0 Sr. Ferro Rodrígues (PS): - E isso faz parte da lei?

0 Orador: - Sr. Deputado, por não fazer parte da lei, o projecto de lei deverá baixar à Comissão competente para serem debatidas todas estas questões que surgiram corri a aplicação da lei.

Finalmente, disse que a lei não tem possibilidades de execução, com o que não concordo, Sr. Deputado, pois a lei tem todas as possibilidades de execução. Poderá dizer-me que há problemas com a sua execução, com o que estou de acordo, e repito que, por essa razão, o projecto de lei baixa à Comissão para debatermos essa situação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 392/VI. Agradeço a todos os presente terem-se esforçado para que a. nossa sessão de hoje terminasse muito próximo da hora prevista.

A próxima sessão terá lugar amanhã, dia 8, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia, do qual consta a apreciação dos Decretos-Leis n.ºs 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o Conselho do Ensino Superior [ratificações n.107/VI (PS) e 113/VI (PS)] e 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (Subsídio de desemprego) [ratificações n." 109/VI (PCP) e 110/VI (PS)].

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Declaração de Voto enviada à Mesa para publicação relativa à

votação final global do texto de substituição, elaborado pela

Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projecto de resolução n.º 94/VI

A resolução acabada de aprovar pela Assembleia da República, a partir do projecto de resolução n.º 94/VI (PCP) de apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da organização comum dos mercados dos vinhos marca um momento novo no acompanhamento pela Assembleia da República das questões comunitárias.

Pela primeira vez, o por iniciativa do PCP, a Assembleia da República pronuncia-se e toma posição sobre um importante tema para o País antes de uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias.

É um bom exemplo que importa continuar.

Em segundo lugar, sublinhamos que a aprovação desta resolução não pode deixar de constituir um sinal da orientação que o Governo deve defender na negociação da reforma do sector vitivinícola.

0 Governo não pode agora repetir o que fez em situações anteriores: trocar a defesa de interesses estratégicos para o País por negociações de circunstância.

A recusa da proposta da Comissão, que é inaceitável para a agricultura e os agricultores, e a defesa da vitivinicultura nacional é o traço principal que percorre a resolução.

Com esta resolução, os agricultores e os viticultores portugueses ficam mais defendidos.

Assim o Governo a cumpra.

0 Deputado do PCP - Lino de Carvalho.

Na pág. 1790, 2.ª cl., l. 5., onde se lê <-.. nos serviços congéneres de ... " deve ler-se "... nos serviços congéneres dos de ... ".

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

António de Carvalho Martins.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António Maria Pereira. Arménio dos Santos.

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.

Cecília Pita Catarino.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco João Bernardino da Silva.

Guido Orlando de Freitas Rodrígues.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José Augusto Santos da Silva Marques.

Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Elisa Maria Ramos Damião.

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.

José António Martins Goulart.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Partido Comunista Português (PCP):

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.