O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não senhor, não é verdade!
O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o projecto de lei n º 272/VI.
O Sr. Presidente: - Gostava que algum membro da Mesa me dissesse se o projecto de lei n.º 272/VI já foi anunciado.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Foi anunciado no dia 9 de março.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de lei n.º 272/VI foi realmente anunciado mas não foi agaidado nas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares que a seguir se frzeran.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consta do projecto de lei que ele foi admitido no dia 8 de Março de 1993. No entanto, o problema que se mantém é o de ele não ter sido agendado.
Ora, para poder submetê-lo a debate, peço a colaboração de todos os grupos parlamentares. A regra que temos estabelrxida é a de que, para fixar as ordens do dia, basta a aprovação por maioria, mas para mod!ficâ-Ia é preciso unanimidade.
Por isso apelo. a todos os grupos parlamentares para que aceitem a introdução na ordem do dia do projecto de lei n.º 272/VI, apresentado pelo PS e que não foi agendado.
O Sr. Antônio Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, obviamente que o Grupo Parlamentar do CDS dá o seu acordo para a modificação do agendamento.
No entanto sinto-me obrigado a dar o meu testemunho, porque fui beneficiado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a que V. Ex.ªfez referência.
De facto, o que se combinou nessa Conferência foi que seriam agendadas para hoje todas as iniciativas relacionadas com o Tribunal de Contas, desde que elas dessem entrada, pelo menos, até ao dia seguinte.
Portanto, julgo eu, se a iniciativa do Partido Socialista entrou ao dia seguinte a essa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o não agendamento do seu projecto de lei é um mero lapso.
Por isso apelo à aceitação do seu agendamento por parte do PSD, por uma questão de igualdade, porque, de facto, eu e o meu grupo parlamentar fomos beneficiados.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que o problema está esclarecido. No que me diz respeito estou informado e reconforta-me muito saber que a generalidade dos grupos parlamentares aceita que seja agendado um projecto de lei que, por lapso, não foi incluído na ordem do dia - um lapso que, naturalmente, não foi da Mesa.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por esta nova intervenção, que não visa provocar qualquer incidente regimental. Quero apenas confirmar as últimas palavras de V. Ex', dizendo que o PSD não levanta qualquer óbice à discussão conjunta da iniciativa do Partido Socialista, no entendimento de que este processo, pouco claro, de substituição de iniciativas, que é um truque simples do PS para evitar um evidentlssimo embaraço político que resultava da sua iniciativa anterior,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - ... não pode constituir pretexto nem abertura de precedente para o tratamento de casos futuros.
No espirito da reforma do Parlamento, a ideia era a de que as iniciativas deviam ser melhor ponderadas em sede de Comissão, serem aí objecto de tratamento aprofundado. Daí não fazer sentido a abertura de uma discussão, tenha ela a dimensão, a natureza e a dignidade que lhe quisermos emprestar, com iniciativas que aparecem na véspera e que, naturalmente, não foram objecto de uma análise na Comissão ou pelos Deputados e que não foram sequer alvo da elaboração do relatório devido.
Com este preciso objectivo, ou seja, o de que a decisão agora tomada não constitua a abertura de precedente, o Partido Social-Democrata dá consenso à discussão conjunta desta iniciativa repentina, de última hora, do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.