rigos gravíssimos de se votar de ânimo leve qualquer proposta relativa aos tabacos.

O Sr. Álvaro de Castro disse que estava mais ou menos indicado, para um regime provisório que consistisse em salvaguardar os interêsses do Estado, uma curta continuação do regime já. existente. Sou inteiramente da opinião do Sr. Álvaro de Castro e entendo que uma vez salvaguardados os interêsses do Estado era muito preferível a continuação, embora com curta duração, do actual regime de indústria e fabrico dos tabacos que a adopção de um regime novo.

O Govêrno apresentando esta proposta quere pôr em prática um plano ha muito tempo por êle preparado. Não se trata de uma questão aberta como diz o Sr. Ministro das Finanças; o Govêrno pôs esta questão fechada ao Parlamento e pô-la fechada porque para regime provisório só poderia adoptar-se dois processos, a continuação do actual regime de exploração por monopólio particular ou a régie, havendo ainda a atender que o Sr. Presidente do Ministério declarou ontem que nunca aceitaria a prorrogação do regime do monopólio particular, embora com curta duração.

Ora se eram duas as soluções possíveis e o Sr. Presidente do Ministério fazia questão de uma delas evidentemente fez questão fechada.

Assim se demonstra que a régie é um número fundamental do programa do Govêno e porque essa régie é absolutamente condenada pela opinião pública, não havendo jornal algum que a defenda, a não ser um jornal do Partido Democrático, a proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças representa uma afronta ao País, representa uma afronta à imprensa, representa uma afronta a todos os órgãos da opinião pública.

Não lhe daremos o nosso voto; mas, não só lhe não daremos o nosso voto, podem os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças contar com uma oposição que por todos as formas empregaremos, fazendo quanto em nossas fôrças caiba para evitar mais esta calamidade nacional, a da régie.

Embora os ilustres leaders dos outros lados da Câmara, dizendo condenarem a régie, tenham tratado esta proposta, que outra cousa não é senão a entrada franca e aberta na régie, com carinho e cuidado, eu direi a V. Exa. que outra e bem outra será a nossa atitude; havemos de fazer tudo para evitar que esta proposta seja aprovada.

Os ilustres Deputados republicanos dos diversos lados da Câmara que têm falado acerca da proposta da régie em discussão parecer n.° 133 - eclaram que são irredutíveis nesse ponto de vista; pois bem, façamos o que disse o meu ilustre colega Sr. Pinheiro Tôrres: constituamos um bloco contra a régie.

Nós estamos no nosso pôsto, prontos a ajudar todos aqueles que queiram impedir que se adopte, de facto, essa verdadeira afronta ao País, essa verdadeira calamidade nacional.

Resta ver como os ilustres Deputados cumprem aquilo que prometeram.

Nós estamos no nosso pôsto; vamos a ver se êles desertam ou não.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi admitida a moção.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão para continuar às 21 horas e 30 minutos.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 50 minutos.

Prossegue o debate sôbre o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações e o parecer n.° 46-B que lhe respeita.

Continua em discussão o capítulo 2.° sôbre a Secretaria Geral do Ministério e serviços de obras públicas.

O Sr. Manuel José da Silva: - Sr. Presidente: referindo-me em primeiro lugar à moção enviada para a Mesa pelo Sr. Amorim Ferreira, eu devo dizer francamente a V. Exa. e à Câmara que ela, a meu ver, não deveria ter sido aceite na Mesa, por o Regimento a isso se opor.

Quanto à questão prévia não posso estar do acordo com ela, por isso que ela nos termos do nosso Regimento só pode ser posta nos seguintes casos:

Leu.

O que se não dá no caso presente, que na verdade nada tem que ver com as ver.