peito pela soberania de Estados membros da ONU e expressam a tentativa de impor a extraterritorial idade das leis de um Estado, seja ele qual for.

15so ocorreu em acções ilegítimas, empreendidas fora do território dos Estados Unidos da América, para prender cidadãos estrangeiros processados pela justiça norte americana, como ocorreu com o sequestro, no Panamá, do general Manuel Noriega, e com acções executadas pela Drug Enforcement Agency em diferentes países latino-americanos.

As próprias Nações Unidas, no âmbito de iniciativas de grande complexidade, tomadas durante crises eclodidas na atmosfera de crescente- desordem internacional em que o mundo vive, as Nações Unidas, repito, têm visto pessoal seu envolvido em situações de legalidade mais do que duvidosa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cingindo-me apenas a acontecimentos recentes verificados na Somália, permito-me, por oportuno, recordar violências ali cometidas por tropas especiais de capacetes azuis contra instalações e pessoal de organizações que gozam

de protecção internacional. Cito nomeadamente, pelo seu envolvimento surrealista, o bombardeio do comando da polícia de Mogadíscio e a prisão, por comandos rangers norte-americanos, do próprio chefe da polícia local, colaborador da ONU, o infortunado Sr. Alimed Gilão.

Sintetizando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP, ao votar esta proposta de re, solução, considera útil sublinhar que, na fidelidade ao espírito da Carta das Nações Unidas, as medidas sugeridas pela Convenção devem ser aplicadas com coerência, de modo a evitar situações que configuram uma política de "dois pesos e duas medidas", como tem ocorrido com frequência, o que é desprestigiante para as Nações Unidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate destas propostas de resolução. A respectiva votação terá lugar amanhã à hora regimental.

0 Plenário reúne amanhã, dia 13, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia para o tratamento de assuntos políticos de interesse relevante e apresentação de declarações políticas e um período da ordem do dia do qual constarão a discussão de várias petições e a realização de diversas votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António Maria Pereira.

Arlindo Gomes de Carvalho.

Carlos Alberto Lopes Pereira.

Carlos de Almeida Figueiredo.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Agostinho Ribau Esteves.

José Albino da Silva Peneda.

José Ângelo Ferreira Correia.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

António Poppe Lopes Cardoso.

João António Gomes Proença.

João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barbosa Pereira Dias.

Fernando Monteiro do Amaral.

José Pereira Lopes.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Telmo José Moreno.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos da Costa.

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.