12 Diário da Câmara dos Deputados

Pregunto se êstes factos nos dão prestígio, aquele prestígio que atingiu o País no tempo da Monarquia e pelo qual ainda ultimamente, no reinado dêsse grande rei que se chamou D. Carlos, vinham a Portugal os grandes potentados da terra, não só para prestarem homenagem ao grande rei que tínhamos a honra de ter e que foi cobardemente assassinado a uma esquina do Terreiro do Paço, mas chamados pelas belezas e encantos dum País que a natureza dotou com tantas galas, as quais, porém, os seus habitantes se esforçam por transformar em ninhos de sicários e de assassinos, levados por más companhias, por maus exemplos e más propagandas.

Não é assim que se prestigia o Pais no estrangeiro. Não é com desordens internas, contínuas revoluções e greves constantes, que podemos dar aos estrangeiros a indicação de que somos um povo que quere trabalhar e tem direito ao respeito das outras nações.

E não se governa pelo facto de se estar sentado nas cadeiras do Poder, mas obedecendo às normas daqueles que outrora levaram o País ao ponto de ser admirado por todos os povos do mundo.

Nós temos tido, efectivamente, Governos absolutamente nominais, porque são dirigidos por poderes ocultos que por trás da cortina os manejam.

No próprio Parlamento tá um exemplo semelhante; não é o Parlamento que resolve é a maioria que, antes de aqui vir decidir e votar, lá fora nas suas reuniões particulares resolve aquilo que se há-de lazer e votar, e se as questões devem ser fechadas ou abertas. E, se assim é, para que estamos aqui a discutir, se a maioria com o número esmagador dos seus votos resolve que as questões, por melhores argumentos que se apresentem contra a sua opinião, hão-de ser votadas como ela entender, porque nas suas reuniões particulares resolveu isso, que não é senão uma perfeita ditadura?

Isto é mais uma prova de que nada serve o Parlamento, como está funcionando!

Diga-me V. Exa., efectivamente de que é que serve um Parlamento que durante as discussões de interêsse se entretém a conversar?

Sr. Presidente: vai discutir-se o Orçamento Geral do Estado, mas dêste lado da Câmara não se conhece parecer algum a êsse respeito.

Antigamente discutiam-se primeiro os orçamentos de per si na sua generalidade; discutia-se o orçamento das receitas e depois o das despesas, mas tudo com pareceres das respectivas comissões que serviam de base à discussão geral, e assim com as emendas que, porventura, os Deputados mandavam para a Mesa, facilitava-se a discussão e tiravam-se muitos erros aos orçamentos, indo êles para o Diário do Govêrno o mais perfeitos possível.

Agora estamos a discutir no vácuo, estamos a discutir sem bases, sem fundamento de qualidade alguma. Não sei, francamente, qual seja a conveniência desta discussão, nem sei qual seja o fim com que se discute o Orçamento Geral do Estado nestas condições.

Com respeito à especialidade do Orçamento de cada um dos Ministérios não sei se se seguirá o mesmo caminho e se se entrará na discussão deles sem os pareceres das respectivas comissões.

É possível que no decorrer da discussão na especialidade venham ainda à Câmara os pareceres das respectivas comissões; até agora, pelo menos, não recebi nenhum parecer das comissões sôbre o orçamento de qualquer dos Ministérios.

Contra êste facto protesto em nome da minoria monárquica porque, querendo ela trabalhar, discutir com conhecimento e levar o seu estudo até onde deve levar, precisa para isso dos pareceres das comissões.

Dando por findas as minhas considerações repito que a minoria monárquica, querendo trabalhar, outro elemento não tem senão o seu próprio esfôrço, que assim se torna mais exaustivo, não só porque tem de se empregar com mais largueza e violência, mas ainda, porque, sendo a minoria monárquica composta dum limitado número de membros, tem de exercer um maior esfôrço sôbre si própria para poder cumprir o seu mandato e corresponder à confiança dos seus eleitores.

Contra a maneira atrabiliária com que se vai discutir o Orçamento, que é o documento mais importante de toda a vida nacional, lavro o meu protesto.

Tenho dito.

O orador não reviu.