O Orador: - Os adversários da regionalização dizem que ela divide o País. O que é que isto dizer? Que o País agora está unido? Só pode ser, creio, de quem não quer ver! O País está, boje, dividido entre as grandes capitais, um litoral, com acentuados níveis de crescimento e grande concentração demográfica, e um interior em processo de desertificação, sem crescimento, a braços com a crise agrícola, sem alternativas. A situação é esta: sem a criação das regiões, como está hoje, é que o País está dividido. A regionalização 6 necessária precisamente para vencer assimetrias, para permitir o desenvolvimento regional e para, dessa forma, fortalecer a coesão nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não me venha com fantasmas, que são particularmente incompreensíveis, quando são ditos e subscritos por europeísta que aceitam sem crítica, sem reserva, de olhos vendados, as imposições de Maastricht, essas sim, perigosas para a independência nacional e para a sobrevivência do País!

Vozes do PCP: - Muito bem!

gime de permanência e a lei do reforço das atribuições e meios financeiros, a freguesia desenvolve-se e afirma-se, desdizendo as previsões do Professor Freitas do Amaral -e peço desculpa, mas tenho de dizê-lo-, de que, como se diz no seu Manual de Direito Administrativo, as freguesias, pela sua pequena relevância, estavam condenadas à extinção. O Professor pôs a gravata preta um bocado cedo demais! Tenho a impressão de que mais valia não ter levado tão a sério esta proposta do PSD, porque assim talvez estivéssemos mais de acordo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porém, não é de novas freguesias, mas, sim, de novos municípios que o projecto de resolução fala.

Quanto a isso, a história na Assembleia da República é simples: foi criado um único novo município, o da Amadora, com grande êxito para as populações, para o processo de melhoria da qualidade de vida, para a própria identificação da zona, como zona com vida própria, com interesses e aspirações específicas. Hoje, já se diz, com gosto: «Morri na Amadora»!

Depois da criação do município da Amadora, há 14 anos, zero! Nem mais um novo município, apesar dos projectos aqui apresentados e da necessidade evidente!

Há um bloqueio porquê? Porque o PSD, roído nas contradições eleitoralistas tocais, não consegue desatar um nó em concreto-o de Vizela. O bloqueio à criação de novos municípios mistura-se com o do caso concreto de Vizela.

Recordemos: em 30 de Abril de 1982, o PSD bloqueava, pela primeira vez, a criação do município de Vizela, com uma falta de quórum devidamente preparada. Logo a seguir, a 11 de Maio de 1982, o PSD impunha o adiamento, mas com a promessa, solene e empolgada, de que no prazo de 60 dias é que ia ser. Passaram-se os 60 dias e mais meio ano e, em 1983, em vez de concelho, tivemos a rejeição. E houve uma nova rejeição, em 1984.

Em 1985, PSD e PS aprovam a lei quadro de criação de municípios, que só impropriamente assim foi designada, visto tratar-se de uma lei que nega o objectivo para que foi feita e que consta do seu título. Isto é, esta lei, em vez de permitir a criação de municípios, foi feita para impedir a criação de municípios, mais concretamente a do município de Vizela.

Neste ponto, apelo aos juristas, pois o artigo 14.º diz que não haverá novos municípios, enquanto não houver regiões, o que transformou a lei quadro de criação de municípios num aborto jurídico, num caso exemplar de desvio de poder, numa espécie de anulei, que é uma coisa, penso eu, sem precedentes na história do direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A lei quadro funciona, assim, como um lindo roteiro, lindamente desenhado, com condições para a criação, com processo de consulta, com um mapazinho, etc., só que esbarra-se num muro, construído pelos autores da lei e mantido por eles, particularmente pelo PSD, como intransponível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

piscadela de olho e pouco mais, já que a comissão, tal como está desenhada, não promete fazer nada em concreto.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Isso foi à revelia do Deputado Falcão e Cunha.

O Orador: - Na verdade, o que a comissão se propõe fazer é um relatório preliminar, a apresentar no prazo de um ano -o que significa que irá, na melhor das hipóteses, até ao final da 3.ª sessão legislativa-, que