belecendo desde já quais as secções a haver nesse Supremo Tribunal de Justiça, e que seriam secções cíveis, criminais, do trabalho, do contencioso administrativo e do contencioso tributário.
Em suma, a preocupação que temos, mas, repito, estamos prontos a qualquer modificação no melhor sentido, é essencialmente a de preservar o mais passível a unidade dos tribunais. Dos tribunais todos eles considerados judiciais, salvo os tribunais militares e o Tribunal de Contas. E quanto aos tribunais especializados, por ser isso matéria constitucional, deve a Constituição desde já indicar quais os tribunais especializados que deve haver.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Embora se esteja a andar um bocadinho depressa, no meu ver, acho que foi útil esta intervenção do Sr. Deputado, com a esperança de que não voltará a fazer uma intervenção sobre o mesmo problema, a não ser em segunda intervenção.
Está em discussão a proposta de substituição, do PPD.
Tem a palavra o Sr. Manuel Vieira.
O Sr. Manuel João Vieira (PS): - Não me posso pronunciar sobre o artigo 6.º como fez o Sr. Deputado Jorge Miranda?
O Sr. Presidente: - Uma proposta de substituição tem prioridade, é a que foi apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Miranda, e Fernando Amaral.
O Orador: - Mas como o Sr. Deputado Jorge Miranda . ...
O Sr. Presidente: - Um momento só, um momento só.
Propõe-se a substituição:
2. É proibida a existência de tribunais com competência exclusiva, para, o julgamento de categorias de crimes determinados.
É isso o quer está em discussão.
Mais alguém pede a palavra?
Pausa.
Posso considerar encerrado?
Pausa.
Vamos votar, mas antes vamos ler pela terceira vez.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Com a leitura que o Sr. Presidente fez, é a quarta.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Catarino tenha a bondade.
O Sr. Luís Catarro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE pede meia hora para analisar a situação que está em discussão.
O Sr. Presidente: - Está concedido porque ... já estamos no intervalo. Portanto, vamos ter essa meia hora.
Pausa.
Está bem! Às 18 horas voltamos.
Eram 17 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
Peço a atenção para dois factos: o primeiro, é a necessidade da indicação de um nome para a vice-presidência. Em segundo lugar, os partidos deverão tratar o mais rapidamente possível da constituição das comissões destinadas a elaborar o projecto das disposições transitórias da Constituição e da redacção final desta Constituição.
Portanto, os grupos parlamentares estão avisados destas duas circunstâncias: primeiro, a necessidade da indicação do nome de um novo Vice-Presidente e a constituição das comissões destinadas a elaborar o projecto das disposições transitórias e da redacção final.
Pausa.
Está em discussão a proposta de substituição, do PPD, que vamos tornar a ler.
Peço a atenção.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Em discussão.
Pausa.
O Sr. Deputado Manuel João Vieira faz favor.
Não ou sim?
Em que ficamos, Sr. Deputado Manuel João Vieira?
O Sr. Manuel João Vieira (PS): - Sr. Presidente: Eu queria discutir a proposta do Prof. Jorge Miranda, que ainda continua, em discussão. Não foi votada ainda.
O Sr. Presidente: - É exactamente esta que estamos agora a discutir.
O Sr. Manuel João Vieira (PS): - Eu queria discuti-la, queria tomar a palavra para a discutir.
O Sr. Presidente: - Como?
O Sr. Manuel João Vieira (PS): - Eu quero tomar a palavra para discutir essa proposta.
O Sr. Presidente: - Eu dou-lha, com certeza.
O Sr. Manuel João Vieira (PS): - A proposta para a substituição do artigo 7.º, do Prof. Jorge Miranda, parece-me ...
O Sr. Presidente: - 6.º, 6. º ...
O Orador: - Pois, mas é a mesma coisa. Ele chama-lhe artigo 7.º, é: «Os tribunais de comarca são os tribunais ...»
Pausa.