Corrupção, uma vez que o inquérito é susceptível de deixar dúvidas sobre a utilização dos fundos públicos concedidos, sobretudo em virtude da ausência do controle da sua aplicação, de existirem algumas suspeitas de corrupção veiculadas nomeadamente através da imprensa e do que resulta também das palavras do Secretário de Estado que algumas vezes usou a expressão «fumos de corrupção».
Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1985. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito á Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, António da Costa.
Relatório da subcomissão de análise dos processos recebidos
e análise de artigos de Imprensa
l - Posição de algumas entidades sobre a matéria objecto
1.1 - À margem dos serviços competentes para análise dos processos funciona a comissão de análise criada por despacho do próprio Secretário de Estado em 24 de Outubro de 1983.
Uma das razões invocadas por este para a criação da referida comissão de análise foi a existência de fumos de corrupção nos serviços.
No entanto, de acordo com uma informação do Alto Comissário contra a Corrupção, as averiguações em curso naquele organismo e relacionadas com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional não foram suscitadas por qualquer membro do Governo e, designadamente, pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Acrescenta ainda aquela Alta Autoridade «que dos elementos que até Abril de 1985 lhe foram enviados pelo Ministério do Trabalho não constam designadamente os dados referentes à verificação da aplicação dos meios financeiros concedidos, nem o estado de cumprimento dos respectivos reembolsos».
É ainda acrescentado «na actua l legislação sobre a matéria em apreço são cometidos amplos poderes de decisão ao membro do Governo respectivo e, na vigência de normativos que considero desajustados ou imperfeitos está permitida larga margem de subjectividade na concessão de apoios financeiros. Embora anunciada em 1983 a revisão completa de dispositivos legais aplicáveis, não se lhe conhece seguimento».
1.2 - Relativamente á solicitação à Inspecção-Geral do Trabalho de averiguações, foi possível apurar o seguinte:
Apesar de solicitado pelo anterior responsável da Inspecção-Geral do Trabalho não foi enviada pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional uma lista das empresas a quem tinha sido concedido apoio financeiro.
Dos elementos fornecidos pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional é possível concluir que foi solicitada a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho de 1983 até 1985 para somente 9 empresas.
issional, Artur Mota, em 18 de Maio de 1983, enviou um relatório ao Ministro do Trabalho em que, referindo-se à IVIMA e Manuel Pereira Roldão, L.ª e com base no relatório da Inspecção-Geral do Trabalho, afirmava:
Parece óbvio não ter havido a aplicação desejável nem o cumprimento previsto no despacho de concessão de apoio por parte do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Não deixa de ser relevante a aplicação de parte substancial da verba concedida pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional em pagamentos ao principal accionista adjunto da administração e a uma empresa de consultadoria (16% do empréstimo concedido).
Toda a situação nebulosa quanto à ligação desta empresa a uma empresa estrangeira, matéria que deveria ser aprofundada pela Inspecção-Geral do Trabalho, tanto mais que nos chegaram de diversas vias informações sobre eventual subfacturação.
Propondo, o referido ex-Secretário de Estado (Artur Mota) que:
Se accionem os mecanismos legais adequados por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
Se transmita o teor do presente relatório à Polícia Judiciária, tendo presente o processo aí em curso;
Se transmita à Secretaria de Estado do Orçamento a sugestão de averiguações mais detalhadas de outros aspectos.
1.5 - Processos que se encontram a ser investigados pela Polícia Judiciária:
De acordo com elementos fornecidos havia em Abril deste ano 5 processos em investigação na Polícia Judiciária, dos quais apenas 2 a pedido da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.