22 Diário da Câmara dos Deputados

ponto é justo manter-se ainda uma protecção excessiva a essas indústrias, ou se convém pelo contrario deminuírem-se as taxas pautais para certos produtos, no sentido de se estabelecer um melhor equilíbrio económico.

Tenho dito.

O Sr. Teixeira Pinto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que se acham constituídas as comissões de petições e trabalho, tendo escolhido para seas presidentes os Srs. Paulo Limpo de Lacerda e Lago Cerqueira, e a mim para secretário.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Sr. Presidente: em vista das considerações que aqui têm sido feitas sôbre o assunto em discussão, e atentas as dúvidas que têm sido apresentadas acerca da legalidade da comissão de pautas e dos decretos publicados, eu entendi do meu dever apresentar à Câmara uma proposta de lei sôbre o assunto para a qual peço ã V. Exa., Sr. Presidente, o obséquio de consultar a Câmara sôbre se concede a urgência e a dispensa do Regimento, proposta esta que tem apenas dois artigos, pelo primeiro dos quais é concedido um prazo de seis meses, a contar da publicação da presente lei, para que a comissão de serviços técnicos aduaneiros dê o sou parecer.

Espero que a Câmara aprove a minha proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida na Mesa a proposta do Sr. Ministro das Finanças e admitida.

Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

A proposta é a seguinte:

Artigo 1.° É concedido um prazo de seis meses, a contar da publicação da presente lei. para que a comissão de serviços técnicos aduaneiros dê parecer sôbre as reclamações dos interessados acerca de quaisquer artigos das pautas aduaneiras.

Art. 2.° Sôbre aquele parecer o Govêrno decretará no prazo de noventa dias as alterações pautais que as necessidades da economia nacional aconselhem. - Armando Marques Guedes.

O Sr. Aboim Inglês: - Sr. Presidente: o assunto em discussão é daqueles que devem merecer um especial cuidado à Câmara.

Creio que nos últimos anos se têm cometido faltas sôbre a maneira de impor decretos de exportação e importação sem se saber qual o resultado que tais diplomas trazem à economia nacional.

Daí, por vezes, injustiças que é necessário que terminem, por acarretarem o nosso descrédito.

É preciso ter o cuidado necessário para não publicar leis com efeitos retroactivos, pois não havendo êsse cuidado sucede o que está sucedendo, que é a indústria arrastar uma vida precária de tal maneira grave que nós teremos de fazer um inquérito às indústrias, pois sem êle não poderemos tomar medidas justas.

Sou daqueles que Dão querem uma protecção à indústria em geral.

Eu quero protecção às indústrias viáveis, pois só essas podem contribuir para a riqueza pública.

Para as indústrias inviáveis eu só quero a protecção para a s aã liquidação.

Nós, como aliás todas as nações, tivemos, infelizmente, uma época em que julgámos ser preciso fabricar tudo quanto as nossas necessidades reclamavam. Foi isso um êrro só explicável com o cataclismo f da guerra.

E preciso não agravar agora êsse êrro.

Agravá-lo seria dar-se protecção a indústrias que não têm condições do vida.

Essas indústrias só têm direito a liquidar o melhor possível.

Que o Estado procure que essa liquidação se faça nas melhores condições possíveis, está bem; mas já não estará bem que o auxílio lhes seja dado para que continuem, pois são elementos perturbadores da economia nacional.

Na Associação Industrial, de que tive a honra de ser presidente e de que hoje apenas sou sócio, muitas vezes fui criticado por esta minha maneira de ver, porque, segundo alguns, não se compreendia que o presidente da Associação Industrial pudesse condenar algumas indústrias do País.

Mantenho ainda hoje a minha opinião de então e mantenho-a, não por capricho, mas sim porque certo estou de que só as-