O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para declarar que o CDS também irá entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/V - concede autorização legislativa ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na especialidade, dos dois artigos da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção do PCP.

Artigo 1.º É o Governo autorizado a alterar a norma constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com o objectivo de a harmonizar com o regime do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e no sentido de prever que durante o segundo período do estágio os advogados estagiários possam exercer a advocacia em processos penais de competência do tribunal singular.

Art. 2.º A presente autorização é válida por 90 dias.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 e às IS horas, constando da ordem do dia a reapreciação do diploma que «autoriza as empresas públicas (EPs) a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos - relativamente ao qual entrou uma proposta de eliminação que foi, oportunamente, distribuída aos grupos e agrupamento parlamentares - e a discussão e votação das alterações do Regimento da Assembleia da República.

Devo ainda informar a Câmara que amanhã, a partir das 15 horas, haverá a eleição de membros para o Conselho de Imprensa.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adão José Fonseca Silva.

Adérito Manuel Soares Campos.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

António José Coelho Araújo.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Maria Pereira.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Arménio dos Santos.

Carlos Lelis da Câmara Gonçalves.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

João Álvaro Poças Santos.

João José Pedreira de Matos.

Joaquim Eduardo Gomes.

José de Almeida Cesário.

José Angelo Ferreira Correia.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José de Vargas Bulcão.

Luís António Martins.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Joaquim Batista Cardoso.

Man uel Joaquim Dias Loureiro.

Margarida Borges de Carvalho.

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

Alberto de Sousa Martins.

António Manuel Azevedo Gomes.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Luís do Amaral Nunes.

Manuel António dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Roleira Marinho.

António da Silva Bacelar.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.