O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 38.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
2. As comissões funcionarão estando presentes mais de metade dos seus membros indicados pelos respectivos partidos.
3. Antes de qualquer votação poderá verificar-se o quórum por meio de contagem.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
O Sr. Emídio Serrano (PS): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.º a palavra.
O Sr. Emídio Serrano: - É para uma proposta de alteração, do seguinte teor, e que fundamentarei a seguir, se a proposta for admitida:
Proposta
Proponho que o n.º 2 do artigo 38.º tenha nova redacção, com o seguinte teor: «As comissões funcionarão estando presentes mais de metade dos membros que as integram.»
O Sr. Presidente: - A proposta está à admissão.
Submetida à admissão, foi admitida.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Emídio Serrano, se quiser usar da palavra para fundamentar a sua proposta, pode fazê-lo agora.
O Sr. Emídio Serrano: - É por uma questão de princípio, de unidade de princípio de sistema. Nós considera-mos que deve ser absolutamente idêntico o sistema usado no n.º 1 do artigo 38.º e no n.º 2. Não se justifica que apareça o n.º 2 com uma redacção diferente, que pode dar a entender que o quórum nas comissões é diferente do que é na Assembleia Constituinte.
Efectivamente, podendo usar ao extremo essa interpretação, poderíamos considerar que as comissões só poderiam funcionar quando estivessem representados os diversos partidos que integram as comissões. E deste modo, se por impossibilidade física, por desleixo ou qualquer outro motivo os diversos representantes escolhidos pelos partidos para preencherem as comissões não comparecessem às reuniões, estas não se poderiam realizar.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - A proposta já foi admitida. Já ouvimos a sua justificação e entretanto vai voltar a ser lida.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação a proposta.
O Sr. Jorge Miranda: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Jorge Miranda: - A razão do n.º 2 do artigo 38.º encontra-se na sua conjugação com o artigo 24.º Há a possibilidade, reconhecida aos partidos, de não indicarem membros para as comissões. Se se tomasse em conta um quórum relativo ao número total de membros das comissões - e cada comissão terá, de acordo com o n.º 1 do artigo 24.º, onze membros -, poderiam dois partidos, por exemplo o PS e o PCP, ou o PS e o PPD, boicotar as comissões, não indicando representantes seus para essas comissões. Trata-se de, no n.º 2 do artigo 38.º, estabelecer um quórum relativo ao número efectivo de membros das comissões, designados de facto pelos respectivos partidos. Tal a razão por que a Comissão do Regimento, salvo erro por unanimidade, aprovou este número.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação esta proposta de alteração.
O Sr. Luís Filipe Madeira: - Tem toda a razão o Sr. Deputado do PPD: a proposta foi votada por unanimidade na Comissão. Todavia, eu, no meu partido, depois acabei também por rectificar, porque me parece que a expressão «metade dos membros que as integram» já ultrapassará a dificuldade. Quer dizer, só integrarão a comissão membros que os partidos nomearem. Os partidos que não nomearem membros não integram essa comissão.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa.
Como mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar esta proposta, cuja aprovação implicará a alteração do n.º 2.
Submetida à votação, não obteve o número suficiente de votos para a sua aprovação.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão o artigo 38.º
Pausa.
Como ninguém peide a palavra, vamos proceder à votação do artigo 38.º, segundo o texto do projecto de regimento.
Se não for requerido o contrário, faremos a votação dos números do artigo em conjunto. Se for requerido o contrário, fá-la-emos número por número.
Submetido à votação o artigo, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra pira uma declaração de voto.