10 Diário da Câmara dos Deputados

0 Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: a comissão de finanças, do que faço parte, só no último dia de sessão, antes destas curtas férias, me avisou para uma reunião nesse mesmo momento, reunião a que eu não pude comparecer por ter de entrar na discussão do empréstimo para Moçambique.

Mas - cousa extraordinária - dez minutos depois de eu ser avisado, a comissão de finanças já tinha estudado o assunto e já lhe tinha dado o seu parecer.

É assim que neste País se tratam os problemas da importância da questão dos tabacos!

É certo que tem sido um verdadeiro crime o Parlamento não se ocupar a tempo desta questão. É certo que faltam apenas vinte e três dias para se entrar no novo regime dos tabacos, e ou pregunto se pode, porventura, o Parlamento resolver em vinte e três dias, nas duas casas do Parlamento, êste momentoso assunto.

Mas, ainda mesmo que assim fôsse, supondo que era resolvido o regime da liberdade de indústria, como é que haveria tempo do se constituírem as emprêsas para a exploração dessa indústria, em condições de o Estado obter a maior receita?

Se, ao contrário, fôsse a régie a resolução tomada - e Deus nos afaste dessa calamidade nacional - eu pregunto: como é que poderia dar-se trabalho aos 5:000 operários dessa indústria sem haver tabaco para manipular?

Nestas circunstâncias, eu pregunto a V. Exas. como se poderá assim abrir uma larga discussão sôbre o assunto.

O crime, a meu ver, está cometido, não havendo maneira de o evitar, pois a verdade é que a questão dos tabacos não estará resolvida até essa data, nem se terá tomado qualquer resolução sôbre o assunto, e isto com grave prejuízo para o Pais.

Não julgue o Govêrno que pode, de qualquer maneira, levar a Câmara a discutir êste assunto, da mais alta importância, de afogadilho, pois que isso seria um dos maiores atentados contra os interêsses nacionais.

Mas, Sr. Presidente, não compete a ^rste lado da Câmara a menor parcela de

responsabilidade nesse crime, pois a verdade é que já na sessão legislativa passada nós dêste lado da Câmara reclamámos por muitas vezes que o assunto entrasse imediatamente em discussão; porém, encontrámo-nos unicamente sós.

Trocam-se apartes.

É com verdadeira surpresa que nós vemos agora que se pretende, segundo o requerimento feito pelo Sr. José Domingues dos Santos, que entre imediatamente em discussão o parecer relativo à questão dos tabacos, quando na verdade êsse parecer foi distribuído deve haver dois dias. não trazendo êle, segundo a leitura rápida que fiz do mesmo, os esclarecimentos indispensáveis para se poder apreciar devidamente um assunto desta natureza.

Eu pregunto se a Câmara pode desta maneira discutir imediatamente um assunto desta ordem.

Não, Sr. Presidente, não pode ser, e nós havemos de discutir largamente o assunto.

Não julgue, pois, o Govêrno que num assunto desta ordem pode levar a Câmara a discuti-lo de afogadilho, tanto mais quanto é certo que a solução proposta pelo Govêrno está revoltando o País inteiro.

Nós estamos na disposição de fazer a maior, a mais larga e a mais fundamentada discussão sôbre a questão dos tabacos.

Nestas condições, Sr. Presidente, não podemos de maneira nenhuma dar o nosso voto ao requerimento feito pelo Sr. José Domingues dos Santos, por isso que entendemos que, entre dois males, devemos optar pelo menor.

Assim, fica desde já definida a atitude da minoria monárquica sôbre êste assunto, isto é, na disposição em que está de cumprir o seu dever, discutindo largamente a questão dos tabacos.

Não julgue, portanto, o Govêrno, repito que pode, com as enormes responsabilidades que tem no assunto, levar a Cumaru a discutir o assunto de afogadilho.

Não podemos dar o nosso voto ao requerimento feito pelo Sr. José Domingues dos Santos, ficando assim claramente definida a atitude da minoria monárquica.

Tenho dito.

O orador não reviu.