20 Diário da Câmara dós Deputados
o decreto de 26 de Junho, que nomeou 3.° oficial do Ministério o adido extraordinário de legação António de Mantero Bellard Velarde, pró vendo-se assim a vaga do 3.° oficial José Luís Archer, que por decreto de 9 de Janeiro do ano findo tinha sido colocado na situação de disponibilidade. Quere isto dizer que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros em vez de promover um indivíduo com concurso, que são os funcionários que entram para o quadro pela porta, promoveu um adido extraordinário, que são os que não precisam de concurso, pois que entram pela janela. É para isto. é para fazer destas promoções com preterição dos que se sujeitam aos concursos, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já assinalou a passagem pela sua pasta com a nomeação de treze adidos extraordinários de legação, que ao fim de três anos poderão entrar nos quadros sem terem de fazer concurso. Onça a Câmara os nomes dêsses adidos.
Leu.
Como a Câmara viu um dos adidos chama-se António Ferro. Não sei quem seja. Conheço, é certo, um escritor interessante que se chama António Joaquim Tavares Ferro, que foi, decerto, quem o Sr. Ministro quis nume ar. Mas António Ferro não é o mesmo que António Joaquim Tavares Ferro e, consequentemente, o Sr. Ministro julgando que tinha nomeado um determinado cidadão, não nomeou ninguém. Interessante seria saber quem foi que tomou posse do lugar. Pois, mesmo assim, a publicação do decreto fez-se em duplicado. Em 6 de Novembro e em 10 de Fevereiro.
Eu bem sei, Sr. Presidente, que os adidos extraordinários de legação não percebem quaisquer vencimentos, não pesando, portanto, no orçamento. São simples lugares honoríficos, que são concedidos por favor. E, porque assim é, é que eu estranho que os adidos nomeados pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tenham quásí todos o mérito de serem sócios do Grémio Literário, onde se ataca rudemente, a República.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges) (em àparte): - Como é que V. Exa. sabe isso se nunca lá entrou?
O Orador: - Sei como a polícia sabe muita cousa sem ir aos próprios locais.
Sei até que V. Exa. demitiu o cônsul de Berlim, Sr. Paul Friedlander, por ter acusado o Sr. Veiga Simões e sei também que uma figura categorizada da República cortou as relações com V. Exa. por causa dêsses ataques à República. Sr. Presidente: eu sigo a doutrina de que dentro do regime republicano se deve fazer justiça a todos os portugueses, republicanos e monárquicos, mas favores só aos republicano B.
O Sr. Carvalho da Silva (em aparte): - E a justiça republicana.
Trava-se diálogo entre o orador e o Sr. Carvalho da Silva.
O Orador: - Sr. Presidente: devo declarar que não tenho nenhum propósito de atacar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apesar de estar maguado com o facto de S. Exa. ainda não se ter dado por habilitado a responder à interpelação que já há bastante tempo lhe anunciei.
Passemos agora a ver o artigo 13.° do capítulo em discussão, que trata da Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, se bem que a Câmara continue a não querer ouvir-me, talvez como sinal de muito interêsse pelo Orçamento.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): - V. Exa. tem feito um sucesso.
O Orador: - Eu não vim para aqui fazer ou deixar de fazer sucesso, mas sim para proclamar a verdade ao País.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros criou nada menos do que onze consulados. Em Fall-River, New-Bedford, Providence, New-Haven, Bristol, Lowell-Lawrence, Oran, Cristiansund, Aalesund, Gotembnrg e Pau.
É interessante frisar e digno de registo para que se veja a precipitação com que estas cousas se fazem, que o consulado de Oran foi criado depois da nomeação do cônsul.
Quanto a cônsules, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nomeou vinte e seis. Se até nomeou um indivíduo que não existe! É o caso da nomeação dum