O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, voltamos ao mesmo. Só lhe posso dar a palavra para um contraprotesto.
O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sim, Sr. Presidente.
É para contraprotestar a afirmação feita pelo Sr. Deputado Fernando Pinto, segundo a qual o PSD - pelo menos foi essa a ideia que nos deu - teria sido o segundo partido a apresentar um projecto de lei sobre finanças locais. Porém, devo dizer que o primeiro foi o Partido Comunista Português; um mês depois foi o Governo; só oito dias depois foi o PSD a apresentar o seu projecto de lei.
Quanto ao aspecto da marcação, ou não, desta discussão hoje no Plenário, devo lembrar ao Sr. Deputado que o Partido Comunista, na Comissão, pediu ao presidente da Comissão insistentemente para marcar prazos à Comissão relativamente à preparação da discussão na especialidade. Além disso, diversas vezes o PCP chamou a atenção do Sr. Presidente da Comissão de que os prazos que tinham sido marcados não tinham sido respeitados. Inclusivamente dissemos que reservávamos para uma próxima reunião a marcação deste assunto para uma próxima sessão. Porém, quanto a isso, fomos obstáculos por uma posição de antecipação do PSD a uma formulação que nós tínhamos feito na Comissão. Esta é que é a verdade dos factos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Pinto pede a palavra para que efeito?
O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não sou eu quem pede a palavra, Sr. Presidente, é o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Presidente: - Ah, é o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Bem, então tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Mas pode dizer-me para que efeito?
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu peço desculpa ao Sr. Presidente, à Assembleia e ao caro colega Sérvulo Correia, mas acho que o PSD não tem legitimidade para formular uma declaração de voto. Além do mais, o PSD não estava na reunião quando foi votado o relatório.
De resto, custa-me dizer isto, mas é que a situação parece-me tão evidente, tão cristalina e elementar ...
Protestos do PSD.
O que está em causa é uma deliberação da Comissão, não é uma deliberação do Plenário. Por isso, não vejo como é que poderá fazer uma declaração de voto o PSD.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí tem razão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.
O Sr. Godinho de Matos (PS): - Pedi a palavra para um curtíssimo protesto, relativamente a duas afirmações feitas pelo Partido Comunista Português na sua declaração de voto.
Foi dito nessa declaração de voto que não havia qualquer vontade política, por parte do Partido Socialista, em que se avançasse na discussão e na obtenção de um texto final relativo às finanças locais. Devo dizer que isso é falso: sempre houve a maior vontade política por parte do Partido Socialista em que as autarquias de Portugal fossem dotadas de uma nova lei de finanças locais que lhes dê meios financeiros que neste momento não detêm.
Também foi dito na declaração de voto do Partido Comunista que os Deputados socialistas presentes à Comissão de Administração Interna e Poder Local tinham votado contra a proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional. Tal não é verídico. O que se passou foi uma circunstância totalmente diversa e o Sr. Deputado António Pedrosa sabe-o tão bem como eu. O que se passou foi que, em determinado momento dos trabalhos da Comissão, um elemento do Partido Social-Democrata requereu que a Comissão tomasse como base dos seus trabalhos, para chegar à formulação do texto síntese - uma vez ultrapassado o primeiro texto síntese aí realizado -, o projecto de lei de que o PSD é signatário. Esse primeiro requerimento foi recusado e nós votámos contra ele. Imediatamente a seguir, o PSD requereu que se tomasse como base de trabalho a proposta governamental. Porém, nós também votámos contra esse requerimento, na medida em que existia um outro texto síntese que tinha sido presente à Comissão e que poderia ser ou não adoptado.
Portanto, nós nunca votámos contra a proposta de lei do I Governo Constitucional. O que fizemos foi uma opção de organização de trabalhos e, nessa opção de organização de trabalhos, nós dissemos que nos parecia mais curial nesse momento, e para satisfazermos a exigência de celeridade dos trabalhos, aprovar como base metodológica de funciona-