28 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro sôbre as pautas aduaneiras.
O Sr. Alberto Dinis da Fonseca: - Tenho de apreciar êste assunto sob os pontos do vista económico, financeiro e fiscal.
Claro é que, sob o ponto de vista fiscal, os direitos pautais são uma. fonte de receita para o Estado. E pareceria à primeira vista que, quanto maiores êles fossem, melhor seria para o Estado. Todavia, isso seria, em certos casos, tornar os direitos proibitivos, o que, afinal, representaria um prejuízo.
Sob o ponto de vista económico, todos estamos de acordo em que é necessário proteger as nossas indústrias, em geral, e, sobretudo, algumas certas e determinadas, que, de forma alguma, poderão viver sem essa protecção.
Quero citar, entre outras, a indústria agrícola, que, sendo absolutamente necessária para o País, é também das mais inteligentes1; e entre as produções agrícolas devo especializar a do arroz, que só poderá progredir com uma grande protecção pautal.
De entre as indústrias propriamente ditas, outras há que precisam também dessa protecção, como por exemplo a do carbureto de cálcio, que, se não fôr devidamente protegida, terá de desaparecer por completo.
Mas é necessário que essa protecção aduaneira não seja dada gratuitamente. É preciso impor às indústrias a obrigação de se modernizarem, por forma a que não abusem da protecção que se lhes dá, não se lhes devendo também consentir que aumentem exageradamente o preço dos seus produtos, a fim de se evitar que suba o custo da vida.
É conveniente que não deixemos morrer à míngua as nossas indústrias; mas, repito, devemos rodear essa protecção pautal de todos os cuidados. E entendo também que êsse proteccionismo se não deve estender àquelas indústrias que não têm condições de viabilidade no País.
Sob o ponto de vista internacional, Portugal, sendo um país grandemente importador, tem direito a jogar com as suas pautas.
Nós importamos trigo, carvão, bacalhau e outros géneros, sobretudo alimentícios; e é necessário que façamos com as nossas indústrias, e com os objectos do luxo, um jôgo, para que os países de onde nós importamos nos possam conceder outros benefícios em relação a essas importações.
E, visto que estou falando acerca de alfândegas e de pautas aduaneiras, eu devo ainda dizer que é necessário que se acabe com as alfândegas que existem no interior do País; refiro-me ao imposto ad valorem, que é preciso que seja extinto.
Depois da guerra criaram-se essas alfândegas, que são absolutamente prejudiciais para a economia do País. Eu sei que acabar com êsse imposto é, para muitas câmaras municipais, um encargo pesado. Desde que se lhes concedeu êsse imposto, é necessário arranjar uma fórmula de transição, de maneira a que se possa acabar em todo o País com essas alfândegas, que são, repito, absolutamente prejudiciais para a economia nacional.
Há dias o Sr. Ramada Curto referiu-se às alfândegas da fé, que antigamente existiam, o eu devo afirmar que não seria talvez mau que fossem criadas as alfândegas da moral, para evitarem a circulação de um certo número de publicações, etc.
Falo nisto porque está intimamente ligado com o problema das pautas.
Encarando a questão das pautas com êste critério, a minoria católica tem, sob esto ponto do vista, ideas perfeitamente definidas. Devemos proteger a indústria, mas impondo-lhe a obrigação de se aperfeiçoar por forma a que não venha lesar os interêsses dos consumidores, antes, pelo contrário, veja nessa protecção um estímulo para se modernizar, tornando-se cada vez mais perfeita.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Rosado da Fonseca: - Sr. Presidente: está em debato um assunto sumamente grave, a que nós não podemos deixar de prestar o melhor da nossa