6 Diário da Câmara dos Deputados
nos acontecimentos que estão decorrendo, por mais alta que seja a sua situação e elevado o prestigio das suas funções, não poderão fugir à justiça, pois que o respeito à justiça é uma das mais profundas características e um dos mais salutares princípios do regime republicano.
Sr. Presidente: propõe-se o Governo realizar uma escrupulosa administração dos dinheiros públicos, obra essa que deve assentar no equilíbrio orçamental.
Está isso no programa do partido a que mo orgulho de pertencer e creio que o está, como não pode deixar do ser, nos programas de todos os outros partidos.
Pareceria, portanto, desnecessária esta afirmação; mas não o é, infelizmente.
Não há forma de basear o bem-estar dos povos senão numa boa situação financeira porque dada a complexidade dos problemas e o grande número de exigências das sociedades modernas, não pode haver o progresso e desenvolvimento dos vários ramos de actividade sem a intervenção do Estado. Êste não pode agir senão dispuser do recursos e só pode com consciência e seriedade conhecer êsses recursos quando tiver resolvido o equilíbrio orçamental. Mas o equilíbrio orçamental não é possível sem que haja Orçamento.
Na verdade, e é com sincera mágoa que o digo, nós passamos há já alguns anos pela vergonha de ter estado o Parlamento permanentemente a funcionar e de não termos Orçamento, vendo-nos obrigados a viver no inconveniente e prejudicial regime financeiro dos duodécimos.
Bem faz o Sr. Presidente do Ministério, traduzindo não só o seu modo de sentir mas também o de todo o partido que se envaidece de o contar como um dos seus membros, em dizer que o Govêrno envidará todos os seus esfôrços no sentido de serem votados os orçamentos.
Creio mesmo que fará disso uma questão de confiança.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): - Apoiado!
O Orador: - Sr. Presidente: com , a maior sinceridade e atendendo. ao bom nome da República e aos supremos interêsses da Nação, ou quero crer que êste Parlamento, que é novo, há-de ter sempre bom gravado na sua consciência que o sou principal dever é a aprovação do Orçamento nos prazos constitucionais.
Desculpem os meus colegas que lhos recordo que a votação das receitas públicas constitui a principal razão de ser do regime parlamentar, o que faltar ao cumprimento dêsse dever é a negação completa ao cívico mandato do que foram investidos.
Não envolvem censura as minhas palavras, que são apenas filhas do um bem justificado receio porque também o Parlamento transacto era animado da maior fé republicana e patriótica e contudo, não obstante os esfôrços dos diferentes Governos e de muitos de nós, não votou, como lhe competia, os orçamentos.
Outra promessa consta da declaração ministerial, e eu peço ao Govêrno, e especialmente ao Sr. Ministro das Finanças, que a não ponham do parte. E a que diz respeito à reforma da contabilidade pública.
Se fôr impossível uma reforma, ao menos faça-se uma recompilação da legislação, contabilista.
É preciso, efectivamente, e sem perda de tempo acabar com o caos que representa hoje a nossa legislação sôbre contabilidade pública, devido não só ao grande número de decretos e disposições que a regulam, mas também às constantes alterações o por vezes graves contradições de forma que desapareceram em grande parte as regras gerais que a devem orientar.
Uma administração pública que não possui uma contabilidade com normas insofismáveis e com princípios que, embora maliáveis para atender as diversas modalidades, sejam rígidos o Severos no que respeita à regular aplicação dos dinheiros públicos, não tem direito a existir.
Se o Govêrno arranjar um estatuto da contabilidade pública em harmonia com os princípios modernos, isso só por si constituirá um título de glória e torná-lo há credor da nossa gratidão o do reconhecimento de todos os bons cidadãos.
Sr. Presidente: também não podemos deixar de dar o nosso aplauso à promessa do Govêrno de que tratará de remodelar o sistema tributário, no objectivo da sua simplificação.
É um facto que se impõe, porque na