O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.
execução do Programa é este ou aquele. Precisamos de ser informados sobre o que é que está em causa e qual a posição do Governo sobre o que vai acontecer nos próximos tempos.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria afirmar que, como é evidente, o conhecimento é posterior a 10 de Dezembro.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, pretendia dizer que, no fundo, as obrigações das partes estão previstas no texto do próprio acordo.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 49/IV.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do MDP/CDE.
Vamos agora proceder à votação da proposta na especialidade, que tem apenas um artigo e sobre o qual existe uma proposta de emenda. Assim sendo, a proposta de emenda tem prioridade na votação sobre o texto do artigo.
A proposta de emenda, da autoria dos Srs. Deputados do PSD, diz que o limite de 27 milhões de contos referidos passe para 22 milhões de contos. Ou seja, onde no corpo do artigo se diz «elevar para 27 milhões de contos o actual limite global estabelecido no n.º 7» passará para «elevar para 22 milhões o actual limite global estabelecido no n.º 7».
Está aberta a discussão sobre a proposta de emenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão aos subscritores desta proposta e que é de saber se não considerariam oportuno alterar também o dispositivo legal da lei do Orçamento de 1986 a que se refere esta proposta de lei, na medida em que isto não é aplicável se ficar incluído nessa rubrica. Ë que, a não ser assim, não poderá ser utilizado o reforço de 7 milhões de contos. Punha esta questão à consideração dos Srs. Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: - Pretende algum Sr. Deputado do PSD responder a esta questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Macheie (PSD): - É evidente que terão que ser feitas as necessárias alterações para que o dispositivo legal fique em termos de daí se poderem retirar as ilações necessárias.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Remete tudo para a redacção final!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de emenda.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do MDP/CDE.
Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo único desta proposta, cujo teor é já conhecido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do MDP/CDE.
Temos agora uma proposta de aditamento de um artigo novo, artigo 2.º, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Informações sobre o Programa de Reequilíbrio Financeiro
O Governo remeterá à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1987, as informações necessárias à avaliação da execução do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, incluindo os relatórios sobre a dívida e a situação dos fundos e serviços autónomos da Região Autónoma da Madeira.
Sr. Deputado, está em discussão esta proposta de aditamento.
Pausa.
Não havendo inscrições, vai ser submetida à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada do PSD Cecília Catarino e abstenções do PSD e do CDS.
Sr.ª Deputada Cecília Catarino, a Mesa tem dúvidas quanto ao sentido do voto de V. Ex.ª
A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Se o Sr. Presidente me dá licença, esclarecerei que votei a favor porque o Governo Regional da Madeira não tem rigorosamente