O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Torres, Lino de Carvalho e Luís Queiró.

Como o Governo já não dispõe de tempo para responder, pergunto aos Srs. Deputados que se inscreveram se cedem tempo ao Sr. Ministro.

Informam-me que o PS cede 5 minutos ao Sr. Ministro das Finanças. Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Torres.

Central Europeu, sem perder a sua independência nem autonomia na condução da política monetária, como é óbvio, na prossecução do seu objectivo estatutário, perante o Parlamento Europeu.

Em segundo lugar, há aqui um aspecto pouco claro, quer relativo ao Conselho de Auditoria - aspecto esse que tinha sido apontado pelo Instituto Monetário Europeu e no qual não há grandes alterações mas, com certeza, ele retirou a objecção -, quer no que se refere ao artigo que consagra a função de prestamista de última instância por parte do Banco Central - que teria levantado também alguns problemas por parte do Instituto Monetário Europeu a alguns dos bancos centrais, mas, pelos vistos, ficou aqui, se não se mantém qualquer objecção.

Volto a perguntar de forma mais clara ao Sr. Ministro das Finanças se não considera que o facto de os avisos em matéria de supervisão bancária poderem ser assinados, como acontece já nas outras duas instituições de supervisão, apenas pelo Governador d o Banco de Portugal não poderia trazer mais transparência ao próprio processo de supervisão. Lembro que a falta de transparência deste processo, muitas vezes, resulta de não se saber de quem é a responsabilidade clara. Autonomia significa sempre responsabilidade e os casos de falta de transparência verificados nos anos 90 em Portugal e em Espanha resultam dessa falta de responsabilização.

O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Ministro das Finanças responde conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, duas expressões percorrem permanentemente o preâmbulo desta proposta de lei e a intervenção do Sr. Ministro: autonomia e independência. Seria bom falarmos sobre elas, porque, no mínimo, o que se pode dizer é que são expressões equívocas e estamos a jogar com as palavras.

Na verdade, há autonomia e independência em relação ao País e aos interesses nacionais, mas, como, aliás. está traduzido nas preocupações, segundo a imprensa. que o Sr. Ministro ontem terá emitido em Estrasburgo e no discurso insuspeito do Sr. Deputado Francisco Torres. há dependência total em relação ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, ao Banco Central Europeu, às orientações emitidas pelo Banco Central Europeu e aos interesses financeiros que comandam o Banco Central Europeu. que não são. seguramente, os interesses nacionais, aproximando-se muito mais dos interesses do Bundesbank.

Esta é a questão, porque não há, mesmo no quadro do modelo que os senhores aceitam e nós não, qualquer mecanismo que possa responsabilizar o Banco Central Europeu ou, por extensão, o banco central nacional, respectivamente, em relação aos Estados membros ou em relação ao seu país.

Talvez o exemplo mais paradigmático disso esteja na forma de eleição do governador e na sua forma de demissão. O governador e os administradores são eleitos ou nomeados pelo Governo português, mas só podem ser demitidos se violarem os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, do Banco Central Europeu. Isto nada tem a ver com a legislação nacional, nada tem a ver com os interesses nacionais.

De facto, Sr. Ministro, estamos a alterar os estatutos do Banco de Portugal com vista à sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais e, com isto, o País não só perde todas as possibilidades de ter mecanismos de intervenção na política monetária, decorrentes, aliás, da moeda única, como perde também qualquer possibilidade de,