os objectivos bastantes acolhi que a Câmara, em devido tempo, soube aprovar.

É no sentido de obter do Governo o máximo de especificação em torno do que pensa fazer, ao abrigo desta verdadeira norma em branco, que eu intervenho.

Volto, finalmente, a chamar a atenção para que o que daqui se deduz não permite, em nenhuma medida, a euforia que bem gostaríamos de partilhar. Não a partilhamos por salutar realismo em relação à realidade com que nos deparamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propunha que se criasse um pequeno espaço de reflexão para se poder materializar ou não aquilo que foi agora sugerido.

Na nota justificativa da sua proposta de lei, o Governo adiantou que aquilo que pretendia era considerar como custos superiores de exercício, para efeitos do artigo «tal» do Código da Contribuição Industrial, os donativos, subsídios, etc. deduzir ao rendimento global do imposto complementar, secção A, isto e aquilo; isentar de contribuição predial isto e aquilo.

Se é isso que se quer, escreva-se isso. Isto porque, como tem vindo a ser sublinhado neste debate por todas as bancadas (creio que sobre isso há consenso) há que cumprir o artigo 168.º da Constituição e não podemos ter uma, duas, três ou quatro bitolas, em função de ser uma coisa de que gostamos todos muito, como é o caso da cultura. Portanto, não há qualquer razão para que se adopte um entendimento de «cultura, cultura, 168.º à parte».

Era is so que propúnhamos que, neste caso, se materializasse e que para isso se criasse o espaço necessário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, como o que acaba de ser dito não consta da nossa proposta, solicitava ao Sr. Deputado José Magalhães que nos esclarecesse qual é a fonte de informação.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, aquilo que pretendemos é, no mínimo, passar para lei o que consta das intenções governamentais, em termos puramente denunciatórios, e que poderia agora reproduzir, embora pense ser preferível que o Sr. Secretário de Estado o encontre aí e o pondere.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Agradecia que, se pudessem, nos fornecessem essa nota justificativa, pois não a temos connosco; desconhecemo-la, efectivamente.

O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado José Manuel Mendes está a reduzir a escrito a proposta que fez, quero informar os Srs. Deputados que ficou determinado em conferência de líderes que iremos trabalhar até às 20 horas, fazemos um intervalo até às 21 horas e 30 minutos e que cerca das 23 horas e 30 minutos faremos o ponto da situação para saber se deveremos prolongar os trabalhos até final ou se os interrompemos cerca das 24 horas, recomeçando-os amanhã às 10 horas. Portanto, tudo dependerá do andamento deste processo até às 23 horas e 30 minutos.

Pausa.

Sr. Deputado José Manuel Mendes, a proposta que vai apresentar é a transcrição dos elementos que constituem a nota justificativa?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não precisarei de mais do que de escassos segundos para concluir a forma da proposta que quero apresentar.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos então aguardar mais um pouco.

Pausa.

Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que teriam sido coroadas de êxito as diligências feitas. Só que não vejo a proposta na mão de V. Ex.ª.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, neste momento há uma proposta já formulada.

O tempo inter corrido deveu-se à intenção de intercalar a investigação científica nesta marcha cultural em que vamos e, de momento, apenas esperamos a anuência do PSD, que considera a justa formulação por nós elaborada.

O Sr. Presidente: - Vamos então aguardar mais uns momentos.

Pausa.

Temos já a proposta de aditamento, subscrita por todos os grupos parlamentares, respeitante ao artigo 40.º da proposta de lei do Governo, que diz o seguinte:

Proposta de aditamento

[...] e identificação científica, designadamente por forma a: