com toda a cautela pelo Govêrno, não podendo ser posta de parte pela Câmara, qual é a que se refere ao exame da escrita da Companhia dos Tabacos.
Desassombradamente, Sr. Presidente, quero neste momento fazer uma afirmação que peço aos meus colegas que registem: voto a liberdade de indústria e de comércio dos tabacos, apesar de sentir que dentro dessa fórmula, que é a mais difícil de definir, está, talvez, neste momento a melhor salvaguarda dos interêsses do sindicato do monopólio privado.
Sinto isso; e custar-me-ia imenso ter de pronunciar-me sôbre êste ponto de vista votando a liberdade sem ao menos solicitar do Govêrno que procedesse à averiguação das responsabilidades que ao mesmo monopólio possam caber por ter defraudado o Estado.
Ora, Sr. Presidente, uma questão desta magnitude tem, de facto, de ser olhada e definida no regime provisório a estabelecer pela Câmara.
Na proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças foram algumas lacunas deixadas em aberto, não propositadamente, faço-lhe essa justiça; e, precisamente porque não foram propositadas essas lacunas, S. Exa. será o primeiro a ponderar as razões aduzidas e a perfilhar o ponto de vista que apresento e assim terá prestado, de facto, um bom serviço ao País.
Sr. Presidente: a todos aqueles que combatem a proposta do Sr. Ministro das Finanças, não numa ou noutra das suas disposições de especialidade, mas na generalidade, eu devo pôr esta questão, esperando que S. Exas. me dêem uma resposta clara.
Suponhamos que o Sr. António Maria da Silva resolvia hoje esclarecer a sua situação política do Presidente do Govêrno e que, por virtude do esclarecimento dessa situação S. Exa. resolvia ir amanhã a Belém conferenciar com o Sr. Presidente da República e depor nas mãos de S. Exa. o seu mandato de Presidente do Govêrno.
Suponhamos apenas por hipótese e suponhamos ainda que era possível adentro da Câmara organizar um bloco parlamentar necessário para em número apoiar um Govêrno de concentração constituído pela corrente que formasse êsse bloco.
Suponhamos mais que dêsse Govêrno faziam parte as principais figuras do mesmo bloco, como, por exemplo, os Sr s. Álvaro de Castro e Cunha Leal e outras pessoas que têm. tido sôbre os seus ombros as responsabilidades da governação pública. Encontravam-se perante esta situação:
O Poder Legislativo não tinha definido a sua situação sôbre a questão dos tabacos e o Govêrno não ignorava que no dia 30 de Abril findava o monopólio.
Eu gostaria de saber qual era a opinião que, como Presidente do Govêrno, vinha defender aqui à Câmara o Sr. Cunha Leal ou o Sr. Álvaro de Castro.
Sabendo a consciência que êstes dois homens públicos costumam ter das situações de responsabilidade que ocupam, eu tenho a certeza de que interpreto o sentir de S. Exas. dizendo que êles viriam solicitar a aprovação de um regime provisório.
Sendo assim, £ porque é que S. Exas. não aproveitam êste ensejo para opor ao regime provisório do Sr. Ministro das Finanças, que tem defeitos, mas que podem ser limados, o seu regime provisório?
Dir-me hão que o não estudaram.
Isso não, de forma nenhuma.
Homens públicos da envergadura de S. Exas. têm que ter, de pronto, estabelecido o seu ponto de vista sôbre problemas desta magnitude, até para remediar situações que de um- momento para o outro podem surgir.
Não estamos livres de, a curto prazo, vermos o Sr. António Maria da Silva alijar a carga do Poder. Suponhamos que S. Exa. tomava essa resolução até para comprometer qualquer das figuras proeminentes a que me acabo de referir. Com toda a franqueza, entendo que questões desta ordem têm de ser tratadas com toda a serenidade e desejo de acertar, porque o País, em nome do qual tantas vezes falamos, acompanha a nossa acção.
O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - V. Exa. está a colocar-nos um pouco numa situação de réus que temos que repelir. Eu desejo que o Sr. António Maria da Silva tenha uma vida ministerial muito longa, mas não lha posso prolongar com a aplicação de injecções.