to. Aliás, grande parte da empresa estava tecnicamente falida e em grande parte dos créditos da empresa, através fundamentalmente da banca, o Estado já tem uma posição muito importante. Não se justifica, portanto, só por esse facto, que se vá entregar a empresa a uma entidade privada, até porque, no caso, a entidade patronal abandonou pura e simplesmente a empresa. Lembro ao Sr. Deputado, por exemplo, que uma semana antes de a entidade patronal se ausentar para o estrangeiro os trabalhadores desta empresa, conscientes das dificuldades financeiras da mesma, propuseram num plenário de trabalhadores um voto de confiança na entidade patronal, que foi aprovado, para resolverem conjuntamente o problema. E a resposta foi ter-se ausentado para o estrangeiro, cometendo toda uma série de arbitrariedades. Portanto, o problema que se põe é um problema de justiça, é um critério de política a seguir objectivo, e temos que combater uma decisão que é contrária a todas as indicações dos estudos feitos até hoje. E a lei de delimitação dos sectores público e privado, em minha opinião, não impede que uma empresa de economia mista seja constituída, como não impede que investidores privados queiram investir neste sector e façam concorrência ao sector do Estado que já existe através da Portucel.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Gualter Basílio(PS): - Quem dera seis meses dele!

O Orador: - ... e em que, de um momento para o outro, possamos entrar num processo em que os valores, que eram nossos há uns tempos, sejam completamente subvertidos por um bando de oportunistas, que são, às vezes, os mesmos que em determinados momentos tomaram posições, soit disant, de extrema-esquerda ... E não estamos longe disso!

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa bancada aplaudiu, como se viu, a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista e aproveito para reafirmar a nossa inteira concordância com todas as suas afirmações.

Não teríamos pedido a palavra se o Sr. Deputado Sérvulo Correia não tivesse referido que o Partido Comunista Português é quem tem vindo, no problema das empresas intervencionadas, a tomar posição desassombrada contra certo tipo de desintervenções que têm sido feitas frontalmente contra a vontade dos trabalhadores. E porque o Sr. Deputado Sérvulo Correia invocou a lei da delimitação dos sectores público e privado, recordo-lhe também que existe uma lei, precisamente a n.º 422/76, que para as empresas intervencionadas prevê vários tipos de solução. Um deles é o de uma empresa de economia mista, a sua transformação em cooperativa e inclusivamente a devolução à entidade patronal. Portanto, o Partido Comunista Português sempre defendeu e p rotestou contra certo tipo de desintervenções feitas porque elas não só eram contrárias à lei como ao interesse nacional e sobretudo ao interesse dos trabalhadores.

Mas há uma nota que é imperioso que fique registada neste debate: é que tudo isto revela quanto o Governo demitido tem vido a exorbitar da sua competência ...

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Aires Rodrigues.

O Orador: - ... , quanto tem vindo, em nome da defesa da lei e da legalidade, a provocar situações de verdadeira desestabilização. E o facto mais flagrante é o que se está a passar, como todos sabemos, na zona da Reforma Agrária.

Não quero terminar as minhas palavras sem mais uma vez dar a minha anuência à intervenção do Sr. Deputado socialista e regozijar-me e sentir-me feliz por verificar isso, à semelhança do que aconteceu em relação à Ecril, em que também socialistas tomaram posições frontais contra as medidas que o Governo ali tomou, mas desejando ao mesmo tempo que estas atitudes do Partido Socialista, que são verdadeiramente patrióticas, persistam ao lado dos trabalhadores, porque é esta a única forma de fazermos recuar e parar a ofensiva desestabilizadora provocada por um Governo que excede toda a sua competência. São os nossos votos.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingiu-se a hora regulamentar para o período de antes da ordem do dia.

Deste modo, os Srs. Deputados Carlos Candal e Sérvulo Correia ficam com a palavra reservada para o próximo dia.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.

Encontram-se na Mesa dois pedidos de autorização para depoimentos a prestar em tribunal: do