22 Diário da Câmara dos Deputados
1$ é exagero; 5$ seria ainda exagero, quanto mais essa enormidade de proveniências que só existem na- mente de quem as deu a V. Exa. Isto pode trazer argumentos, porventura, para alguém ter ideas que nunca pensou ter, das palavras de S. Exa., que na melhor das intenções assim procedeu.
Longe de mim a idea de querer tirar ilações diferentes daquelas que lhe querem dar.
Tenho a certeza, porém, de que se podem obter com muito meãos dinheiro as matérias primeis precisas.
Lamento isto, como tantas outras cousas que; infelizmente, não podem ter remédio.
Vejam V. Exas., se nós quiséssemos fazer contas e ir atrás das considerações do Sr. Ministro das Finanças, quantas conclusões erradas se podiam tirar!
Declarou o Sr. Ministro que a Companhia tinha era depósito matérias primas.
Admira-me muito que a Companhia sabendo bem qual o tabaco que tinha a entregar ao Estado, se prevenisse com uma existência muito superior às necessidades para poder depois vender ao Estado a folha necessária. Porque o fez?
A que conclusões nós podemos chegar por essa fixação de preço.
Repito, não pretendo levantar suspeições; mas a maneira como são feitas determinadas combinações pode levar-nos a conclusões das quais me quero afastar.
Tem a Companhia a folha necessária para poder fornecer ao Govêrno ?
Será, porventura, a Companhia que vai fornecer os 900:000 quilogramas que falta comprar?
Se é, só estava na idea de fazer um regime provisório, poderia abrir concurso para essa compra.
Porque não abre concurso hoje mesmo?
Com que direito é que vamos deprezar os preceitos de contabilidade pública?
Nada mais fácil do que fazer compras em más condições, se porventura não houver gente honesta que possa anular os efeitos do cambão em que se fala.
Ah, Sr. Ministro! que se está brincando com o fogo! E é preciso que se não brinque, é imprudente, porque pode trazer péssimos resultados para a Nação.
Quiseram muito propositadamente meter-nos no beco sem saída do regime provisório, deixando chegar a oito dias da terminação do monopólio sem ter sido estudado o assunto.
O Sr. Presidente do Ministério declarou-se culpado de não ter consentido que só apresentasse há mais tempo.
A S. Exa. a responsabilidade do acto; mas então faça-se o seguinte: não nos empurrem para o voto e livrem a proposta de tudo quanto seja mau, introduzindo lhe tudo que seja útil.
Assim, Sr. Presidente, eu devo declarar a V. Exas. que reconheço até certo ponto a necessidade absoluta de haver um regime provisório já que V. Exas. chegaram a êste momento sem ter o regime definitivo estudado; porém, o que não posso deixar de declarar é que tenho um certo receio em me pronunciar relativamente ao que diz respeito à administração.
Na verdade, Sr. Presidente, eu não dou nada pela administração, como aqui se preconiza, pois, se bom que as pessoas que venham a fazer parte dessa administração sejam dignas do nosso maior respeito, pela sua honradez e pelos conhecimentos especiais, ver-se hão na necessidade absoluta, devido aos seus afazeres, de se entregarem nas mãos do Sr. Comissário, que, na verdade, é o único que há-de ter tempo para tratar do assunto.
A proposta do regime provisório não pode ser aprovada tal como está, não o será porque nós o não consentiremos!
Não posso estar de acordo em que o director geral da Contabilidade Pública, que tem todo o seu tempo absolutamente tomado, seja feito administrador, com todas as responsabilidades, quando na verdade não tem tempo para isso.
Interrupção do Sr. Manuel José da Silva, que se não ouviu.
O Orador: - V. Exa., se quere responder às observações que estou fazendo, o melhor que tem a fazer é pedir novamente a palavra para êsse efeito, visto que, presentemente, quem está no uso da palavra sou eu.
Disse e repito, Sr. Presidente, que não entendo, nem posso entender, que o director geral da Contabilidade Pública, que tem todo o seu tempo tomado, seja feito administrador, pois na verdade os