O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a votação, na especialidade, dos dois artigos da Proposta de Lei n.º 57/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, que altera o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.

Submetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de «Os Verdes» e da ID.

2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um deputado por cada 4 000 eleitores recenseados ou fracção superior a 2000.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder a votação final global da referida proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de «Os Verdes» e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formularem declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, Mota Torres e Guilherme Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias da marcação das eleições regionais do próximo mês de Outubro, a aprovação, nestas circunstâncias, de um novo regime eleitoral que venha a presidir a esse acto eleitoral é, sem dúvida, um absurdo político.

O Grupo Parlamentar do PCP exerceu todos os seus direitos regimentais para impedir que esse absurdo ocorresse.

Na verdade, discutimos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os melindrosos aspectos de constitucionalidade relacionados com este regime, que distorce gravemente o princípio da representação proporcional no respectivo regime eleitoral; alertámos para a gravidade de procurar alterar assim o estatuto político-administrativo provisório daquela região autónoma e o precedente aberto por esta via; usámos, enfim, argumentos de carácter constitucional e político. Porém, o PSD revelou, nesta matéria, uma completa surdez, insistindo na perpretação de um acto de qualificada inconstitucionalidade.

Na Região Autónoma da Madeira foi criado um clima psico-dramático, chegando a dizer-se, a poucas horas do momento em que nos encontramos, que estava por poucos minutos a possibilidade de haver uma nova lei eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira mas que tudo tinha sido condicionado pela obstrução do PCP, que o PCP tinha rompido compromissos assumidos para impedir essa aprovação.

Usaram-se argumentos falsos, tergiversou-se a realidade; procurou-se escamotear que o que o PCP fez foi exercer direitos regimentais para procurar evitar a perpretação de uma inconstitucionalidade.

Foi isso, e apenas isso, que fizemos, dentro do quadro regimental e honrando, ponto a ponto, todas as regras estabelecidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o PSD, ao insistir na aprovação deste regime jurídico, comete uma violência, não só sobre os direitos dos partidos da oposição, não só visando restringir a representatividade e democraticidade dos actos eleitorais, mas também contra as próprias prerrogativas de outros órgãos de soberania.

Srs. Deputados, a poucas horas da marcação das eleições, insistir em querer aprovar um regime deste tipo, com constrangimento do Presidente da República e do próprio Tribunal Constitucional; querer que esta lei seja aprovada para, de imediato, entrar em vigor; querer dispensar os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade; querer obter uma promulgação em marchas forçadas, é violentar o exercício livre dos poderes dos órgãos de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP vota redobradamente contra uma lei aprovada nestas condições, porque ela é, não só uma tripla violação da Constituição em todos os domínios, mas também, neste quarto aspecto, que não é seguramente menos importante.

Assim, declaro, em nome da minha bancada, que o Grupo Parlamentar do PCP usará ainda os demais direitos regimentais para impedir que essa lei possa preencher os objectivos, inconstitucionais, repito, em que o PSD está apostado.

Não deixaremos, pois, de exercer nenhuma das faculdades que temos, mesmo em relação a este processo legislativo, e apelamos a que esta lei nunca possa converter-se em lei da República, a bem, também, da defesa das autonomias regionais e da democraticidade dos actos eleitorais que nelas vão ter lugar.

Aplausos do PCP, da ID e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.