O Sr. Presidente: - Propostas?
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou ler as propostas, que são as seguintes:
De substituição, do Sr. Deputado Luís Catarino:
Proposta de substituição e aditamento
Exceptuam-se os casos em que os tribunais de 1.ª instância funcionem como tribunais de recurso.
Deve ser aditado um novo número, com a redacção seguinte:
Proposta de substituição, dos Deputados Jorge Miranda e Fernando Amaral:
Proposta de substituição
Propõe-se a substituição do texto do artigo 7.º da Comissão pelo seguinte:
2. Haverá tribunais de menores, tribunais do trabalho, tribunais marítimos e auditorias administrativas, compreendendo estas secções de contencioso administrativo e de contencioso tributário.
3. Os tribunais da Relação são os tribunais comuns de 2.ª instância e compreendem secções cíveis, criminais e de trabalho.
Proposta de substituição, do Partido Socialista, assinam Manuel João Vieira e outros colegas meus, cuja assinatura não compreendo, mas suponho serem os que se encontram na segunda bancada do meu Partido:
Proposta de substituição
O PS propõe que o artigo 7.º passe a ter a seguinte redacção:
(Das instâncias)
2. Os tribunais de 2.ª instância são, em regra, os tribunais da Relação.
3. O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.
A primeira proposta apresentada é do Deputado Luís Catarino.
O Sr. Presidente: - Está em discussão. O Sr. Luís Catarino tenha a bondade.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos a proposta relativamente ao artigo 7.º e incidentemente sobre o seu n.º 2, porque achávamos que a redacção era defeituosíssima. Todavia, apresentámos a nossa proposta antes de conhecermos a proposta agora na Mesa, do PS, e vendo essa proposta do Partido Socialista, que achamos correcta, até porque completa aquilo que em princípio geral é formulado no n.º 1 do artigo 6.º anterior e, portanto, define as posições das várias instâncias da organização dos tribunais portugueses, nós retiramos a nossa proposta e apoiamos desde já, pela sua clareza e pela sua boa sistematização, a proposta do Partido Socialista quanto ao artigo 7.º
(O orador não reviu.)
O Sr. .Presidente: - Está retirada. Vamos então a outra proposta, proposta do PPD.
O Sr. Ribeiro de Almeida (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPD retira também a proposta de substituição que tinha formulado para o artigo 7.º e, para a hipótese de eventualmente vir a vingar o texto da Comissão, sugere-se uma mera alteração de forma: é que, efectivamente, no início do n.º 2 desse mesmo artigo, para estabelecer um regime de excepção usa-se o verbo «excepcionar», que, como V. Ex.ª sabe, tem direito a um sentido técnico consagrado que não corresponde à ideia que se pretende expressar neste texto constitucional, ou de projecto constitucional, afigurando-se-me ficar melhor aqui, com toda a certeza, «exceptuam-se» e não «excepcionam-se».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Os proponentes ...
Pausa.
Ah! É para o texto da Comissão. Desculpem.
Vamos então ler a proposta do PS, que é a única que ficou depois das retiradas.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Proposta de substituição do meu camarada e ilustre colega Manuel João Vieira ...
O Sr. Manuel Vieira (PS): - Não vale a pena ... Não carece de justificação. Entendemos que deve ser votada imediatamente.
O Sr. Presidente: - Isso é uma determinação ...
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O Sr. Presidente tinha mandado ler a proposta ...
O Sr. Presidente: - .., e a única pessoa que pode decidir sou eu, por enquanto, não é?
Pausa.
Portanto continua em discussão, salvo o devido respeito, claro.
Pausa.
Sr. Deputado Carlos Bacelar.
O Sr. Carlos Bacelar (PPD): - Queria pedir aos apresentantes desta proposta do Partido Socialista se me poderiam esclarecer. Usa-se a expressão, logo no