económica das medidas de política em concreto seguidas ou das soluções concretamente tomas na gestão.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, posso interrompê-lo?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, com grande estupefacção, estou a ver V. Ex.ª, um jurista, aludir com o carácter surpreendido e quase estupefacto à propostas que há no sentido de que o Tribunal de Contas veja alargada a sua jurisdição para poder emitir também juízos de correcção económica, de boa gestão. V. Ex.ª seguramente não está a ignorar que isso é corrente em órgãos similares ao nosso Tribunal de Contas, é normal, é desejável e anormal e indesejável é o contrário.
O Orador: - Sr. Deputado, mas é aí que radica o meu argumento, é aí que radica a força e a legitimidade do meu argumento, na medida que são também os senhores que dizem que o Tribunal de Contas pode e deve julgar da correcção económica. Aí deixa de haver o carácter de desvio lógico, pois são juizes e estão a julgar legalidade. Aí, Sr. Deputado, estão a fazer juízos de carácter cognitivo e normativo idênticos àqueles que vão fazer os membros da Alta Autoridade para o Audiovisual. Portanto, a crítica que os senhores fazem é improcedente, os senhores não podem ter, como estão a demonstrar, duas lógicas: os senhores confiam na nomeação governamental...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Não confiamos nada!
O Orador: - Confiam, sim, porque não propuseram na Revisão Constitucional a sua alteração!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Não, o Sr. Deputado, em seguida pode fazer uma intervenção.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É que isso é falso, porque os juizes não podem ser de nomeação governamental!
Aplausos do PSD.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede uma interrupção dos trabalhos por minutos, para darmos uma conferência de imprensa.
O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.
Está suspensa a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes do intervalo estávamos a discutir o artigo 39.º Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como a proposta que apresentámos em relação ao artigo 39.º já está consumida, em parte, pela proposta da CERC, nós retiramo-la.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrada a discussão do artigo 39.º
Antes de passarmos às votações, gostaria de informar que ainda está a decorrer na Sala D. Maria a eleição de um membro para o Conselho da Europa e, portanto, peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem.
Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que há consenso entre todos os grupos parlamentares quanto à não votação do artigo 20.º-A hoje.
Como os Srs. Deputados sabem, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de baixa à comissão, para reapreciação, das propostas relativas aos artigos 38.º e 39.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão para nova apreciação das propostas de alteração relativas aos artigos 38.º e 39.º.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes, de três deputados do PS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 27.º O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que foram apresentadas em relação a este artigo.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 27.º e de acordo com o guião, existe uma proposta de substituição da alínea