mente elevarão, ainda mais do que hoje, a qualidade da emissão e da recepção, mas os programas, quer queiramos ou não, continuarão a ser os mesmos, isto é, com fraca qualidade. Entretanto, no projecto de lei do PS está prevista a constituição de assembleias de opinião pública.
O Sr. Deputado Raul Junqueira conhece muito melhor do que eu a existência da chamada televisão interactiva, ou seja, aquela que permite uma via de retorno à central de televisão a partir do domicílio do espectador.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Raul Junqueiro, o seguinte: face a este panorama, quais as vantagens e conveniências dessas assembleias de opinião pública?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
A liberdade de expressão do pensamento através da radiodifusão e da televisão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma programação e informação que, através dos diversos órgãos de comunicação, assegurem o pluralismo ideológico e a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, essenciais à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País.
Gostava de saber quem fiscaliza a aplicação destes preceitos, segundo o vosso projecto de lei? Qual é o papel do Conselho de Comunicação Social, no respeito por estes preceitos importantes que constam neste artigo?
Uma das questões para nós importante tem a ver com a utilização das infra-estruturas e dos arquivos fílmicos, arquivos de produção, nomeadamente da Radio-televisão Portuguesa.
Gostava de saber se, perante a vossa iniciativa, os operadores privados podem utilizar livremente essas infra-estruturas da Radiotelevisão Portuguesa e todos os seus arquivos, quer arquivos gerais, quer arquivos das suas próprias produções. A Radiotelevisão Portuguesa vai ser obrigada a ceder a operadores privados os seus próprios arquivos e infra-estruturas?
O Conselho Nacional do Audiovisual (CNA) é uma autoridade administrativa que tem por objectivo a salvaguarda, nos termos da Constituição e da lei, da liberdade de expressão através do som e da imagem e do acesso aos respectivos meios de comunicação.
Gostava de saber, uma vez mais, qual é aqui o papel do Conselho de Comunicação Social.
Por outro lado, a alínea d) do artigo 22.º diz o seguinte: «Garantir o direito a informar e a ser informado [...]».
Face ao Conselho Nacional do Audiovisual e ao Conselho de Comunicação Social, gostava de saber se não vai haver uma duplicação e quem é que tem um papel fundamental para garantir estes preceitos que, como é evidente, são importantes. Isto independentemente da posição de fundo que temos em relação à possibilidade de assegurar a operadores privados a utilização da Radiotelevisão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.
colher essa experiência? Onde é que a podemos vazar?
Há ainda uma grande preocupação por pane do Partido Socialista, e não só, que é a de tornar independente a informação dos grupos económicos. Pergunto: tornar independente como? Em que medida? Quais são as medidas que o projecto de lei do Partido Socialista contém que possam assegurar ao povo português que os novos opere dores televisivos são independentes dos grupos económicos, nomeadamente do grande capital financeiro?
Dentro da preocupação do Partido Socialista de não monopolizar a informarão, seria credível, desejável que estivesse regulamentado o acesso dos operadores privados à televisão, e falo em regulamentado no sentido de não poder haver um operador privado que detivesse vários canais de televisão para que a sua intervenção e a sua influência junto da opinião pública seja mais sensível e conecta.
Finalmente, uma questão que parece de pormenor, mas não é. Ne artigo 11.º diz-se que determinado tipo d e notas oficiosas, de comunicações da Presidência da República, etc., devem ser transmitidas com a máxima urgência. Pergunto: o que é a «máxima urgência»? Por que não obrigar ou substituir a expressão «a máxima urgência» pela «obrigação de simultaneidade» em relação à televisão estatal?
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.
O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder a todas as questões que me puseram, que foram de facto muitas.