verdade, esta proposta de lei, que vem no seguimento dos gravíssimos problemas sociais que já trouxeram os contratos a prazo para os trabalhadores, é insuportável e inadmissível no momento que atravessamos e na situação de gravidade social que o País atravessa, É um recuo de quase 100 anos, quando sabemos que uma das grandes lutas populares havidas no início do século em Portugal foi exactamente pela garantia do contrato do inquilino.

Respondendo agora a outra questão do Sr. Deputado Paulo Barral - que, no fundo, está no seguimento da intervenção que o Partido Socialista já fez e que nos vem acenar com o facto de virem a haver depois em Comissão e na especialidade possíveis melhorias da proposta de lei presente - não quero deixar de dizer que essa tem sido uma técnica usada pelo Partido Socialista em todas estas leis graves que tem apresentado à Assembleia da República. Já foi assim, por exemplo, na lei dos Serviços de Informação e na lei de Segurança Interna e o que é certo, é que depois essas propostas de lei saem exactamente como entraram para lá. E nós não acreditamos que o Governo seja um Governo de masoquistas, isto é, que venha aqui apresentar uma proposta impopular e gravíssima, para depois a Assembleia da República poder ser muito boazinha perante o povo e o País e melhorar um bocadinho os textos das leis.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - 15so não é verdade!

A Oradora: - Não é verdade, Sr. Deputado? Aquilo que se anuncia da parte do Governo, por exemplo, com esta proposta dos contratos a prazo, é mais um agravamento ainda do que já está contido e do que de já muito grave tem esta proposta de lei.

Em segundo lugar, junto as questões postas pelo Sr. Deputado Fernando Costa e pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas que, no fundo, se resumem ao seguinte: qual é então a solução, isto é, que solução preconiza o Partido Comunista, e porque é que trouxe aqui todos os outros problemas de habitação?

Este é um dos pontos-chave deste debate. É que se houvesse solução para os milhares de portugueses que vivem em barracas, que não têm luz eléctrica, que estão em casas a cair, se estivessem a alojar essas pessoas em habitação social, em casas de pedra e cal, nós poderíamos então admitir que houvesse um descongelamento das rendas de casa dentro de determinados moldes, isto é, se os inquilinos tivessem alternativa, se tivessem casas à dimensão da sua família e não fossem atirados para dezenas de quilómetros do seu local de trabalho e se houvessem preços compatíveis de rendas onde as pessoas pudessem habitar.

Mas não há nada disso. O investimento do Estado é extremamente reduzido e ainda este ano no Orçamento do Estado, que votámos há semanas atrás, não há um único tostão para novos investimentos de habitação social, ou seja, para novos programas de habitação social directa. O apelo às cooperativas está num dos pontos mais baixos, não há apoio à auto-construção, não há soluções, não há alternativas.

Ora, o que é grave é que, não havendo alternativas e estando o País a viver uma crise social extremamente grave - com salários reais a descer, com o desemprego a aumentar e com a fome a bater a muitas casas esta seja a prioridade política do Governo e a única medida a sério que toma no campo da habitação, isto é, o descongelamento das rendas. O Governo começa e acaba aqui em matéria de política de habitação e quando o Sr. Deputado Leonel Fadigas diz que o nosso modelo não é o seu modelo, pergunto-lhe qual é o Partido Socialista da Europa que tem como único modelo o considerar que a habitação é exclusivamente um negócio onde funcionam todas as leis capitalistas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Eu não disse isso!

ecidas, que são exactamente os inquilinos.

A outra questão que me foi colocada foi posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e é a tal questão da mobilidade.

O Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que esta mobilidade que aqui está prevista - e à qual ainda agora o Sr. Deputado Fernando Costa se referia - é a mobilidade dos inquilinos que vão sair das casas porque não podem pagar a renda. Vão libertar casas e vão para barracas, para os subúrbios ou para a sua terra.

O Sr. Paulo Barral (PS): - E deixam as casas desocupadas!

A Oradora: - Diz o Sr. Deputado num aparte «e deixam as casas desocupadas». Pois deixam, deixam-