Para a intervenção inicial do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
completa o Mercado Único prometido em 1986. Opções que correspondem à promessa de atingir o pelotão da frente da União Económica e Monetária e que assentam no princípio da não acomodação a eventuais desvios inflacionistas.
Quando se pretende consolidar o desenvolvimento económico, apostando na qualidade de vida, o Governo seria irresponsável se interrompesse o esforço de investimento com infra-estruturas, educação e saúde.
Quando se pretende reduzir a inflação, o Governo seria irresponsável se permitisse o crescimento da massa salarial da função pública para níveis superiores aos 15,5 %. É esta a taxa de crescimento da massa salarial que implica a tabela já publicada. Tabela salarial reflectida no Orçamento que visa evitar a derrapagem da contratação colectiva para valores incompatíveis com o referencial da inflação de 8 % em média anual para 1992. O Estado está a dar o exemplo.
Este referencial, por ser turno, suporta o objectivo da inflação de 4 % em 1995, n ecessário para poder entrar com sucesso no sistema Monetário Europeu antes do início da segunda fase da União Económica e Monetária, em l de Janeiro de 1994.
O Estado não investe só em infra-estruturas, educação e saúde, investimentos de desenvolvimento económico esses cujo carácter marcadamente social se deve salientar. O Estado mantém grande contenção nas despesas correntes, e promove poupanças em todos os ministérios, sem excepções. Alem disso, o Governo compromete-se no seu Programa a políticas estruturais e financeiras susceptíveis de garantir a continuação da boa forma da economia, através da promoção de concorrência nos mercados de bens e serviços e de factores de produção.
A concorrência envolve a delimitação realista do serviço público e do seu financiamento, assim como o aproveitamento da função accionista do Estado e a condução cuidadosa das reprivatizações. A redução do peso e intervenção do Estado; o prosseguimento das reformas estruturais em Sc o objectivo e reduzir a inflação, fica desde logo excluído o recurso a esse imposto escondido. Imposto escondido e particularmente perverso, pois parece beneficiar, fazendo perder. Por isso, pode chamar-se um imposto de país pobre a fingir que e país rico. Por isso, a inflação é uma forma de vender o futuro pela melhor oferta.
Das alternativas disponíveis, não se optou pela via fácil mas improdutiva que constituiria o recurso ao aumento das taxas do imposto progressivo sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, criado ern 1989. Tal opção penalizaria o espírito empreendedor e o esforço produtivo dos Portugueses.
Antes pelo contrário - e apesar do rigor do Orçamento-, incluem-se disposições que estimulam e apoiam o investimento, a poupança e a internacionalização dos agentes económicos.
Mas a exclusão do imposto inflacionista do agravamento dos impostos sobre o rendimento não resulta só de razões técnicas ou de bom comportamento comunitário. Também se insere na garantia de prosseguir o desagravamento fiscal, prestada durante a campanha eleitoral, e constante do Programa do Governo.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem! .
O Orador: - Não só se excluiu um aumento das taxas do imposto progressivo sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, mas também se decidiu actualizar os respectivos escalões à laxa de 8 %, o que permite ganhos reais para os contribuintes.
A redistribuição, já implícita no sistema dos impostos progressivos (c ilustrada no relatório do Orçamento que vos foi distribuído), e reforçada pelo pendor, social das despesas em educação, saúde e segurança social.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Para cobrir as despesas, de modo a fomentar a poupança das famílias, e a competitividade das empresas, o Governo não podia recorrer nem à inflação nem à tribulação do rendimento. Devia tribular o consumo.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Ora, os impostos sobre o consumo são anormalmente baixos em Portugal, sobretudo devido ao peso da taxa zero do imposto sobre o valor acrescentado. Por isso, a harmonização da tribulação indirecta para mais próximo da media comunitária está expressamente prevista quer no programa eleitoral quer no Programa de Governo.