Ao Sr. Ministro da Instrução quero também transmitir reclamações que até mim chegam, por se dizer que foi ou vai ser lavrado um despacho preterindo determinado professor sob o pretexto de que o candidato é casado com uma professora que fica numa escola a menos de 5 quilómetros.

As minhas informações dizem que as certidões que foram apresentadas afirmam que a distância é inferior a o quilómetros, mas a entidade competente, a Divisão de Estradas, contesta isso, e diz que essa distância é de 6,5 quilómetros.

Sei que se procedeu à revisão dessa distância e que o resultado foi o mesmo, isto é, que a distância é superior a 5 quilómetros.

Afigura-se-me que o despacho não se poderá manter, e dignando-se V. Exa., Sr. Presidente, transmitir ao Sr. Ministro da Instrução estas minhas reclamações, evita o desprestígio que resulta de o Poder Executivo ser iludido, emitindo despachos que são manifestamente ofensivos, e que os tribunais competentes, para onde será interposto recurso, terão necessàriamente de anular. Por agora são estas as considerações que tenho a fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sant'Ana Marques (para interrogar a Mesa): - V. Exa., Sr. Presidente, diz-mo se na Mesa já se encontram cópias dos documentos que me são necessários para poder entrar na discussão de assuntos, que proximamente serão objecto de debate?

O Sr. Presidente: - Essas cópias ainda não estão na Mesa, e logo que chegarem serão entregues a V. Exa.

O Sr. José Domingues dos Santos: - Sr. Presidente: pedi a presença do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, visto que o assunto que desejo tratar diz respeito, especialmente, à pasta do Interior.

Sr. Presidente: os jornais de sexta-feira ou sábado passado trouxeram a notícia do assassinato do Ercole Mussaliiii, numa casa de batota, o Clube dos Patos.

Não me interessa o assassinato dêsse homem, pois que tal caso tem de ser resolvido exclusivamente pela polícia, a que está sujeito. Interessa-me, muito especialmente, o caso do jôgo.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério é representante de um partido que no seu programa partidário inscreve o princípio da repressão do jôgo. Pertenci a êsse partido, e fôr das pessoas que dentro dele mais se empenharam para que fôsse estabelecido o princípio severo da repressão do jôgo. Recordo-me de que no último Congresso a que tive a honra de assistir, ao apresentar a fórmula que de via nortear a atitude do Partido Republicano Português, em face dêsse problema, todo o Congresso, sem excepção de uma só pessoa, se levantou aclamando estas palavras o afirmando a sua vontade iniludível do que a repressão do jôgo se fizesse.

Êste princípio ainda não foi derrogado, e muito longe de se estabelecer qualquer princípio em contrário, no ano passado, nesta casa do Parlamento, estabeleceu-se o princípio de que o jôgo é um crime, crime severamente punido pela lei.

Sr. Presidente: eu não sei se o Partido Republicano Português quere ou não continuar dentro do princípio da repressão do jôgo; mas o que é indispensável é que êsse partido e os seus homens, quando Govêrno, tomem uma atitude de harmonia com os princípios. O que não faz sentido é estabelecer se nas leis e nos programas a repressão do jôgo e ao mesmo tempo por toda a parte se tolerar o jôgo, dando assim, ao país o espectáculo de que continuamos indefinidamente numa política de mentiras, que não serve a ninguém, que não serve os princípios, nem a moral nem o Estado.

Eu sou e continuo a ser pela repressão do jôgo. Sou homem que tenho criado inúmeros inimigos, mas tenho-me sempre oposto a que se regulamente o jôgo.

Recorda-se a Câmara de que, estando eu no Govêrno, o não me sendo possível impedir que se jogasse, ordenei o encerramento de todos os clubes, porque em certa altura, tendo determinado que se fizesse uma rusga a todos êles, isto por volta das 6 horas da tarde, às 7 horas já em todos se sabia dessa ordem.

Mas, Sr. Presidente, pregunto: está o Govêrno disposto a cumprir a lei?

Sr. Presidente: sou dos homens que