O Sr. Bagão Félix (CDS): - Não, poria uma alínea g)
que diria: «Despesas do orçamento da Segurança
Social», excluindo despesas de administração e a rubrica:
«Pensões e reformas do Ministério das Finanças».
O Orador: - Portanto, como isto é um pouco complicado,
V. Ex.ª poderia ter a bondade de fazer a proposta de
aditamento, que nós acolhê-la-íamos.
O Sr. Bagão Félix (CDS): - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi
a palavra para dizer, muito rapidamente, que julgamos
que votos piedosos não devem ser votados em sede de
Orçamento. E isto não é mais do que um voto piedoso.
Se o Governo acha que a proposta tem cabimento,
nós faríamos uma sugestão: que simultaneamente com
a aceitação desta proposta anule o adicional de 8 milhões
de contos para dotação provisional. E isto por
que se o Governo pensa fazer a poupança de 3 % não
precisa dos 8 milhões de contos para a dotação provisional.
Ou há lógica no Orçamento ou, então, o melhor é
votarmos isto seriamente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado Bagão Félix
o favor de fazer chegar à Mesa a proposta de alteração referida.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: -
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Octávio
Teixeira, quero dizer que, do ponto de vista do Governo,
se trata de matérias diferentes.
Num caso, a dotação provisional destina-se a fazer
face a imprevistos que possam ocorrer durante a execução
orçamental - e aqui destina-se a estimular e a
acrescentar um esforço em matéria de produtividade.
De resto, a proposta não é do Governo mas dos
Srs. Deputados da maioria.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Lopes Cardoso.
se calhar vai ser preciso gastar mais 8 milhões de contos e é preciso reservar já uma verba para isto?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardamos a chegada à Mesa da Proposta que o CDS está a redigir.
Pausa.
A proposta inicial da maioria é acrescentada de uma nova alínea f), proposta pelo CDS, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento
f) Despesas do orçamento da Segurança Social, com exclusão das despesas administrativas e pensões de reforma da dotação do Ministério das Finanças.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos, obviamente, favoráveis ao aumento da produtividade dos serviços públicos. No entanto - já aqui foi dito -, esta proposta é uma proposta piedosa, e mesmo com as alterações que agora são introduzidas, é, efectivamente, uma proposta que nem sequer corresponde à epígrafe.
A produtividade de um serviço público não se mede apenas pela relação entre receitas e despesas. É uma concepção errada do que é a administração pública.
A produtividade de um serviço público mede-se pela relação entre o tipo de serviços que são produzidos e os inputs de diversa ordem, que lá estão, isto é, os percursos utilizados para produzir esses serviços.
Portanto, a proposta que faço é muito simples: é que quando aparecer uma proposta destas a epígrafe corresponda ao que é proposto e que sirva para alguma coisa, o que não é o caso desta. E isto porque tratar o problema da produtividade dos serviços públicos e da administração desta forma, pensando que é reduzindo as verbas que isto se resolve, é deitarmos poeira para os nossos próprios olhos. O problema não é esse, é totalmente diverso. Estão a apontar para um sitio pode não há nenhum coelho para matar, quer dizer, isto não serve para nada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta deste artigo 60. º-B tem várias alíneas, pergunto se há alguma objecção a que se votem globalmente todas as alíneas.
Visto que não há, vamos proceder à votação da proposta do artigo 60.º-B, incluindo a nova alínea f) que foi apresentada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.