Portanto, como referi, era intercalar entre a palavra «assegurar» e a palavra «transição», esta expressão: «num curto prazo histórico».

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel.

O Sr. Francisco Miguel (PCP): - É uma justificação sucinta desta alteração que propomos que vou fazer.

Diz-se no artigo 2.º da nossa Constituição, ou deste projecto em discussão, que tem por objectivo, assegurar a transição para o socialismo. filas vem esta pergunta: quando é que se realiza essa transição? Quando o podemos atingir?

Naturalmente, uma transição do regime capitalista para o socialismo não é um acontecimento fácil nem se pode, naturalmente, determinar por meses e por anos. Mas não é também lógico que se entenda que vamos transformar a nossa sociedade numa sociedade socialista sem se indicar que essa transição deva produzir-se num curto prazo histórico. Naturalmente, a importância desta transição que nós todos parece pretendermos deve ser determinada com esta expressão. Daí o nós propormos a introdução deste aditamento, de assegurar, num curto prazo histórico, a transição para o socialismo.

E para nós - pode ser que não seja para toda a gente, mas para nós é - os acontecimentos históricos de importância são sempre merecedores de uma referência neste sentido. Um curto prazo histórico é o que nós, os Deputados do Partido Comunista, entendemos que fica bem nesta parte do artigo 2.º da Constituição. Por isso o propomos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Pausa.

Ninguém quer usar da palavra?

Pausa.

Então vamos proceder à votação desta proposta. Creio que já está claro do que se trata. Tratar-se-ia de intercalar a expressão «num curto prazo histórico» no testo do artigo apresentado pela Comissão.

Posta á votação, foi rejeitada, cora 18 votos a favor e uma abstenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto.

Nós votámos contra a introdução deste acrescento, « num curto prazo histórico», proposto pelo Partido Comunista Português, porque não se nos afigura que, no contexto deste artigo 2.º, tivesse qualquer razão de ser tal acrescento. O artigo 2.º visa definir a base do Estado e o objectivo geral do Estado. Não há necessidade de introduzir qualquer conotação de ordem

temporal, neste artigo, uma vez que o ritmo da transição para o socialismo, em nosso entender, deverá ser dado ao longo do corpo geral da Constituição, dos vários títulos e do conjunto da Constituição, e deverá ser dado, também, através da expressão democrática da vontade popular.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para uma declaração de voto.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Democrático votou contra esta proposta de emenda por entender que ela entra em contradições com a filosofia inscrita neste artigo. Afirma-se aí que é na soberania popular que assenta a actividade da sociedade e do Estado. Por conseguinte, marcar aqui, para as transformações sociais e políticas, qualquer ritmo diferente daquele que pudesse resultar da vontade popular só teria sentido dentro de uma concepção vanguardista do poder político que nós rejeitamos.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?

Pausa.

Vamos proceder à apreciação da segunda proposta entrada na Mesa, que é uma proposta de emenda ao artigo, do Grupo Parlamentar do CDS. Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de emenda

A República Portuguesa é um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais, no pluralismo da expressão e organização política democráticas e orientado pelo respeito da dignidade do homem na via original para um socialismo português.

Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Diogo Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - ira só para dizer que por um lado essa proposta recolhe uma expressão que se encontra no pacto, e por outro lado visa substituir a expressão «exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras», a qual nos não parece inteiramente conforme com o princípio da soberania popular.

(O orador não reviu.)