo 35.º da projecto de Regimento.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos pô-lo à votação, com a redacção proposta pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado com 36 votos contra.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 36.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
(Lugar na Sala das Sessões)
2. Na falta de acordo, a Assembleia deliberará.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Dias Lourenço: - Sr. Presidente: A distribuição dos lugares nesta Sala foi antevista pela Comissão Instaladora. Na Comissão Instaladora nós tínhamos o nosso representante e já nessa Comissão, os