pessoas que, na orgânica do tribunal, têm funções jurisdicionais próprias. Portanto, dizer-se que o Ministério Público é um órgão autónomo afigura-se-me, a mim, uma concepção que eu não partilho, ou que me parece, neste momento, perigosa.

É evidente ...

O Sr. Presidente: -Peço aos Srs. Deputados o favor de não estarem a circular pelos corredores. Daqui a pouco serei obrigado a encerrar a sessão por falta de quórum. Mas ainda não está no limite, não é?

Faça o favor de desculpar. Pode continuar.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. É evidente que esta afirmação de que o Ministério Público faz parte do tribunal não impõe ou não retira a ideia de que o Ministério Público é um órgão diferente do juiz. Enquanto que o juiz é uma magistratura hierarquizada, os juízes são magistraturas independentes. Simplesmente, entendo, e julgo que é de se entender, que esta formulação de autonomia do Ministério Público é uma formulação imprecisa, incorrecta. se a tomarmos, inclusive, como ponto de relação em relação aos tribunais. Depois, o Ministério Público não funciona junto dos tribunais exclusivamente. Mesmo que adoptássemos a ideia de que o Ministério Público era um órgão autónomo, a afirmação de que funciona junto dos tribunais é, a meu ver, errada, porque o Ministério Público tem outras funções, nomeadamente a de emitir pareceres que sejam requeridos à Procuradoria-Geral da República por certos órgãos do Estado.

Nesta base, e para além de tudo que aqui fica dito e pressuposto, e que foi dito pelo meu camarada Dr. Sousa Pereira, parece-me que a nossa formulação é mais correcta e é aquela que permitirá resolver, deixando para a futura Assembleia estas importantíssimas questões de teoria de direito.

(O orador não reviu.)

O Sr.. Presidente: - Continuamos sem quórum. Agora começamos outra vez a não ter quórum. Fazem favor de dizer aos Srs. Deputados que estão fora que venham para a Sala.

Se não está mais ninguém nos corredores, vou ser obrigado a encerrar a sessão, por uma diferença tão pequenina.

Um momento só.

Pausa.

Eu estou a tentar trabalhar, não é? Sabem perfeitamente que estamos no limite do quórum e começam a sair e a entrar ...

Vamos fazer a contagem outra vez e pela última vez.

Pausa.

Os Srs. Deputados que se encontram no corredor, é favor regressarem aos vossos lugares, se não vejo-me obrigado a encerrar a sessão.

Feita a contagem, verificou-se não existir quórum.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não suporto isto ...

O Sr. Presidente: - Temos presentes 122 Srs. Deputados. Desejo-lhes umas boas-festas e um ano muito feliz para V. Ex.ªs e para todas as vossas famílias.

Até ao próximo dia 6 de Janeiro de 1976, às 15 horas.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Rectificações ao Diário da Assembleia Constituinte enviadas para a Mesa durante a sessão:

2981 2.ª 28 julgar; julgar,

29 atitudes, eu atitudes. Eu

2982 1.ª 24 acolhe! acolhe?

36 esperem devem esperar

41 qualificado purificado

47 autoqualifica, autopurifica, fortalece fortalece-se

Lisboa, 14 de Dezembro de 1975. - Alfredo de Sousa (PPD).

2.ª 3 ou:- as frases certas

41 militares de militares

3018 LB 10 teríamos teremos

13 propósitos, propósitos e

3019 2.R 36 ideológicas, mas ideológicas. Mas

42 com que como

47/48 social-democra- Internacional

quando quanto

31 mal, mas mal. Mas

35 o facto ao facto

2.ª 1 possível impossível

3 sociais-demo- sociais e políticráticas cas

13 Boa Vista, nem Boa Vista do

23 Eu não sei Eu sei que

29 não considera- não o consideramos

35 ele ela

45 Não é por soli- Não é para hidariedadelariedades

... eu estou-lhe Se eu lhe estou

a negar ... a chamar ...

19 regularmente regulamentar

32 e que pode e que a pode

Lisboa, 14 de Dezembro de 1975. -Alfredo de Sousa (PPD).