O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Pausa.
Ninguém mais pede a palavra?
Pausa.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 53 votos a favor (PPD, CDS e 9 Independentes).
O Sr. Presidente: - Vamos agora ao texto da Comissão.
Faça o favor de ler, tenha paciência, pois isto é um lugar de sacrifício ...
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Com todo o gosto, Sr. Presidente. Eu disse que não valia a pena porque todos os nossos colegas têm o texto distribuído. Era só por uma questão de economia, que neste caso não é processual, mas temporal.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou ler o n.º 3 do texto da Comissão.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas que entraram na Mesa.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Apenas uma, subscrita pelos Deputados Carlos Bacelar e Fernando Amaral.
Que é a seguinte:
Proposta de alteração
No n.º 3 do artigo 6.º propõe-se a substituição da palavra «criação» por «existência» e, bem assim, a substituição da palavra «quaisquer» por «determinadas».
Ficará, assim, o n.º 3 do artigo 6.º com a seguinte redacção:
É proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de determinadas categorias de crimes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Na medida em que esta proposta, agora em discussão, se liga com uma proposta apresentada pelo MDP, que está na Mesa, aliás, até numa parte usa exactamente a mesma fórmula, eu queria pedir à Mesa a fineza de considerar substituída a proposta da palavra «determinadas» por «certas categorias de crimes», e isto pela razão de que o último período do n.º 2 termina com a mesma palavra «determinadas».
Parece-me que a redacção relativamente ao n.º 2 ficaria melhorada se fosse, em vez de «determinadas», «certas», a substituir a palavra «quaisquer».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está rectificado.
Continua em apreciação.
Pausa.
Vamos votar.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há, portanto, três propostas de emenda. Uma do MDP/CDE, que visa substituir a palavra «quaisquer» por «certas», e duas do PPD, que visam substituir as palavras «criação» por «existência» e «quaisquer» por «determinadas». A primeira proposta que entrou na Mesa é do Deputado Luís Catarino, que pretende a substituição da palavra «quaisquer» pela palavra «certas».
O Sr. Presidente: - Então, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Sr. Presidente: Creio que há dúvidas do PPD.
O Sr. Presidente: - Então vamos a ver as dúvidas. Tenha a bondade.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Era nossa intenção votar no sentido da abstenção. «Certas» traduz exactamente, ou pode querer traduzir, a mesma expressão que «determinadas». Mas, na verdade, era mais rigoroso que se dissesse «determinadas categorias de crimes» ou «categorias de crimes determinadas». Teria sido este o sentido do nosso voto. A razão da nossa hesitação deve-se, em parte, porventura, na preocupação de acertar a opinião para a tomada de posição final e também um tanto a uma certa pressa da Mesa em pôr esta proposta à votação. Mas nós votaríamos no sentido de preferir a palavra «determinadas» a «certas» por razões, aliás, técnicas.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bom, se há dúvidas vamos então repetir a votação.
Submetida de novo à votação, a proposta foi aprovada com 5 abstenções (1 CDS e 4 Independentes), tendo votado contra os Srs. Deputados do PPD.
Uma voz: - Seis abstenções.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Então são seis abstenções. É que o colega não se levantou quando o Sr. Presidente perguntou as abstenções.
Uma voz: - Levantei, sim.
O Sr. Presidente: - Levantou-se? Ah! Bom!