sempre muito menor do que é na realidade. Acontece que depois, no fim do ano, sistematicamente, estes valores são superiores, o que permite ao Governo vir falar na redução do défice.
Sr." Secretária de Estado, havendo verbas disponíveis no Governo para reduzir o défice em 42 milhões de contos, como é o caso, não acha V. Ex.ª que era muito mais moral, da parte de um governo de Estado de direito, pagar a quem deve em vez de fazer esta «flor» de reduzir o défice?
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Toda a gente sabe que são muitas as dívidas que o Estado tem, porque mandou fazer obras e não paga aos empreiteiros; porque deve aos laboratórios de análises clínicas, que não podem pagar os ordenados; deve o IVA às autarquias; deve aos fornecedores dos hospitais o oxigénio, o soro; não paga às farmácias e não paga as bolsas aos estudantes. Porque não paga à sociedade civil?
Como é que o Governo vem aqui dizer que poupa 42 milhões de contos e fica a dever ao País inteiro?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado: V. Ex.ª há pouco referiu que «[...] quando há um ano discutimos aqui o Orçamento de Estado f...]». Ora, eu começaria do mesmo modo: quando há um ano discutimos aqui o Orçamento de Estado, se o Governo tivesse tido o cuidado de ter em atenção as propostas que lhe foram apresentadas pelo meu grupo parlamentar, de reforço da dotação do Ministério da Educação de 48 milhões de contos, de reforço da dotação ao Ministério da Saúde de 25 milhões de contos, etc., etc., muito provavelmente hoje o Governo não tinha necessidade de trazer uma proposta de lei de alteração orçamental à Assembleia da República!...
Vozes do PCP: - Muito bem!
omento desaparece. Só essas duas rubricas decorrem da acção discricionária do Governo. Por isso, só essas contam em termos económicos para alteração do défice. E aí há um inequívoco agravamento líquido do défice! Penso que isto não será posto em causa pela Sr.ª Secretária de Estado!...
Por outro lado, a Sr.ª Secretária de Estado fez a apologia de que esta alteração orçamental vem reforçar -e disse que isso seria um motivo de orgulho para o Governo - as áreas sociais.
A Sr.ª Secretária de Estado, vem reforçar as áreas sociais em lermos de pessoal, despesas com pessoal, porque dotou a menos no orçamento inicial, mas prejudica as áreas sociais quando faz os cortes do investimento do Plano, em que atinge, fundamentalmente, a educação e o ambiente.
Isto não é reforçar as dotações para a área social; é, isso sim, inverter a situação! E esta, de facto, parece-me que demonstra qual é a prática efectiva do Governo. Não o seu discurso, mas a prática efectiva - que é não ter em consideração as necessidades efectivas das áreas sociais no caso concreto. E o caso mais claro e evidente é o do sector da educação, que viu reduzir os seus investimentos do Plano em mais de 10 milhões de contos.
Aplausos ao PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
se estou a ser maçador, desculpe-me a insistência - voltar ao assunto e tentar, mais uma vez, esclarecer? Porventura, o defeito é meu, que não consigo perceber, mas a Sr.ª Secretária de Estado terá a compreensão suficiente para o facto.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, responderei em primeiro lugar à questão levantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que começou por fazer uma análise tentando saber se era um orçamento suplementar, se era um orçamento rectificativo ou se era uma alteração ao Orçamento.
Penso que na minha intervenção não utilizei uma única vez a expressão orçamento rectificativo, nem orçamento suplementar. Sempre falei numa alteração ao Orçamento porque considero que é a única figura que existe relativamente ao Orçamento inicial aprovado, apesar de que considero também que há alterações e alterações... Há alterações que implicam, por exemplo, um aumento da dívida; há alterações que implicam um aumento da carga fiscal; e há alterações de outra natureza -como é o caso- que não implicam nem uma coisa nem outra.