O Sr. Presidente: - Estas propostas vão ser postas à admissão.
Submetidas à admissão, foram admitidas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - É também para apresentar uma proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 47.º, que é a seguinte:
Proposta
Proponho que seja dada ao .n.º 3 do artigo. 47.º do Regimento a seguinte redacção:
Posso talvez dar uma explicação muito breve desta proposta, que se situa numa linha em que se pretende dar a todas as pessoas a possibilidade de assistirem às sessões, em particular aquelas que não residem em Lisboa e que não podem estar sujeitas a deslocarem-se aqui com o risco de não terem lugar nas sessões. Por isso, cada deputado poderá garantir um lugar a uma dessas pessoas. Por outro lado, chamo a atenção para o facto de ser eliminada a espera de meia hora relativamente às pessoas que não estão providas destas senhas, porque ela não se afigura justa.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Há mais algumas propostas ou mais alguém que deseje usar da palavra?
Pausa.
Vai ser lida mais uma proposta que entrou na Mesa.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta
Proponho a anulação do n.º 3 e o acrescentamento ao n.º 1 do seguinte:
Tendo absoluta prioridade as comissões representativas de trabalhadores.
O proponente da UDP, Américo Duarte
O Sr. Presidente: - Há duas propostas que ainda não foram pastas à admissão. São a proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e a proposta do Sr. Deputado Américo Duarte. Ponho-as à admissão.
Submetidas à admissão, foram admitidas.
O Sr. Presidente: - As propostas apresentadas estão em discussão. Tem a palavra o deputado Carlos Candal.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Nós não acrescentamos a última parte do disposto no n.º 3 do projecto porque entendamos ser ilegítimo fazer aguardar, qualquer tempo que seja, o público em geral, dando prioridades a quem tenha as tais senhas. Achamos mesmo ilegítimo que, passe a crítica à proposta do PPD, se faça bicha para avançar primeiro quem tenha senhas e a seguir quem as não tenha. O problema põe-se em termos de regulamento das próprias galerias, que há-de ser feito a seu tempo. Sabendo-se que as galerias têm uma determinada lotação, que será de certa de 600 lugares, se na véspera forem requisitadas, por hipótese, 200 senhas, os serviços de acesso às galerias já sabem que no dia em causa só poderão distribuir 400 senhas, e depois entrarão os 200 restantes das galerias indiscriminadamente, quando assim o entenderem. Esta reserva de senhas na véspera para os partidos poderá parecer até certo ponto uma informação da regra de que não haja lugares reservados. Mas, se bem analisamos, é pelo contrário a maneira de impedir que haja nas galeras lugares reservados. Por exemplo, temos de ter presente que há trabalhadores que não podem estar aqui às 3 horas para tomar lugar nas galerias e que têm pleno direito de se apresentarem, por exemplo, às 4 horas, 4 horas e 30 minutos ou 5 horas, quando deixaram os seus lugares. E, desse modo, se estiverem munidos de uma senha, poderão tomar assento nas galerias quando as suas disponibilidades pessoais assim o entenderem. Por outro lado, importa assegurar igualdade geral para o público, tendo ,presente que há pessoas interessadas em assistir aos debates, muito especialmente em determinadas matérias constitucionais que vão ser discutidas, vindas de fora de Lisboa. Quando se discutir o problema da organização administrativa ou do regionalismo, económico, é natural que haja quem de fora de Lisboa queira vir assistir aos debates. Se não se adoptar este sistema ou um sistema semelhante, constituiríamos um privilégio de certo modo para quem vive em Lisboa, na medida em que se poderia correr o risco a quem viesse,