14 Diário da Câmara dos Deputados

dispensa, do Regimento para a discussão duma proposta desta importância, que não vá infringir pelos seus artigos, os contratos existentes com a Companhia dos Tabacos, para que mais tarde não venham a resultar prejuízos gravíssimos.

É preciso, repito, que a Câmara não discuta de afogadilho, sem saber o que discute e vota, numa questão que pode trazer ao País prejuízos de dezenas de milhares de contos.

Creio ter deixado na Câmara pôsto o meu modo de ver e o da minoria monárquica.

Não queremos responsabilidades, nem a temos de resto, na demora da discussão que tem havido num assunto desta meticulosidade.

Resolva a Câmara como entender, mas a opinião pública já sabe que, com tal proposta, a maior receita do País não será arrecadada, com prejuízo do ressurgimento financeiro da Nação.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro: - Pedi a palavra para requerer que seja votada separadamente a urgência e a dispensa do Regimento.

Não creio que, numa questão desta magnitude, alguém se encontre agora devidamente habilitado a discutir as várias questões que a proposta suscita.

Requeiro, pois, que seja votada separadamente a urgência da dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: como o governo tinha anunciado que traria uma proposta neste género à Câmara, a União Liberal Republicana acha-se habilitada a discuti-la. Não lhe dará o seu voto aprovativo, por entender que não lho deve dar. Mas, reconhecendo a grande urgência que há em esclarecer a opinião pública a êste respeito e não querendo que mais tarde, alguém possa dizer que, por sua culpa, se não discutiu o problema, a União Liberal Republicana vota a urgência e dispensa do Regimento, embora declare, desde já. como disse, que rejeitará a proposta ministerial.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: foi um ilustre Deputado da minoria nacionalista que suscitou há tempos ao Govêrno a atitude que êle agora toma e de que se desobriga com a proposta de lei que hoje trouxe. Foi? com efeito, o Sr. Aboim Inglês quem lembrou oportunamente que não havia maneira de o Parlamento habilitar o Govêrno com medidas definitivas para o novo regime dos tabacos e que por isso se tornavam indispensáveis mediei is provisórias que estabelecessem uma ponte de passagem do actual monopólio para o regime futuro.

Compreendem V. Exa. e a Câmara a situação em que se encontra, neste momento, a minoria nacionalista, não vendo presente êsse seu ilustre correligionário, a quem pela sua alta competência e pela sua sua vasta erudição, o assunto estava entregue, podendo nós, portanto, seguir na sua esteira, sem necessidade de profundar as opiniões que emitisse.

O Partido Nacionalista, no emtanto, das próprias declarações de S. Exa. e das que ontem aqui se repetiram conclui que não deve negar a urgência e dispensa do Regimento requeridas. Acompanhará a discussão que se fizer, da minha parte, é claro, com aquela inferioridade que é característica (Não apoiados) de forma a que não chegue o dia 1.° de Maio, sem que o Govêrno encontre um rumo para dar a êsse negócio, que há muito já se deveria ter principiado a discutir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: estamos em presença de um facto e os factos têm maior eloquência do que as palavras. Sem procurarmos neste momento discutir a quem cabem as responsabilidades políticas- porque outras não podem apontar-se- de se ter chegado a 10 dias do terminus do contrato do monopólio actual, sem que os poderes constituídos da República se tivessem pronunciado sôbre a solução a dar ao problema dos tabacos, uma destas três soluções podiam ser perfilhadas pelo Govêrno no momento actual: ou prorrogar por um tempo maior ou menor o regime do monopólio actual, ou aceitar um regime sui generis, tal como