Senhor. - Depois de termos eu, e os Officiaes ao Regimento de Milicias de Arouca, que tenho a honra de commandar, jurado as Bases da Constituição Politica destes Reynos, vou em meu nome, e de todo o Corpo debaixo do meu commando protestar ao Soberano Congresso a nossa fiel obediencia, reconhecendo o quanto se interessa na felicidade da Nação, e em estreitar os laços que a prendem com o seu Rey, o Senhor D. João VI.
Destes protestos não deve entrar-se em. duvida, pois que este foi o primeiro Corpo Militar que nesta Provincia se declarou pela Causa da Nação.
Digne-se pois o Soberano Congresso acceitar os votos, que tributamos a todos os que tem cooperado para a regeneração da nossa Patria, e que se esmeraão em desviar o baixel do Estado dos escolhos em que estava proximo a naufragar. - Quartel de Lamego 11 de Abril de 1821. - José Guedes de Magalhães Osorio, Coronel do Regimento de Milicias de Arouca.
O mesmo senhor Secretario leo, e as Cortes ficárão inteiradas da seguinte:
Illmo. e Exmo. Senhor. = O dia 24 de Agosto deo-me a esperança de me restituir á minha Patria, da qual me achava espoliado, e o que legalizou o Congresso Nacional della em Decreto de 9 de Fevereiro me conferio o direito para gozar daquella para mim mais que tudo preciosa revendicação.
Em o mez de May o partirei desta Capital com alguns dos meus compatriotas, que o mesmo Decreto tambem restitue á Patria, e cuja companhia, e cuidados na viagem muito convem ao estado actual da minha vista.
Mais apresentou o mesmo senhor Secretario hum Projecto de Regulamento do Processo Civil em Primeira Instancia, por Vicente Nunes Cardoso - e quatro Memorias: 1.ª sobre Pescarias, por João Baptista da Sylva Lopes: 2.ª sobre a creação de hum Cartorio de Notas, e Feitos findos em cada Comarca, por Jeronymo Vaz Vieira da Sylva: 3.ª do mesmo Auctor, ácerca do papel de embrulhar: 4.ª anonyma, sobre objectos Militares. Forão remettidas ás respectivas Commissões.
Senhor. = Tão grato ao honroso modo porque V. Magestade foi servido denegar-me a demissão do lugar, da Regencia que lhe havia supplicado, como constante aos fieis sentimentos do puro e desinteressado amor que sempre professei á minha querida Patria; tenho a honra, Senhor, de voltar novamente á Augusta Presença de V. Magestade não só para render-lhe os mais sinceros e cordiaes agradecimentos, pelo alto apreço, que se dignou fiar aos pequenos serviços que tenho feito á Causa Publica, e áquelles que espera que ainda haja de fazer-lhe; como tambem para protestar a V. Magestade do modo mais solemne que, bem longe de me aproveitar da Licença indefinida, que V. Magestacte foi servido conceder-me para o restabelecimento da minha saude, pelo contrario, Senhor, voltarei immediatamente ao meu lugar da Regencia, aonde tão fiel, como sempre tenho sido ao desempenho dos sagrados deveres, que me estão encarregados, terei a constancia ou de ver concluir a magestosa obra da Regeneração, da minha cara Patria, ou acabar inteiramente os pequenos restos de vigor que ainda possuo. De V. Magestade o mais respeitoso e fiel servidor - Conde de Sampayo.
O mesmo senhor Secretario leo tambem, e se mandou fazer honrosa menção da seguinte:
Senhor, = Domingos Antonio de Sequeira, em qualidade de Primor Pintor da Real Camera, e Corte de Sua Magestade Fidelissima, tem a honra de offertar ao Augusto Congresso as producçôes do seu engenho na execução da representação dos fritos mais memoraveis da epocha actual, e deixar á posteridade es monumentos, que sirvão de honra, estimulo, e entusiasmo aos Successores dos benemeritos da Patria, e dignos Representantes da Nação, em dous grandes quadros, representando, o primeiro a personalisação dos Distinctos Benemeritos da Patria, conduzidos pela fidelidade, e concordia, mostrando-se pela união dos dous Governos a Regeneração da Nação, a Força, e a Razão levantando a abandonada Lusitania, exhausta dos seus attributos, não tendo outros distinctivos de grandeza que as Reliquias das Memorias dos antigos, e modernos Heroes Portuguezes, esculpidos nas columnas. que adornão o Throno; o valor Lusitano arrancando a mascara ao Despotismo; a Hypocrisia, a Ignorancia, e Atrocidade, etc., que opprimião a Nação, são precipitados pela Justiça no mesmo abysmo, onde. o Despotismo tinha manietado