média, para que haja eficácia, o seu número tem de ser de 15 %;

Considerando que importa fazer uma justa distribuição de todos os recursos públicos pelos agentes que participam no desenvolvimento económico, nomeadamente Administração Central e local;

Considerando a necessidade de corrigir desequilíbrios verificados aquando da distribuição de equipamentos sociais entre regiões, a necessidade de aumentar as receitas camarárias, a necessidade de diminuir ou atenuar as diferenças entre municípios rurais e industrializados e o acabar de determinados impostos anacrónicos:

Requere-se, ao abrigo do disposto deste Regimento, as seguintes informações:

Se se projecta, e para quando, a publicação de um decreto-lei que, revogue a tributação dos anos 40, lançando as bases duma verdadeira reforma das finanças locais.

Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 1975. O Deputado do PPD, Rúben José de Almeida Martins Raposo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Viveiros, para ler um requerimento.

O Sr. Américo Viveiros (PPD):

Requerimento

Considerando que o respeito da vontade popular é condição essencial ao avanço do processo revolucionário em curso;

Considerando que o governador do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, nos Açores, nomeado após o 25 de Abril, Dr. Borges Coutinho, destacado elemento do MDP/CDE, reconheceu no discurso de posse, pronunciado em Agosto de 1974, perante o Ministro da Administração Interna, que o povo é quem mais ordena»;

Considerando que, coerentemente com essa declaração e em face do crescente repúdio popular da sua pessoa e do seu partido, aquela individualidade muito ao contrário do que aconteceu, em todo o País, com correlegionários seus em condições idênticas - pediu a demissão do cargo que ocupava, durante a manifestação apartidária realizada em Ponta Delgada no dia 6 de Junho passado;

Considerando que, passado já quase meio ano, ainda não foi publicada a portaria de exoneração da referida individualidade, que mantém portanto a titularidade do cargo;

Considerando que tal situação constitui autêntico desrespeito pelo povo, que destituiu a supracitada individualidade das ditas funções e considera este facto uma das suas conquistas irreversíveis:

Requere-se, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, informe urgentemente o seguinte: a) Por que razão não foi ainda publicada a portaria de exoneração da mencionada individualidade do cargo de governador do Distrito Autónomo de Ponta Delgada?

b) Quando se pensa publicar finalmente essa portaria?

c) A que estatuto se encontra submetida a mencionada individualidade, nomeadamente em matéria de serviço e vencimentos?

Vou passar a ler outro requerimento:

Requerimento

Considerando que só a verdade é revolucionária;

Considerando que o avanço do processo revolucionário em curso passa pelo desmascarar dos falsos revolucionários e oportunistas que tentaram impor ao povo os seus critérios ultraminoritários em actuações de verdadeiro terrorismo;

Considerando que o assalto e devastação da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel, bem como os acontecimentos que os antecederam, ligados à «auto-eleição» de uma comissão administrativa, causaram a mais viva e justa indignação popular;

Considerando que esses factos ocorreram em Junho de 1974, em plena era dos assaltos às autarquias locais por elementos antes proclamados progressistas e defensores do povo, e que do inquérito a eles aberto nada foi ainda dito à opinião pública:

Requere-se:

Que o Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, informe a que resultados conduziu o inquérito realizado aos acontecimentos da Câmara de Vila Franca do Campo, em São Miguel.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Dias.

O Sr. Afonso Dias (UDP): - Antes de passar à leitura do requerimento, e porque é a primeira vez que tomo lugar na Assembleia Constituinte, quero saudar o povo português e reafirmar que a UDP, hoje tomo ontem, se manterá de cabeça erguida,