ramente, não pode haver dúvidas nem pode haver receios de que o regime de régie para esta indústria, que tem um carácter tam diferente de todas as outras indústrias, não dê o máximo rendimento possível.
Apoiados.
Nesta Câmara ainda teremos ocasião de ouvir discursos interessantes sôbre liberdade de indústria e sôbre estatismo; mas não há dúvida de que, no actual momento histórico da vida social dos povos, ninguém sinceramente pode defender o critério de que o Estado, de uma, maneira absoluta, não tem o direito de explorar qualquer indústria, principalmente de uma indústria com o carácter da dos tabacos, que tem apenas um interêsse financeiro e fiscal.
É certo que mesmo nos países onde, mercê de circunstâncias particulares e do carácter do povo e ainda da organização industrial, funciona o regime de liberdade, há tratadistas, há técnicos, estadistas, competências que defendem o regime da régie como sendo o melhor, como sendo aquele que pode dar o maior rendimento ao Estado. É sabida a razão por que na Alemanha não se passou já para o regime de régie; é porque monta a alguns milhões de marcos a importância necessária para se expropriarem as fábricas existentes.
Não é apenas no interesso fiscal que ao País convém o sistema de régie. E também no interêsse do trabalho nacional, que êste regime pode cabalmente defender. A laboração da indústria em regime de concentração é altamente vantajosa para o aumento da produção e para a defesa dos interêsses dos operários. Como bem acentuou o ilustre relator da comissão de finanças, a fabricação nacional, em regime de concentração pelo trabalho das quatro fábricas existentes, satisfaz as exigências do consumo. "O trabalho das fábricas nacionais desenvolve-se muito mais pela justa posição do que pela sobreposição das produções de cada fábrica. Estas quatro fábricas resultaram da prévia eliminação de outros vinte e dois estabelecimentos de secundária importância incapazes de concorrerem com vantagem, mas adquiridos todos em 1888 por 7:200 contos, apesar do seu muito deficiente rendimento fabril, em vista de a indústria ter passado para o monopólio do Estado".
O ilustre Deputado Sr. Lelo Portela tem uma fé supersticiosa nos benefícios da concorrência industrial, significando as suas palavras que se encontra, ainda nas escolas clássicas de Smith e de Bastiat.
Isto mostra que S. Exa., que é um cultor distinto das leis e que já honrou as cadeiras do Poder, naturalmente por se encontrar neste momento em mau terreno, não quere acompanhar a evolução histórica dos princípios económicos. Mas nós, que não estamos fora do mundo culto, não podemos ter a pretensão de seguirmos uma directriz diferente da dos outros povos, em face dos fenómenos económicos e sociais.
Também o Sr. Lelo Portela no seu discurso fez uma lamentável confusão a respeito do dumping. Afirmou que seria um dos perigos a considerar no regime de régie.
Ao contrário do que disse S. Exa. com a liberdade de indústria, e de comércio é que há a atender a êsse perigo, pois que mais fàcilmente se abrem as portas ao tabaco estrangeiro. E assim seríamos nós que facultaríamos um terreno favorável ao dumping, e os países que fazem uso dêste sistema económico podiam vender no nosso País tabaco em competência com a indústria nacional, facto que muito concorreria para a desorganização do trabalho nacional. No regime de régie o Estado poderá muito mais eficazmente proteger o trabalho e a economia nacional. S. Exa. reconsiderando, concordará decerto que eu tenho razão e que os argumentos que se têm apresentado e que se hão-de apresentar por parte dêste lado da Câmara, em defesa do sistema do régie, são os que devem pesar mais no espírito daqueles que querem cooperar sinceramente na obra de ressurgimento da República.
A maneira de ver do grande parte dos portugueses, sob o ponto de vista da assistência social o de cooperação no desenvolvimento económico da Nação, é errada.
Todos apelam para o Estado, e é êle que patrocina, em regra, os maiores empreendimentos e que auxilia nas suas crises a finança, a indústria, o comércio e a agricultura - mas muitos dêsses elementos esforçam-se por tirar ao Estado os melhores meios que o Estado pode ter