O Orador: - que o Ministro de Justiça, hoje em dia, é o «ministro do equipamento judicial» e, hoje de manhã, ouvimos o Presidente do PSD dizer isto, sem citar o autor, como se a frase fosse dele. Mas, se eu lhe perguntar a ele, que nunca advogou, por que é que diz que o Ministro de Justiça é o «ministro do equipamento judicial», não saberia justificar.
Risos do CDS-PP.
Ele não sabe! Tal como não sabe que a frase é do Dr. Mário Raposo, que foi bastonário da Ordem dos Advogados e Ministro da Justiça! Mas V. Ex.ª, Sr. Ministro, sabe por que é!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.
O Orador: - No nosso programa, está previsto um administrador judicial. V. Ex.ª aceita-o, portanto temos de congratular-nos, porque seguiu a nossa campanha eleitoral. As propostas que nós fizemos ao País sobre a justiça eram propostas responsáveis, ou seja, propostas de pessoas que sabiam.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram sete minutos.
Tem de terminar, por favor.
O Orador: - Em segundo lugar, o problema das pendências. Quero saber por que é que nós estamos há cinco anos, desde o Ministro Laborinho Lúcio até agora, a debater o problema de contingentação dos processos e este problema é iludido com a criação das chamadas «novas comarcas», com a multiplicação dos tribunais de Relação, com a abolição de certa forma de recursos... Mas a abolição de certa forma de recursos tem de ser acompanhada da exigência
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de fazer o favor de terminar, uma vez que já passaram oito minutos. O Sr. Deputado volta igual ao que era quando partiu!
Tenha paciência, mas tem de terminar.
O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Um minuto, em cima de oito, é muito! Mas faça favor, Sr. Deputado.
O Orador: - Como eu estava a dizer, a abolição de certa forma de recursos tem de ser acompanhada da exigência da repetição de prova, a que V. Ex.ª não se refere. Pergunto: porquê? Por que é que não quer a contingentação de processos?
Quero ainda saber qual é a diferença entre privatizar actos notariais e não privatizar os notários...
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - ... e, principalmente, actos notariais muito importantes, não é apenas a assinatura reconhecida.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência.
O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.
(O Orador reviu.)
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vejo que não perdeu a sua identidade, aliás, muito rica.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É evidente!
O Orador: - Portanto, o problema dos advogados não está aqui em causa.
Sabe qual é um dos problemas, Sr. Deputado Narana Coissoró? É que, sempre que se fala dos problemas da justiça, as pessoas nunca olham para os problemas. Procuram uma toga, uma beca, ou algo do género, ao lado do problema. O nosso problema não são os advogados, não são os magistrados judiciais, não são os funcionários judiciais, não são os magistrados do Ministério Público. Os problemas que existem são os da estrutura do sistema e é nessa estrutura que se tem de mexer. Todos nós e todos eles funcionarão no sistema, de acordo com a forma que o sistema funcionar.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Diga-o ao Sr. Primeiro-Ministro!
O Orador: - Há uma coisa que eu não aceito: é que a morosidade e as estratégias litigantes assentes no não funcionamento do sistema sejam entendidas como uma garantia. Isso não é garantia; isso é um mau funcionamento do sistema.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O que é essencial é que as garantias que o sistema prevê funcionem em tempo útil. Esse é o nosso objectivo!
Aplausos do PS.
Portanto, não se trata de diminuir as garantias, trata-se de garantir um direito fundamental até aqui postergado: o do acesso ao direito e o direito, sagrado, à celeridade na administração da justiça.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cada fez se confirma mais!