Em matéria de segurança dos cidadãos, apesar das alterações positivas registadas quer no plano do discurso e das orientações quer de algumas medidas adoptadas ao nível do reequipamento das forças de segurança, subsistem claras insuficiências e lacunas que remetem para a inevitável conclusão de que a situação está longe de ser satisfatória.
Na passada semana, em interpelação sobre o tema suscitada pelo CDS/PP, isso mesmo voltou a ficar patenteado, não obstante o optimismo evidenciado pelo Ministro da Administração Interna, que se afirmou «tranquilo face aos compromissos" e não escondeu o seu entusiasmo na «concretização das múltiplas tarefas» levadas a cabo pelo Governo, as quais, garantiu, trarão «benefícios visíveis para a segurança e a tranquilidade dos portugueses».
Em posição contrária posicionou-se o partido interpelante ao tentar, pela voz de Jorge Ferreira, demonstrar o «falhanço da política de segurança e de combate à criminalidade" do Governo. Asseverou que «nada mudou" no capítulo da segurança interna, invocando, para o efeito, o «aumento do tráfico e consumo de droga», a «política seguida para as polícias"» e o «funcionamento do sistema de justiça».
Igualmente crítica, sem no entanto deixar de reconhecer as mudanças de comportamento entre este Governo e o anterior, foi a posição da bancada comunista. António Filipe foi muito claro ao afirmar que permanecem «insuficiências e incoerências entre o discurso e a prática do Governo», chamando a atenção para a existência de uma realidade que, em sua opinião, «não autoriza triunfalismos quanto a progressos no combate à criminalidade ou quanto aos níveis de segurança e tranquilidade das populações».
Basta ouvir as populações, os comerciantes, os autarcas das áreas metropolitanas ou os responsáveis e os efectivos das forças de segurança, lembrou o parlamentar do PCP, antes de referir, entre tantos outros exemplos, que «nos grandes centros urbanos os cidadãos continuam a recear sair de casa à noite, continuam a ver o respectivo quotidiano marcado pelos frequentes assaltos a pessoas em qualquer hora e local, continuam a ter notícia de roubos de veículos em grande número, de assaltos a residências e a estabelecimentos com uma frequência inquietante, e continuam a assistir à impunidade com que o tráfico de froga se processa, às claras, a qualquer hora, e em locais geralmente conhecidos».E se não pode deixar de ser reconhecida a preocupação manifestada pelo Executivo quanto à necessidade de assegurar a proximidade entre a polícia e os cidadãos - facto que António Filipe registou - , a verdade é que ainda não foram adoptadas as medidas indispensáveis à modernização das forças de segurança. Esta é, porventura, a questão essencial, que, na perspectiva do parlamentar comunista, passa «também e de forma decisiva», segundo as suas palavras, «pela alteração do estatuto das forças de segurança, pela eliminação de qualquer ambiguidade quanto ao estatuto civil da PSP, pela alteração da natureza da GNR pondo fim ao seu estatuto de corpo militar, pela garantia de direitos profissionais e cívicos, pela abolição de um regime disciplinar retrógrado e inconstitucional como o que ainda existe na GNR, pelo respeito da legalidade e pela correcção no relacionamento com os cidadãos».
Não sendo estas questões menores, e tendo presente que o objectivo visado é «aproximar os polícias dos cidadãos», o que verdadeiramente importa é que essa proximidade seja materializada, por um lado, em termos físicos, como sublinhou António Filipe, através de uma «distribuição suficiente e equilibrada de esquadras e postos policiais e da presença de polícias nas ruas», e, por outro, em direitos, «pondo termo a uma situação absurda em que aqueles que têm por função assegurar os direitos dos outros cidadãos se vêem privados de direitos elementares como cidadãos e como trabalhadores que são».
«Avante!» Nº 1304 - 26.Novembro.1998