ções à colecta do IRS previstas no artigo 80.º do respectivo código, as famílias numerosas são finalmente tratadas através de uma discriminação positiva - o que nos parece ser um caminho de louvar e de encorajar -, na medida em que as deduções correspondentes aos dependentes serão crescentes consoante o número desses dependentes.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lobo Xavier, constato que V. Ex.ª acabou de «despir o fato de treino» e que, por baixo, em vez de trazer a camisola do PP, traz a do PS, o que é óptimo, porque, na falta do Deputado Jorge Lacão, sempre dá um jeito à bancada do PS!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Diga-me uma coisa, Sr. Deputado: então, se esta proposta não servia no passado, por que é que o PP, no passado, também a votou a favor?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não vou ligar muita importância à questão da camisola!
Agora, não sei se os senhores perderam tempo a conhecer o problema dos trabalhadores dos casinos. Eu perdi muito tempo, ouvi-os muitas vezes, li os processos durante muitas horas e dediquei-lhes muita atenção. Portanto, deixe lá essa ideia de que vesti a camisola do partido A ou B, porque a minha posição sobre as propostas e sobre o Orçamento em si é muito clara e é conhecida.
O que lhe quero dizer é que se o PP votou esta proposta no passado, votou mal, por razões técnicas; estava preocupado em resolver o problema dos trabalhadores dos casinos, não se apercebendo de todas as implicações técnicas dessa reivindicação. Como votou no passado, votou mal! Mas agora não vai continuar a votar mal!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr: Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não vou perder o meu tempo aqui a saber que camisola é que V. Ex.ª tem e em nome de quem é que V. Ex.ª expende argumentos.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Então, não perca!
O Orador: - V. Ex.ª, com certeza, tem outras coisas para se preocupar.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Pode crer!
O Orador: - Bem lhe basta fazer a figura que faz durante este debate do Orçamento, que deve ser muito penosa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Queria fazer-lhe uma pergunta, que tem a ver com o essencial da sua consciência de jurista - esta é, portanto, uma pergunta dirigida a V. Ex.ª como jurista. Perante o n.º 5 do artigo 27.º, V. Ex.ª acha que a proposta de aditamento feita pelo PS, que incorpora uma autorização legislativa, é conforme à Constituição ou não?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Aplausos do CDS-PP.
Aplausos do. CDS-PP e do PS.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr: Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o que aqui está em causa é uma discussão de natureza jurídica e, portanto, em boa verdade, não haveria motivo, nem deveria haver, para qualquer noção de defesa da honra. No entanto, o Sr. Deputado António Lobo Xavier fez-me uma imputação directa em relação à afirmação que fiz anteriormente e devo dizer-lhe que, sendo certo haver doutrina e jurisprudência que tenha esse entendimento desta figura, a única coisa que lhe perguntei foi se o Sr. Deputado António Lobo Xavier, ele próprio, tinha essa interpretação ou não. O Sr. Deputado tem de entender que as pessoas são livres de comungar das mesmas opiniões ou não, são livres de actuar de acordo com a maioria que em determinado sentido a jurisprudência e a doutrina se faz ou não.
Portanto, isso não lhe dá qualquer direito a que o Sr. Deputado António Lobo Xavier, ou quem quer que seja, acuse as pessoas que não estão de acordo com ele de ignorância. O meu pedido de defesa da ho nra é neste sentido, Sr. Presidente, e não noutro.