sidente. De facto, a ordem de trabalhos ficava um tanto condicional, já que consideramos que não é razoável, em termos de disponibilidade, ir além da proposta de lei n.º 22/111. Consequentemente, ficaríamos por essa proposta de lei.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Troque isso por miúdos. Qual é a proposta?
O Orador: - Eu vou repetir. Se o Sr. Deputado tem na mão a ordem de trabalhos da noite ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Leia-a!
O Orador: - Continuaríamos a discussão da proposta de lei n.º 28/III, sobre o Estatuto das Empresas Públicas, cuja discussão e votação está quase concluída. A seguir temos a proposta de lei n.º 30/III, que autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica; em seguida passamos à votação final global da proposta de lei n.º 1/III, sobre e Conselho de Comunicação Social, vem seguidamente a proposta de lei n.º 31/III, sobre a Lei da Radiodifusão, que não vai ser discutida porque passa para o final da ordem de trabalhos (é essa a alteração na sequência dos trabalhos). Terminaremos com a proposta de lei n.º 22/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato do trabalho.
Srs. Deputados, está agora perfeitamente clara a formulação da nossa proposta. Nós pensávamos que já tinha sido entendida.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Gostava de saber se, efectivamente, do âmbito da proposta se pode concluir que as propostas de lei n.ºs 24/III, 19/III e 4/III são retiradas ou se apenas temos 3 ordens de propostas para discussão: as inadiáveis, as opções e aquelas que são para não deixar cair.
Risos do CDS e do PCP.
Porque nós temos que administrar a nossa boa vontade em termos de intervenção.
Se as inadiáveis são poucas, nós interviremos muito. Mas, se forem muitas, também não queremos cansar muito esta Assembleia e os Srs. Membros do Governo.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria, se fosse possível, de definir claramente o que o Governo considera essencial, o que considera assim-assim e o que apenas está na ordem do dia, para uma previsão do curso dos trabalhos de outra natureza.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
... mas sempre tivemos uma certeza (e só uma noitada é que faltaram, porque perderam o quorum, foi só por um acidente), sempre soubemos desde o início até onde íamos.
O que acho mais deplorável em tudo isto é que se tenha feito a primeira manobra até às 2 horas e que agora se vá fazer uma outra; se tivermos sopro para continuar depois da proposta de lei n.º 22/III, continuaremos.
Isto é inadmissível, Srs. Deputados.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia é soberana e eu não posso senão prestar o esclarecimento que me foi pedido. Mas quando me foi perguntado qual era a vontade e o desejo do Governo, desculparão mas fui bem claro. Talvez não tenha sido ouvido, mas fui bem claro, no sentido de que a proposta de lei relativa à Lei da Radiodifusão passava para o último lugar; discutiríamos e efectuaríamos a votação final global da proposta de lei relativa à criação do Conselho de Comunicação Social e a seguir entraríamos na proposta de lei relativa à modernização e inovação tecnológica - e o Sr. Ministro Veiga Simão está aqui para isso mesmo. Em seguida passar-se-ia à proposta de lei sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho. E aí houve, na verdade, uma firmação quase graciosa de que, se os Srs. Deputados ainda tivessem energia, poderíamos passar à outra a seguir, mas nunca para lá dela. Deixemos cair isso, reconheço que nesse aspecto houve pouca precisão. O limite máximo é, portanto, a proposta de lei relativa à suspensão temporária do contrato de trabalho.
Para lá disso, as leis não caem - disse eu, também -, ficarão para Outubro e nessa altura se hão-de discutir.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pronto, ao menos temos a certeza.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos suficientemente esclarecidos para podermos pás sar à votação da proposta feita para a sequência da nossa ordem de trabalhos a partir de agora.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.