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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedra Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra a admissibilidade deste voto de protesto porque entende que nele se continha uma violação do principio fundamental da separação dos poderes consagrados na Constituição. Esse princípio é para nós, tal como largamente consta das nossas intervenções no decorrer dos trabalhos da Assembleia Constituinte e mesmo depois, fundamental num Estado de direito como queremos que Portugal seja. Esta Assembleia não se prestigia se invade a competência de outros órgãos e se, como já foi dito, excede a sua competência. Por isso votámos contra.

Evidentemente que não votaríamos favoravelmente o fundo da questão, pois, muito sucintamente, não interpretamos a sanção a que se refere o voto como um castigo por se ter feito o 25 de Abril - isso seria para nós impensável -, mas sim por outras razões.

Queremos ainda dizer que para nós a violação dos direitos do homem não pode ser esquecida nem justificada pela existência de um processo revolucionário.

Para terminar, acrescentava que o caso referido há pouco por um Sr. Deputado do Partido Socialista não era idêntico pois tratava-se de uma apreciação sobre o exercício por um militar de funções que não eram militares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veíga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta declaração de voto em relação à posição por nós adoptada de recusar a admissibilidade do voto da UDP. Já não é a primeira vez que votos deste tipo ou são impugnados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ou recebem o nosso voto contrário em relação à admissibilidade.

Pensamos, pois, que esta Assembleia não deve, sob pena de se usar e de se degradar, utilizar poderes que não são os seus. E cremos que isso não impede -já repetidamente o dissemos - que os grupos parlamentares aqui presentes, os partidos e os Deputados expressem aqui e lá fora a sua opinião conforme o entenderem.

Neste caso é evidente que não estamos, nem nunca poderemos estar, de acordo com os métodos utilizados para a passagem compulsiva à reserva do Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho, independentemente de muitas discordâncias, e quantas foram, que com ele tivemos ao longo de todo o processo revolucionário.

Portanto, independentemente da apreciação do homem, que não está em causa, das suas atitudes e de qualquer julgamento do 25 de Abril, do 11 de Março ou do 25 de Novembro, pensamos que não é útil à democracia que a Assembleia da República, enquanto órgão, delibere seja o que for a respeito deste caso. Entretanto, temos a nossa opinião e expres-

sá-la-emos a seu tempo não só dentro como fora da Assembleia da República.

A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiras.

e o dever de tomar posição enquanto Deputados nesta Câmara, e pelo seu voto tomarem posições em relação a acontecimentos políticos com a gravidade do que está a ocorrer.

Pela nossa parte, já nem faremos comentários quanto ao facto de todos os outros partidos, à excepção do Partido Socialista, terem procurado reduzir isto a uma mera questal formal e regimental. Mas o povo português sabe que, na verdade, o que aqui está em causa não tem nada a ver com essas mesmas questões disciplinares ou regimentais, pois do que se trata é de uma questão de política de fundo. Contudo, também temos confiança, tal como afirmámos na nossa declaração política, em que o povo português e as forças democráticas saberão responder a provocações deste género.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto que se segue na nossa ordem de trabalhos é a discussão e votação de um voto de saudação apresentado pelo Partido Socialista na última reunião. Este voto de saudação já foi lido e portanto os Srs. Deputados já têm conhecimento dele. Para aqueles Srs. Deputados que, eventualmente, dele não tenham conhecimento, lembro que este votar-exprime a sua solidariedade com o povo da Nicarágua na sua luta pela destruição do regime ditatorial de Anastasio Somoza e saúda todas as forças democráticas que lutam contra a ditadura, especialmente os combatentes da Frente Sandinista, que se batem heroicamente pela instauração de um regime democrático constitucional.

Está em discussão.

O Sr. António Loja (Indep.) Sr. Presidente,

peço. a:'palavra.