Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Joaquim de Oliveira Rodrigues.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Augusto Rosa Courinha.
José Fernando Silva Lopes.
José Luís de Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Amadeu Pinto de Araújo Pimenta.
Manuel da Carmo Mendes.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Rosa Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Mário Nunes da Silva
Pedro do Canto Lagido.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Vasco da Gama Fernandes.
Vítor Manuel Brás.
UDP
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 163 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão e a abertura das galerias, fazem favor.
Eram 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Fazem favor de se sentar, Srs. Deputados.
Pausa.
Está em aprovação o n.º 94 do Diário da Assembleia Constituinte.
Ninguém se opõe? Nenhuma objecção?
Pausa.
Considero-o aprovado.
Aceitam-se rectificações sobre o n.º 95.
Vai proceder-se à leitura do
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Foram recebidos cinquenta e um telegramas, cinco cartas e um postal de pessoas ou entidades ligadas ao PPD e à JSD de repúdio à atitude dos dissidentes que abandonaram este partido.
Um telegrama que passo a ler:
Sindicato Zona Açores Angra Heroísmo tomando conhecimento projecto decreto concede poderes Junta Regional vem reafirmar posição tomada professores primários ilha Terceira durante cursos reciclagem exigindo amplos poderes Junta Regional relativos MEIC conforme oportunamente foi apresentado mesma Junta. Solicitamos nossa posição seja devidamente considerada lamentando que projecto em discussão não tenha nosso conhecimento prévio. - Comissão Executiva.
O Sr. Conselheiro João Augusto Pacheco e Melo Franco entregou pessoalmente uma moção aprovada pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, em assembleia geral, de que é presidente, realizada em 13 do corrente.
A moção é a seguinte:
Considerando que na Assembleia Constituinte se encontra em elaboração o capítulo da Constituição respeitante à organização dos tribunais;
Considerando que as associações de magistrados judiciais não foram ouvidas sobre tal matéria;
Julgando interpretar os mais profundos anseios dos magistrados judiciais e do povo ao serviço de quem devem estar:
Proponho que sejam discutidos e aprovados os seguintes princípios básicos por que terão que passar quaisquer normas constitucionais sobre o Poder Judicial:
6) Competência exclusiva dos tribunais comuns para o julgamento de qualquer tipo de crimes imputados a qualquer cidadão, salvo se cometidos durante a prestação profissional ou normal do serviço militar;
c) Constituição de um tribunal exclusivamente integrado por magistrados judiciais designados pelo Conselho Superior Judiciário, com competência exclusiva para decidir sobre a inconstitucionalidade material das leis, suscitada pelos tribunais que as hajam de aplicar;
d) Competência do Conselho Superior Judiciário, sem qualquer intervenção directa ou indirecta do Governo, para a nomeação, transferência, promoção ou demissão dos magistrados judiciais;