14 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: - Está sôbre a Mesa o seguinte podido de negócio argente. É o seguinte:
Desejo tratar, em negócio urgente, da importação ilegal de trigo exótico pela Manutenção Militar, na presença dos Srs. Ministros da Agricultura e da Guerra. - José Rosado da Fonseca.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se.
O Sr. Vitorino Guimarães (sobre o modo de votar): - Coerente com as afirmações já aqui feitas por parte do Partido Republicano Português, devo declarar que não votaremos êsse negócio urgente.
Estamos dispostos a votar só os negócios urgentes que sejam do assuntos que careçam de discussão imediata.
Êsse é dos que bem podem esperar algumas horas.
E preciso acabar com êste sistema de qualquer Deputado vir preparado para tratar de qualquer assunto e desejar assim falar em negócio urgente, apanhando os Ministros de surpresa, como se êles tivessem no cérebro todos os processos e toda a legislação que, porventura, importem ao assunto que se debata.
Para isso há as notas de interpelação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente : em nome da minoria nacionalista, declaro a V. Exa. o à Câmara que votamos o negócio urgente do Sr. Rosado da Fonseca, por três razões:
Se realmente a importação é ilegal e ainda não foi consumado o acto ilegal, é urgente tratar-se do assunto, porque importa remediar uma ilegalidade (Apoiados), se, porventura, a importação já se fez, mas é ilegal, importa estudar o acto ilegal a fim de que se não torne a repetir; e ainda porque, desde que ontem não havia matéria para tratar, ao menos o Sr. Rosado da Fonseca veio hoje trazer--nos um assunto que interessa à economia da nação.
E, assim, nós desejamos prestar um serviço ao Parlamento, que é dar-lho matéria para discutir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Rosado da Fonseca: - Sr. Presidente; eu devo dizer a V. Exa. que tenho o maior escrúpulo em não tomar tempo à Câmara.
Inutilmente tive o cuidado de pedir a palavra para antes da ordem do dia; mas como o Regimento não se cumpre, usando-se da palavra abusivamente pelo tempo que o Regimento não permite, e como por êsse facto me foi absolutamente impossível tratar dêsse assunto no momento próprio, e ainda porque me parece que não há maior interêsse nacional do que o zelo pela lei, eu entendi que não tomava inutilmente tempo à Câmara tratando agora do assunto.
Foi-me feita também a insinuação de que eu não avisei os Srs. Ministros da Agricultura e da Guerra.
Se o Sr. Ministro da Agricultura não estava avisado, foi porque eu entendi que S. Exa. estava habilitadíssimo a dar-nos explicações sôbre o assunto, o mesmo sucedendo ao Sr. Ministro da Guerra.
E espero que todos me façam a justiça de acreditar que eu era incapaz de praticar uma deslealdade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. José Domingues dos Santos: - Sr. Presidente: vejo na ordem do dia vários pareceres, todos êles relatados pela Câmara anterior, e não sendo nenhum de importância excepcional.
Acho por isso que o negócio urgente apresentado pelo Sr. Rosado da Fonseca - que se anuncia reabrir-se a um acto criminoso e ilegal - mereço ser tratado imediatamente.
O Sr. Vitorino Guimarães, leader da direita democrática, anunciou que a maioria não permitiria que se tratassem negócios urgentes, porque se devia recorrer às notas de interpelação.
Eu devo dizer a S. Exa. que há bom tempo enviei duas para a Mesa sem que até hoje nenhum dos Srs. Ministros, a quem desejo interpelar, se dêsse por habilitado a responder-me.
Nestas condições as minorias não podem fazer uso dos seus direitos senão recorrendo aos negócios urgentes.
Por isso, a Esquerda Democrática, que deseja que aqui se tratem todos os assuntos importantes para a vida da nação,