Com respeito à base X também os mesmos Deputados que subscreveram as propostas em discussão aceitam o parecer da Câmara Corporativa e, assim, propõem que sejam eliminadas as palavras «vice-presidente, o comandante militar da colónia, sempre que exista», substituindo-as pelas palavras «o comandante militar da colónia».

Essa proposta é a seguinte:

Proposta de eliminação

Propomos que na base X, onde se diz «Vice-presidente, o comandante militar da colónia, sempre que exista», se diga simplesmente «o comandante militar da colónia».

O Sr. Manuel Fratel: - É para dizer que, se o Regimento permitisse declarações de voto, ou declararia rejeitar a base X e a emenda.

O Orador: - A razão é esta: é porque se pode dar o caso de êsse oficial não ser o oficial mais antigo da colónia.

O Sr. Manuel Fratel: - Não é por êsse motivo, mas sim por motivos fundamentais, que eu a rejeito.

O Orador: - Mandamos também uma proposta de eliminação da base XI:

Proposta de eliminação

Propomos que seja eliminada a base XI.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito. Vai passar-se à votação. Em primeiro lugar vai votar-se a proposta de aditamento à base IX, bem como uma proposta de substituição.

Foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Vão agora votar se uma proposta de substituição e uma proposta de eliminação à base X.

Esta proposta de substituição é a seguinte:

Proposta de substituição

Propomos que a redacção do período final da base X passe a ser a seguinte:

Os assuntos que digam respeito à defesa das colónias contra inimigo externo ou ao emprego dos recursos militares de uma colónia em teatros de operações que não sejam os dessa colónia serão submetidos pelo Ministério das Colónias à apreciação do Conselho Superior Militar.

Foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de eliminação da base XI.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vou agora submeter à votação a base XII.

O Sr. Manuel Fratel: - Em face da votação anterior, que eliminou a base XI, esta base que agora se vai votar passará a ser XI.

O Sr. Presidente: - Sim, senhor. Foi aprovada a base XII.

O Sr. Presidente: - Está em discussão uma proposta de aditamento de base nova. Essa proposta é a seguinte :

Proposta de aditamento de uma base nova

Considerando que a proposta de lei sôbre os organismos superiores da defesa nacional se baseia na forma como actualmente estão constituídas as nossas forças militares, não correspondendo, por isso, a técnica militar do momento presente, na parte relativa à aeronáutica;

Considerando que, pelo excepcional relêvo que as questões aeronáuticas vêm assumindo, está indiscutivelmente reservado à aviação, como instrumento de guerra, um papel decisivo;

Considerando que, hoje, além da aeronáutica destinada a cooperar directamente com as fôrças terrestres e navais, não pode deixar de se encarar a existência de uma fôrça aérea independente, apta a exercer a sua acção tanto em terra como no mar;

Considerando que, dada a possibilidade de esta fôrça aérea poder actuar indistintamente em proveito de operações em terra ou no mar, não é natural que dependa directamente nem do comando das fôrças terrestres nem do das fôrças navais, necessitando, portanto, de um comando próprio, ao qual, analogamente ao que se preconiza para os outros, sejam estabelecidas, desde o tempo de paz, as suas atribuições, e isto para que na conduta das operações não possam vir a surgir atritos nas relações entre o Govêrno e os comandos;

Considerando que, tanto para conseguir uma maior eficiência como para fazer um profícuo aproveitamento dos recursos do País, é indispensável que as fôrças aéreas tenham representação nos organismos superiores da defesa nacional, sendo portanto urgente dar-lhes uma organização adequada à missão que lhes compete na guerra;

Para que possam ser remediadas as deficiências que se apresentam, derivadas essencialmente do facto de as fôrças aéreas não corresponderem, na forma como estão previstas, às necessidades da defesa nacional:

Temos a honra de propor que seja acrescentada à proposta do Grovêrno a seguinte base:

Logo que as fôrças aéreas estejam organizadas ser-lhes-á dada a necessária representação nos organismos superiores da defesa nacional.