Como ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade, o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas estamos a votar leis e desta votação vai resultar uma votação final global, portanto é o último acto parlamentar, pelo que não nos podemos descuidar.
O Sr. Presidente: - Claro!
O Orador: - O que se passa é que, uma vez mais, estes textos não estão distribuídos. Vamos fazer uma votação de especialidade de textos que não estão distribuídos. Creio que isto não pode ser, Sr. Presidente. Temos de assegurar a distribuição...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer a distribuição dos textos, o que vai fazer-se de imediato.
Pausa.
Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário da Mesa que as propostas se encontram junto ao relatório que foi distribuído.
O Orador: - Sr. Presidente, uma vez mais, tenho que me confessar ignorado nessa distribuição.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todos nós cometemos falhas, e eu também.
Pausa.
Consideram que estão distribuídos os textos que vão ser votados?
Pausa,
Estão distribuídos. Muito bem.
Vamos, então, votar o texto apresentado pela 1.ª Comissão, depois a proposta de aditamento também da 1.ª Comissão e depois duas propostas de alteração, do PSD. Tudo isto é do conhecimento de todos os grupos parlamentares, espero.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 52/VII.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, convém termos alguma calma.
O Sr. Presidente: - Com certeza.
O Orador: - Se eu percebo, existem duas propostas de alteração em relação a propostas apresentadas pela 1.ª Comissão. Parece-me que não se podem votar os artigos, os números ou as alíneas, se sei se são artigos, números ou alíneas, para os quais existem propostas de alteração, conjuntamente com o restante, porque senão não há possibilidade de se discutirem ou votarem as propostas de alteração. Por conseguinte, poderia, talvez, votar-se todo o texto da 1.ª Comissão, excepto os artigos, os números ou as alíneas sobre os quais recaiem propostas de alteração.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Evidentemente!
O Orador: - Essas fariam parte de outra votação.
O Sr. Presidente: - É preciso que se compreenda que as comissões trabalharam até às 3 horas da manhã e, portanto, estamos a fazer um esforço de convalidar esse trabalho de última hora, que foi precioso, devo dizê-lo, e de muito mérito. Vamos, pois, ver se nos entendemos.
O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que verdadeiramente não há grande diferença de pontos de vista. Se adoptarmos a metodologia regimental normal - e devo dizer que estamos de acordo quanto à preocupação dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Miguel Macedo -, ou seja, se começarmos por votar as duas propostas divergentes, do PSD, estaremos depois em condições de votar em bloco todos os demais artigos.
O Sr. Presidente: - Muito bem.
Começaríamos pelas duas propostas apresentadas pelo PSD, depois votaríamos o texto da 1.ª Comissão e depois a proposta de aditamento, como é regimental.
Srs. Deputados, as duas propostas de alteração estão' identificadas, todos os Srs. Deputados as conhecem, pelo que começamos por votar, se não houver oposição, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, dos n.ºs 4 e 5 do artigo 7.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte: