orçamentação para 1988 de um défice de 13 milhões de contos e de 23 milhões de contos de necessidades de financiamento, que ninguém sabe como poderão ser cobertos?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que escândalo!
O Orador: - Não foi para impedir que fossem publicamente denunciados os atentados contra a autonomia regional e a autonomia do poder local, consubstanciados, designadamente, na abdicação pelo Governo Regional da consolidação do imposto sobre produtos petrolíferos como receita fiscal própria da Região e na centralização, pelo Governo Regional, das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro com que a Assembleia da República dotou cada um dos municípios da Região?
O Sr. Deputado não está de acordo em que a atitude do PSD na Madeira, para além de merecer o nosso protesto inequívoco em nome e defesa da democracia, é merecedora de claro repúdio por pane da Assembleia da República? Será que o PSD se associará a este repúdio, que é absolutamente necessário em defesa da democracia?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Torres, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
O Sr. Mota Torres (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Como? A chicote?
A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado Mola Torres, penso que toda a sua intervenção teria mais peso e seria muito mais importante se, depois do debate na Assembleia Regional e se realmente tivesse havido grandes manifestações contra o orçamento regional, o Sr. Deputado aqui viesse pronunciar-se sobre aquilo que lá se unha passado. Porém, vir hoje aqui dizer que o partido a que V. Ex.ª pertence está contra o processo que houve de debate do orçamento regional na Assembleia Regional parece-me despropositado.
Em segundo lugar, quero dizer que todo o debate travado na Assembleia Regional se cingiu a uma amostra clara e evidente de que quer o Governo Regional quer os Srs. Deputados do PSD na Assembleia Regional estavam preparadíssimos para um debate do orçamento, que não são seguidistas do Governo Regional e que todo o trabalho que os Srs. Deputados poderiam ter feito e mostrado ao povo madeirense, que estão empenhados em desenvolver na Assembleia Regional, afinal não passaram de meras situações de fazer um pequeno teatro de saída da sala para, com isso, ter alguma projecção nos órgãos de comunicação social.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.
O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, V. Ex.ª é, tal como eu, deputado pelo círculo eleitoral da Madeira, embora sejamos de partidos diferentes, pois eu sou do partido que foi visado na intervenção que produziu.
Tive dúvidas de que a figura regimental que reveste esta minha intervenção fosse um pedido de esclarecimento ou uma interpelação à Mesa, pois, na verdade, tenho dúvidas sobre se realmente é este o local próprio para falar, para censurar, para referir incidentes que tiveram lugar numa outra Assembleia que não tem qualquer relação hierárquica com esta mesma sede.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Também tenho dúvidas sobre se a intervenção de fundo que o Sr. Deputado Mota Torres produziu - que foi preparada e à qual corresponde agora a nossa intervenção forçosamente improvisada, porque nem o Sr. Deputado Mota Torres, nem a minha colega de bancada Sr.ª Deputada Cecília Catarino, nem eu próprio somos deputados pela Assembleia Regional -, se a escolha feita por V. Ex.ª, referindo a omissão de debate na Assembleia Regional, não terá sido feita de modo a tomar esta Câmara numa Câmara de ressonância. Porém, essa designação não me parece que seja prestigiante para a Assembleia da República!
Sr. Deputado Mota Torres, vou colocar algumas questões que serão também uma troca de esclarecimentos porque, como deputado eleito pelo mesmo círculo eleitoral que V. Ex.ª, a nossa recolha de elementos na Madeira é possível e razoável.
Na realidade, tenho dúvidas sobre se aquilo que se conta do que se passa na Madeira, que tantas vezes dizemos «realidade Deputado Octávio Teixeira que, como declarou, esteve