O que além deste limite se projecte terá em nós a mais viva contradita e a mais séria oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

os, será que o PSD tem medo de assumir claramente uma posição contrária aos projectos de lei que estão submetidos debate?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, deixo de lado, por completo, as observações com que entendeu iniciar a sua exposição política. Considero talvez um pouco sádico o modo como zurziu o Partido Socialista, designadamente quanto ao facto de o PS não ter conseguido consagrar, em sede do vosso acordo de revisão constitucional, a famosa figura das leis paraconstitucionais aprovadas por dois terços. Não conseguiu, o mérito é vosso, o demérito é do Partido Socialista! Em todo o caso, que gozem politicamente com isso, acho absolutamente notável, e é uma lição política para o Partido Socialista e seguramente para todos nós.

Não aludo, portanto, à sua alusão aos insucessos do Partido Socialista Português em cotejo com o seu congénere Espanhol - o Partido Socialista Operário Espanhol. Parece-me, aliás, uma forma bastante esquisita de relacionamento entre os dois partidos no actual momento político, mas isso é outro aspecto. O que eu acho esquisito acima de não podemos aceitar, ninguém pode aceitar, ou se aceitar faz mal, que, por exemplo, possam ser moeda corrente certas viagens oferecidas, certas casas que subitamente são dadas, certos andares dados com desconto, e outros fenómenos que agora, indemnemente, acontecem na vida política portuguesa. Isso não se pode aceitar!

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Encarnação, pergunto-lhe: V. Ex.ª acha, para já ou não, que devemos trabalhar nestas áreas com um sentido de Estado e não com remoques de galeria?

Em segundo lugar, entende que deve ser possível o quadro que actualmente existe, de exercício paralelo ao da actividade de deputado, de actividades privadas de praticamente todo o teor, de junção entre a actividade de deputado e a «parecerística» avulsa? Não entende que o exercício, por deputados, de cargos de nomeação governamental degrada até a relação entre nós, que devemos fiscalizar, e o Governo, que deve ser fiscalizado? O Governo não pode ser nosso mandante, não pode ser nosso nomeante. Isso cria uma relação absolutamente invertida, o que não pode ser aceite!

Outro exemplo: nós não podemos aceitar que continuem a verificar-se casos, como o de membros do Governo, que, subitamente, aparecem nas primeiras páginas dos jornais com imputações de exercício de actividades privadas ilegais, como V. Ex.ª reconheceu do alto daquela Tribuna, coonestando com a sua autoridade a ilegalidade desses procedimentos.

É preciso haver legislação!

E o que eu lhe pergunto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o seguinte: quando é que chegará a altura em que VV. Ex.ªs deixam de ver em qualquer iniciativa construtiva da oposição uma «agressão», um produto de «tristezas», várias, e vêem nisso contributos para a resolução, como é o caso deste nosso projecto, de problemas institucionais e o regime democrático português que têm de ser resolvidos?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, não sei q que hei-de lamentar mais na sua intervenção; se as contradições em que caiu, se a hipocrisia que o seu partido demonstra em todo este debate.

Em primeiro lugar, vamos ver a contradição. V. Ex.ª aceita o mérito desta iniciativa e tanto assim é que diz que o Partido Social Democrata de braços abertos vai à comissão, fará tudo e não sei quantos...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Por outro lado, V. Ex.ª sabe que, sem o apoio do seu partido, não é possível trabalhar utilmente, isto é, qualquer assunto discutido em comissão para que possa ter utilidade precisa do voto da maioria.