Foi lido. É o seguinte:
(Coadjuvação por funcionários e técnicos contratados)
Os trabalhos da Assembleia Constituinte e os das suas comissões poderão ser coadjuvados por funcionários requisitados e por técnicos contratados, no número que for considerado indispensável.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 40.º
Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do artigo 41.º
Foi lido. É o seguinte:
(Proibição de presença de pessoas estranhas à Assembleia)
Durante o funcionamento de cada sessão não será permitida a presença ou circulação no hemiciclo de pessoas que não sejam deputados ou funcionários ao serviço da Assembleia, salvo em situações excepcionais.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 41.º
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Como vamos agora entrar no problema das reuniões plenárias, que, provavelmente, dará origem a discussão mais acesa (risos), interrompemos a sessão por um período de quinze a vinte minutos.
Eram 17 horas.
O Sr. Presidente: - Pede-se o favor de os Srs. Deputados tomarem os seus lugares.
Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Tínhamos aprovado o artigo 41.º Vamos pôr em apreciação o artigo 42.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
(Período de antes da ordem do dia)
Haverá um período de antes da ordem do dia destinado, nomeadamente:
a) Apresentação pelos deputados de qualquer reclamação sobre omissões ou inexactidões no Diário da Assembleia Constituinte;
b) A menção ou leitura de correspondência e de representações dirigidas à Assembleia, se o presidente assim o entender;
c) n apresentação ou entrega na Mesa de projectos de Constituição e de disposições constitucionais, bem como de quaisquer outras propostas;
d) Ao uso da palavra para versar assuntos de política nacional de interesse para a Assembleia Constituinte;
e) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum deputado.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
O Sr. Lopes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente: Desejo apresentar a seguinte proposta, que passo a ler e enviarei para a Mesa:
Proposta
Quanto ao artigo 42.º do projecto de Regimento, propomos:
1. A substituição, no corpo do artigo, da expressão «nomeadamente» pela expressão «exclusivamente»;
2. A eliminação das alíneas d) e e).
O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Peço a palavra para apresentar uma proposta.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.º a palavra.
O Sr. José Tengarrinha: - A nossa proposta era parcialmente coincidente com essa, na medida em que igualmente propunha retirar a palavra «nomeadamente» e a alínea d), embora não nos pronunciássemos sobre a alínea e).
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Américo Duarte: - No artigo 42.º proponho a substituição da alínea d) pelo seguinte:
d) Ao uso da palavra para apresentar problemas, aspirações e lutas concretas do povo português.
O Sr. Presidente: - Mais ninguém pede a palavra? Então vamos proceder à admissão das propostas que estão na Mesa: aliás, ainda não estão, segundo nos informaram.
O Sr. José Tengarrinha: - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Tengarrinha: - Na medida em que a proposta anteriormente apresentada é mais ampla do que a nossa, retiramo-la em favor dessa.