Porém, também temos de olhar para outra realidade, que é a de outro tipo de caçadores, com menos recursos, que também têm de ter terrenos para caçar. O que eu disse aqui - e volto a reafirmar - é que há mecanismos de flexibilização na legislação que nos permitem, por um lado, poder "passar a gestão para" e, por outro, o Sr. Ministro da Agricultura, segundo proposta dos concelhos cinegéticos municipais, pode também aumentar a área dos 50%.
Além disso, estamos abertos, em sede de especialidade, para discutir uma alteração a este articulado, no sentido de, se no prazo de x anos (não interessa agora quantos, vamos ver), não avançar, não houver dinâmica por parte' das zonas de caça de interesse municipal, poderem avançar outras formas cinegéticas.
O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignificação do exercício de cargos políticos ao nível do poder local democrático tem, a nosso ver, que ser alcançado no respeito e valorização da autonomia das autarquias locais e no reforço dos seus meios financeiros e das suas atribuições e competências. O projecto de lei que estamos a discutir não tem como objectivo contribuir para tal desiderato. Muito pelo contrário, visa tão-só satisfazer as reivindicações remuneratórias de certos eleitos locais que têm do exercício do poder local uma visão redutora e economicista.
O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!
O Orador: - Os mesmos eleitos que têm do poder local uma ideia centralista e castradora do debate democrático e da livre expressão de todas as forças políticas representadas nos órgãos autárquicos, património maior das conquistas que povo português alcançou com 25 de Abril de 1974, tendo sido, recentemente, comemorado o seu 25.º aniversário.
A actividade desenvolvida pelos eleitos locais na resolução dos problemas das populações que representam não pode, pois, ser confundida com o exercício de uma actividade profissional regular. Pelo contrário, o exercício de funções autárquicas tem que ser uma dádiva permanente à causa das populações e do desenvolvimento local.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entendemos mal a presente iniciativa legislativa. É por isso que estamos frontalmente contra as propostas consignadas neste projecto de lei.
Presentemente, muitos Srs. Presidentes e Vereadores em regime de permanência já apresentam nas tesourarias das respectivas câmaras municipais as despesas de representação que realizam no exercício das respectivas funções, entrando estas nas despesas correntes dos municípios. Ora, o projecto de lei em discussão não acautela devidamente tal situação, podendo suceder que, no futuro, eleitos menos escrupulosos continuem a apresentar para pagamento tais despesas, paralelamente ao recebimento das despesas de representação preconizadas. Este é, para nós, um ponto essencial para a garantia da transparência na gestão autárquica.
O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!
O Orador: - Acresce que os valores percentuais propostos são algo exagerados, tendo em linha de conta quer os parcos meios financeiros das autarquias quer os salários médios dos portugueses, nomeadamente dos servidores do Estado. Não se compreende, de resto, a diferença de tratamento entre os presidentes e os vereadores em regime de permanência, só podendo ser explicada à luz do acerbado presidencialismo que muitos dos nossos autarcas, infelizmente, cultivam.
Os autores deste projecto de lei dirão que os nossos eleitos locais são mal remunerados. Se essa é a verdadeira questão, então, Srs. Deputados, tenha-se a frontalidade e a coragem de propor o aumento dos vencimentos dos eleitos locais, em vez de se seguir uma via enviesada, procurando contornar a polémica e a indignação dos portugueses que tal proposta provocaria, apresentando a esta Câmara uma medida susceptível de gerar situações duvidosas no exercício do poder local.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.
omo autarca, durante 17 anos, senti essa dificuldade, razão pela qual tenho agora força moral e experiência suficientes para dizer que, não desempenhando agora essas funções, é uma grande injustiça esse tratamento desigual para os presidentes de câmaras e todos os autarcas em regime de exclusividade em relação àqueles que desenvolvem a actividade política.
Vozes do PSD: - Muito bem!