Administração Pública, porque esta não é uma máquina computorizada, é formada de) homens: e quando o Governo fala em ter encontrado «bolsas de eficiência», é porque a generalidade do aparelho foi inquinada por ideologismos partidários, clientismos, e nenhum governo está isento de ter julgado que comprava a paz pública pela inflação da burocracia dispensável.
A revolução cultural ou se faz ou o aparelho apenas muda de perfil à força de leis, e não melhora por dentro porque os valores da função pública não se implantaram. Como foi repetido nas intervenções do Grupo Parlamentar do CDS, convergimos com o Governo em muitos dos objectivos que visa e até afirmaram que as Grandes Opções representam um avanço em relação ao próprio Programa do Governo.
Também reconhecemos o esforço feito a bem do interesse público, a vontade de colocar à disposição da Câmara todos os elementos disponíveis e o apego a valores profissionais e de eficiência dos ministros responsáveis. Por isso daremos o nosso voto favorável, esperando que na especialidade tenham acolhimento as propostas que o CDS faz exclusivamente para servir o interesse público.
Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.
O Sr. Presidente: - Para proferir a declaração final do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fazemos questão de iniciar esta intervenção no encerramento do debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1986 manifestando o apreço do Grupo Parlamentar do PCP pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República e na sua subcomissão e muito especialmente pelo notável relatório por ela produzida que marcou, como raramente terá acontecido, estes três dias de discussão sobre política orçamental e as conclusões que dela ressaltam.
A primeira e fundamental dessas conclusões é indubitavelmente a de que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não podem sair da Assembleia como nela entraram e têm que sofrer profundas alterações.
Era já público este sentido muito crítico do relatório da Comissão, votado favoravelmente por todos os partidos, à excepção do PSD, qua onfiança» e de forma tão estrita que, segundo ele, mesmo - cito - «alterações de monta» equivaleriam no significado e nas consequências à pura rejeição da moção de confiança.
A teoria não tem evidentemente nenhum apoio, nem no nosso regime constitucional, nem nas práticas correntes de regimes institucionais semelhantes ao nosso. A questão não se disfarça com especulações jurídico-constitucionais de deputados do Governo. É uma questão política que é ou não é colocada pelo Primeiro-Ministro. O resto deve ser tomado como pressões inadmissíveis e tentativas de chantagem que visam impedir a Assembleia da República de fazer uso pleno das suas competências e prerrogativas institucionais e do seu dever perante o País.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. António Capucho (PSD): - Afinal tínhamos razão.
O Orador: - De qualquer forma é evidente que o Governo quer dar a ideia de que coloca a fasquia muito alta e cabe esclarecer que o faz, não porque tenha pernas de mais, mas precisamente para disfarçar que tem pernas de menos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Faltava isto... Tinha que ser!...
O Orador: - ... esperava encontrar uma Assembleia diminuída sob a ameaça da dissolução, planeava executar esta política em clima de legislativas antecipadas. Sabe-se como caíram por terra estas perspectivas governamentais.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Fracassado o projecto de apropriação a curto prazo de novos e decisivos patamares do poder, o Governo minoritário parece pretender agora prevalecer-se da conjuntura excepcionalmente favorável para compensar o pouco poder com muito dinheiro