Era a seguinte:

c ) () entidade patronal, sob a restrição da preservação dos direitos adquiridos em contratação colectiva.

O Sr. Presidente : Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 49-C, do PCP, de substituição da alínea c ) do n.º 5 do artigo 38.º da proposta de lei.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

c ) Estabelecer um critério objectivo para a determinação da taxa de juro de referência, aplicável aos rendimentos da categoria A do IRS resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa reduzida, concedidos ou suportados pela entidade patronal, quando não sejam consagrados em convenções colectivas de trabalho ou não sejam atribuídos, generalizadamente, a todos os trabalhadores da empresa;

O Sr. Presidente : Srs. Deputados, se não houver objecções, podemos finalmente, proceder à votação da alínea c ) do n.º 5 do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e com a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, está em apreciação as alíneas d ), e ) e f ) do n.º 5 do artigo 38.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, se fosse possível, gostaríamos de votar a alínea f ) em separado.

O Sr. Presidente : Muito bem! Portanto, se não houver objecções, vamos passar à votação das alíneas d ) e e ) do n.º 5 do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Vamos, então, votar a alínea f ) do n.º 5 do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PC P, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta 856-C, do PCP, de aditamento de uma nova alínea, a alínea g ), ao n.º5 do artigo 38.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

g ) A consagrar um regime optativo de tributação separada dos cônjuges casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecendo para o efeito:

i ) O conceito relevante de agregado familiar;

ii ) As regras de imputação dos rendimentos e dos encargos necessários à sua obtenção;

iii ) A não comunicabilidade de perdas entre cônjuges;

iv ) Os critérios de imputação de abatimentos, benefícios fiscais e deduções à colecta, com natureza de elementos pessoalizantes do imposto;

v ) As regras relativas ao procedimento declarativo, incluindo o modo de exercício da faculdade de opção pela tributação separada;

vi ) A natureza definitiva ou temporária da opção pela tributação separada e as consequências da opção durante o período em que for considerada irrevogável, bem como as consequências da revogabilidade da opção;

vii ) A responsabilidade pela dívida de imposto liquidado a cada um dos cônjuges.

O Sr. Presidente : Srs. Deputados, está em apreciação o n.º 6 do artigo 38.º da proposta de lei.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 33-P, do CDS-PP, de aditamento de três novos números, os n.os 7, 8 e 9, ao artigo 38.º da proposta de lei.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente : Tem a palavr a, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): Sr. Presidente, quero, de forma breve, dizer que, de facto, no CDS-PP e nesta bancada, estamos efectivamente preocupados com o aumento da carga fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Não parece!

A Oradora : Mas estamos, Sr. Deputado! Tanto estamos preocupados com o aumento da carga fiscal entendido no seu sentido rigoroso e técnico e, como sabe, somos a favor do alargamento da base tributável,