Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
É a seguinte:
Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do mesmo artigo, apresentada pelo Governo.
Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.
É a seguinte:
Finalmente, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento ao n.º 2 do mesmo artigo, apresentada pelo Deputado independente Luis Fazenda.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.
Era a seguinte:
1 - Estão isentos de contribuição autárquica:
l) Os prédios integrados, sob qualquer modalidade, ern cooperativas de habitação económica.
Srs. Deputados, está assim aprovado o artigo 34.º O n.º 1 com um aditamento de uma alínea, apresentada pelo Governo, e o n.º 2 tal como fazia parte da proposta do lei.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejava saber se a proposta que apresentei há momentos, relativa ao artigo 34.º vai ser votada ou não?
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputada.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, desejava dizer que também temos de votar a proposta de alteração, apresentada pelo Governo, que constituirá o n.º 3 do artigo 34.º.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no âmbito do artigo 34.º existem ainda duas propostas, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de um n.º 3 e de um n.º 4 ao artigo 34.º
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 3 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PSN e votos a favor do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Era a seguinte:
3 - São eliminados os artigos 18.º, 19.º, 27.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 34.º, também apresentada pelo Partido Comunista Português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PSN e votos a favor do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Era a seguinte:
4 - São extintos benefícios fiscais actualmente concedidos sob a forma de «regime de isenção temporária» e de «regime transitório», em sede de IRC.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD, referente ao artigo 34.º.
O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.