O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Américo de Sequeira.

Anabela Honório Matias.

António Augusto Fidalgo.

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.

António da Silva Bacelar.

António Esteves Morgado.

António Joaquim Bastos Marques Mendes.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Manuel Fernandes Alves.

António Maria Pereira.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Arménio dos Santos.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Alberto Lopes Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos de Almeida Figueiredo.

Carlos Filipe Pereira de Oliveira.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel de Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.

Cecília Pita Catarino.

Delmar Ramiro Palas.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.

Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.

Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.

Fernando José Russo Roque Correia Afonso.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando Santos Pereira.

Francisco Antunes da Silva.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Milhomens.

João Alberto Granja dos Santos Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Maria Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Avelino Braga de Macedo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José Angelo Ferreira Correia.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José de Almeida Cesário.

José de Oliveira Costa.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.

José Manuel Borregana Meireles.

José Manuel da Silva Costa.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Luís António Carrilho da Cunha.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel Amieiro da Cunha Pinto.

Manuel da Silva Azevedo

Manuel de Lima Amorim.

Manuel Estácio Marques Florido.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Simões Rodrigues Marques.

Maria da Conceição Figueira Rodrigues.

Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.

Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.

Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Olinto Henrique da Cruz Ravara.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Fernando da Silva Rio.

Simão José Ricon Peres.

Virgílio de Oliveira Carneiro

Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Aroms Braga de Carvalho.

Alberto Bernardes Costa.

Alberto da Silva Cardoso.

Alberto de Sousa Martins.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes da Silva Braga.

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

António José Martins Seguro.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.