Se há outras propostas, agradecia o seu envio à Mesa, evidentemente sem prejuízo de os respectivos autores as defenderem oportunamente e sem prejuízo da prioridade que resulta da sua entrada na Mesa.
Vamos, pois, ler a proposta que temos na Mesa enquanto outras possam vir chegando.
Foi lida. É a seguinte:
O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático propõe que o artigo 43.º do projecto de Regimento tenha a seguinte redacção:
O período de antes da ordem do dia terá a duração de uma hora, prorrogável por deliberação da Assembleia, no máximo, por mais uma hora.
O Sr. Presidente: - Chegou uma proposta do Sr. Deputado Carlos Candal à Mesa. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Propõe-se que o artigo 43.º do projecto de Regimento da Assembleia Constituinte passe a ter a seguinte redacção:
(Duração do período de antes da ordem do dia)
2. Todavia, no caso de ser versado qualquer assunto dos mencionados na alínea d) do artigo anterior, o período de antes da ordem do dia poderá ser prolongado, para esse efeito, por mais uma hora, a requerimento de dez deputados, pelo menos.
3. Decidido esse prolongamento, será concedida prioridade no uso da palavra a um dos deputados de cada um dos partidos com oradores inscritos.
O Sr. Presidente: - Chegaram à Mesa mais três propostas, que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta do PCP
Propomos a eliminação do n.º 2 do artigo 43.º do projecto de Regimento.
Proposta do MDP/CDE
O período indicado, no n.º 1 deve ser reduzido a trinta minutos.
Proposta do CDS
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo, no período de antes da ordem do dia terá sempre direito a usar da palavra, pelo menos, um dos deputados de cada partido com oradores inscritos.
O Sr. Presidente: - As propostas estão à admissão, conjuntamente. Vamos votar a admissão.
Submetidas à admissão, as propostas foram admitidas.
O Sr. Presidente: -- Estão todas admitidas. Vamos discuti-las, pela ordem de entrada na Mesa.
Pausa.
Ou poderemos, se concordarem, fazer uma discussão em conjunto e fazer, depois, a votação em separado. Talvez isso simplifique.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo: - Numa justificação muito simples, Sr. Presidente, eu quero dar as razões da proposta apresentada junto da Mesa pelo PPD, no que concerne à limitação de um período máximo para o antes da ordem do dia. O período de antes da ordem do dia caracteriza-se, no sistema deste projecto de Regimento, por ser o período da invenção da Assembleia, o período do imprevisto, enquanto a ordem do dia é o período reservado para o trabalho programado. E nesta tensão entre a invenção e a programação, suponho, deve haver um limite máximo na duração do período de antes da ordem do dia. Muito obrigado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o deputado Carlos Candal.
O Sr. Carlos Candal: - Para além das razões de nível político que já foram tecidas para que o período de antes da ordem do dia não se limite a uma hora, há uma razão rasteira e singela, qual seja a da experiência desta Assembleia quanto à fase burocrática, digamos assim, do período de antes da ordem do dia, concretamente quanto às alíneas a) e b) da disposição que acabou de ser aprovada.
Sobre o n.º 2 já foram tecidas pelo representante do Grupo do Partido Socialista e por outros deputados considerações bastantes. Quanto ao n.º 3, a sua inclusão em paralelo com o que está proposto no n.º 2 do artigo 79.º, mais adiante neste projecto de Regimento, a sua justificação tem este argumento: pretende-se impedir que possa haver uma monopolização partidária desse período de antes da ordem do dia. É um critério de propriedade para poder haver um rateio partidário de aproveitamento desse período, que é limitado, em defesa, aliás, do pluralismo que o Partido Socialista sempre te m presente.
(O orador não reviu.)
O Sr. Barbosa de Melo: - Tendo em conta que a proposta do Partido Socialista resolve o problema principal que a nossa proposta visava resolver, retiro a proposta, Sr. Presidente.