o património do expropriado antes e depois da expropriação. Isto é: do património do expropriado, é sacado um determinado bem e a diferença que tem de se encontrar será a justa indemnização.

É evidente que, nesta justa indemnização, nós só deveremos entrar com os danos materiais, pois, como o Sr. Deputado sabe, na indemnização em termos gerais há também os danos morais. Mas, no campo da expropriação, não me parece que se possa falar em danos morais.

Quanto à determinação dos danos materiais, ela far-se-á de acordo com a própria classificação dos solos. Assim, se o solo é urbanizável, é natural que o terreno tenha que ser valorizado como terreno para construção e de acordo com o valor do mercado, o que, naturalmente, não quer dizer de acordo com o valor especulativo do mercado.

Portanto, gradativamente, passo a passo, creio ter-lhe dado uma noção do que considero justa indemnização.

Como complemento, queria ainda dizer ao Sr. Deputado o seguinte: neste va lor da justa indemnização reside o ponto fulcral e mais melindroso da expropriação, porque se não for paga ao expropriado a justa indemnização haverá uma parte que lhe é subtraída e que toma a natureza de confisco, o que é inconstitucional.

De resto, a «justa indemnização» que seja apenas uma nomenclatura e que não signifique, em substância, a justa indemnização é, quanto a mim, um acto inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, pelo que passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e do deputado independente Herculano Pombo.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a V. Ex.ª a votação, na especialidade, da proposta de lei que acabou de ser votada na generalidade.

Vozes do PS e do PCP: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedidos desta natureza só têm sido atendidos quando há unanimidade dos grupos parlamentares, o que, neste momento, não se verifica.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 684/V (PCP) - Atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.

Srs. Deputados, foi distribuída a lista das perguntas ao Governo, perguntas que serão feitas na sessão plenária que se realiza, amanhã, às 10 horas.

Antes de encerrar a sessão, lembro aos Srs. Deputados que na terça-feira, dia 21, há uma série de votações às 19 horas e 30 minutos ou no termo da discussão do projecto de lei n.º 572/V.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José Antunes Gomes.

Francisco Mendes Costa.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

José Angelo Ferreira Correia.

José Mário Lemos Damião.

José de Vargas Bulcão.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

José Luís do Amaral Nunes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Deputados independentes:

José Manuel Santos Magalhães.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Dinah Serrão Alhandra.

Fernando Monteiro do Amaral.

Jaime Gomes Mil-Homens.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António Fernandes Silva Braga.