O Sr. Presidente: - Foi uma preocupação de escrúpulo do Sr. Secretário.
De qualquer forma, o problema que eu pus existe: em relação ao número de deputadas que responderam à chamada não há maioria, visto que essa maioria teria de ser de 121. Em relação aos deputados que participaram na votação há maioria. As normas provisórias que nos regem deixam lugar a dúvidas. Convinha que a Assembleia se pronunciasse.
Alguém queria usar da palavra sobre este assunto?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.º a palavra.
O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente: É para dizer que, a meu ver, não há lugar a dúvidas. O texto do Regimento provisório é claro: as deliberações da Assembleia Constituinte são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, entendendo-se que estejam presentes a maioria legal dos membros da Assembleia. Portanto, se se chegou à conclusão que estão presentes o número suficiente de deputados para deliberarem e, dos presentes, a maioria absoluta tomou uma determinada deliberação, não há lugar a dúvidas.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Pela minha parte, estou de acordo e também não tenho dúvidas: quem não está presente não participou na votação. Em todo o caso, esta interpretação passa agora a valer.
Já houve umas dúvidas, mas não criaram esse problema.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Barbosa de Melo: - O problema está resolvido no n.º 16 das normas provisórias, pois fala-se aí de pluralidade absoluta de votos. Portanto, tem que se somar os votos nos três sentidos - sim, não e abstenção. Se a proposta atingir a maioria desta somo total, temos realizado o princípio de votação que aqui está consagrado.
O Sr. Presidente: - Em relação aos deputados presentes?
O Orador: - Aos votos.
(O orar não reviu)
O Sr. Presidente: - Essa é também a nossa interpretação.
Ninguém mais deseja usar da apalavra?
O Sr. Presidente: - Nesse caso, consideramos a proposta aprovada.
Ficará, enfim, feita a doutrina neste ponto, que poderá ter importância, como se viu.
O Sr. Mota Pinto (PPD): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Mota Pinto: - Sr. Presidente: Desejo fazer uma declaração de voto explicativa da nossa participação na votação no sentido da alteração da regra do n.º 1 do artigo 39.º
Efectivamente, nós votámos no sentido de a Assembleia não funcionar, em regra, à segunda-feira. E acentuo« em regra», porque admitimos a possibilidade de funcionamento sempre que as circunstâncias tornem necessário, ou aconselhável, um aumento da intensidade do ritmo de trabalho, dado o andamento dos trabalhos e as matérias em discussão.
Por outro lado, e dentro da ideia que aqui temos reiteradas vezes afirmado, de que queremos colaborar no cumprimento da nossa missão específica, que é a elaboração da Constituição dentro dos prazos que, nos estão demarcados, nós reafirmamos publicamente a nossa posição de apoiar deliberações da assembleia que compensem a ausência de plenários à segunda-feira, através da realização de reuniões plenárias uma ou duas vezes par semana da parte da manhã. Crem os que, dessa forma, se poderão conciliar interesses indiscutíveis no sentido de se poder dispor da segunda feira para um trabalho de contacto com os eleitores, para uma deslocação de deputados a círculos mais distantes, inclusivamente às ilhas adjacentes, com a eficácia que sinceramente desejamos para os trabalhos.
O Sr. Presidente: - Chamo a atenção para o facto de que a proposta que foi aprovada, e que é a do Sr. Deputado Dias Lourenço, realmente diz: «funcionará em regra».
Continua em apreciação o artigo 39.º
Pausa.
Como mais ninguém pede a palavra, vamos votar em conjunto os n.º 2 e 3 do artigo 39.º, uma vez que o n.º 1 já ficou aprovado com a redacção proposta pelo Sr. Deputado Dias Lourenço.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente: Eu pedia, se a Assembleia não se opusesse, que a votação fosse feita número por número.
Pauta.
O Sr. Presidente: - A votação vai ser feita número por número.
Ponho à votação o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com 4 votos contra.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 40.º que vai ser lido.