que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se entendessem para sabermos qual é, afinal, a resposta correcta relativamente a esta questão. A resposta correcta é a que o Sr. Ministro deu na Comissão ou é a que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais acabou de dar?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, creio que o Sr. Ministro não pôs a questão em termos vinculativos. Ele quis dizer que «havia a ideia de». Simplesmente, o principio da consignação de receitas não tem sentido e, certamente, a Câmara não gostaria que assim se fizesse.
Portanto, a verba foi inscrita no orçamento e foi considerada como receita global.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, se a verba estava inscrita na receita, apesar de o Sr. Ministro não saber, por que razão é que não foi feita a respectiva inscrição na despesa, não como consignação de receita mas como reforço de verba, para o reapetrechamento da marinha mercante nacional? Isto porque a verba inscrita é de 100 000 contos e o Sr. Ministro dizia que deveria ser inscrita uma verba idêntica àquela que resultasse das receitas das imposições marítimas gerais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.
O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Não sei se o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais está interessado nesta proposta, mas estou convencido, direi mesmo, estou sinceramente convencido, de que o disposto na alínea c) do artigo 33.º é incompatível com o Tratado de Adesão.
Daí o facto de solicitar ao Sr. Presidente que, sem prejuízo da votação de todas as alíneas do artigo 33.º, não fosse votada já esta alínea c), para vermos se esta questão se clarifica. Se assim não acontecer, votaremos contra.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ivo Pinho, não sei que forma havemos de arranjar para alargar o prazo da votação da alínea c), que V. Ex.ª requereu verbalmente. A não ser que haja consenso por parte de todas as bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.
O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, na medida em que a Comissão vai reunir para discutir um outro assunto, sugiro que a alínea c) do artigo 33.º baixe à Comissão.
O Sr. Presidente: - Com certeza. No entanto, é preciso saber se há consenso, de acordo com o formalismo que o Regimento manda.
O Sr. Rui Macheie (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, estou de acordo com a sugestão feita, tanto mais que também tenho algumas dúvidas nesta matéria.
O Sr. Presidente: - Como mais ninguém se manifesta, presumo que não há objecção, pelo que a alínea c) baixa à Comissão para que, sobre ela, a mesma possa dar um parecer no prazo de 3 horas, como há pouco foi fixado.
Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 33.º da proposta de lei, excepto a sua alínea c).
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, requeiro a votação por alíneas.
O Sr. Presidente: - Com certeza. Vamos votar a alínea a) do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
É a seguinte:
(Imposições marítimas gerais)
Fica o Governo autorizado a:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.
É a seguinte: