12 Diário da Câmara aos Deputados

Dentro em pouco vou comparar as taxas com o picado preparado o V. Exa. verá então qual é a protecção que se vai dar à indústria nacional.

Se, de facto, êste monopólio viesse a estabelecer-se e tivesse menos lucros do que aqueles que 6 lícito desejar; se tivéssemos de lhe dizer, como dizia o Sr. Pestana Júnior, o muito bem, que mantivesse os salários, só ainda tivéssemos de lhe dizer que mantivesse o pessoal que trabalha nesta data; e ainda tivéssemos de lhe impor as condições a seguir, pregunto se seria possível manter o mesmo consumo.

E, a não manter êsse consumo, seria, aconselhado manter essa produção?

Se, porventura, se não dá a liberdade para se desfazer do ónus que lhe é imposto em lugar do interêsse geral; se por um lado lhe dou uma garantia para iniciativa tam pequena e ao mesmo tempo lhe tiramos a iniciativa para o que lhe dá remuneração, então é caso para pensar se êste monopólio não teria do recorrer a processos que não fossem legítimos para arranjar lucros para sustentar êstes homens.

Vamos agora examinar a chamada questão das oficinas de empacotamento.

Eu aceito todas as hipóteses, e com franqueza não sei o que o Sr. Pestana Júnior pensa acerca do desenvolvimento desta indústria.

Há duas maneiras de encarar a questão: ou essas fábricas têm a importação do tabaco picado o passado pela guilhotina, e a seguir tem maquinismos que permitem o trabalho nas estufas, etc., e o repouso nos depósitos, e então são fábricas, a final de contas, ou são depósitos de papel com função de venda e temos de supor que são muito diferentes dos primeiros.

O Sr. Pestana Júnior: - V. Exa. dá-me licença?

No contra-projecto quê mandei para a Mesa V. Exa. vê a constituição de fábricas para toda a manipulação do tabaco. Pretendo que outras fábricas se instituam.

Tanto umas como outras têm os mesmos encargos.

Não apoiados do Sr. Amando de Al-poim.

Na regulamentação se disporia como as fábricas haveriam de receber os operários que estão a mais a dentro da companhia actual.

O Orador: - Sr. Presidente: agradeço o esclarecimento que acabo de receber e do que precisava. Exa., em primeiro lugar, respeitava o princípio da concentração industrial.

Desta forma, para que novas fábricas?

As condições serão perfeitamente dependentes das primeiras, com maquinismos melhores do que os que existem.

É, do facto, uma concentração industrial; há uma concordância entre uma organização industrial e fábricas existentes.

Apoiados.

Então, a todos os argumentos em desfavor do êxito que podia haver pela exploração das actuais fábricas do tabacos, tenho apenas a juntar todos os argumentos chi exposição do Sr. Pestana Júnior.

Mas há uma circunstância que no meu espírito avulta, e que não posso deixar de exteriorizar.

O tabaco, depois do ter recebido o corte da guilhotina, é incapaz de poder ser diferençado: os melhores técnicos não são capazes do distinguir a sua qualidade.

Não posso realmente estar de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Pestana Júnior, muito principalmente na parte que diz respeito às taxas alfandegárias para a importação do tabaco, pois a verdade é que um dos maiores erros da extinta régie foi, quando se estabeleceu, aumentar simultaneamente as taxas alfandegárias para a importação do tabaco.

Não posso, repito, neste ponto estar de acordo com o Sr. Pestana Júnior, e muito menos ainda com um regime de liberdade de fabrico, visto que tenho a certeza de que dessa forma o contrabando há-de aumentar extraordinariamente, tanto mais quanto é certo que deixaram de existir já as duas actuais fiscalizações: a da companhia e a do Estado.

Nesta altura estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Pestana Júnior.

O Orador: - Diz o ilustre Deputado Sr. Pestana Júnior que nenhum tabaco