é a de que o País e a Câmara têm o direito de conhecer essas razões e saber qual é a interpretação governamental sobre esta matéria, o que não sucedeu até à data.
Portanto, a primeira interpelação é no sentido de saber se, tendo o PCP proposto ontem em conferência de líderes que a Câmara realize uma sessão de perguntas em que esta questão seja pública e abertamente debatida, já existe resposta governamental sobre a disponibilidade do Governo para fornecer, aqui e não fora daqui, a explicação que entenda, porventura igual à que V. Ex.ª acaba de produzir, sobre as razões da não apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado até ao dia 15 de Outubro.
A segunda interpelação diz respeito à questão da revisão constitucional. Constatámos que, na folha que nos foi distribuída e na leitura feita pela Mesa, foi referenciado o projecto de revisão constitucional, ontem apresentado pelo CDS, como tendo a numeração 36/IV. Creio que será lapso, Sr. Presidente, uma vez que há um precedente na Câmara no sentido de que os projectos de revisão constitucional não sigam a numeração comum e corrente, mas que sejam objecto de uma numeração própria, específica, seguindo, naturalmente, a ordem adequada de entrada na Mesa. Assim, não serão amalgamados pelo conjunto das iniciativas legislativas que sejam presentes à Câmara. Cremos que este entendimento é o mais ponderado e o mais adequado e que esta numeração deveria ser anulada. É nesse sentido que deixamos a sugestão à Mesa.
do general Sarmento Pimentel, apresentado ontem na Mesa pelo Grupo Parlamentar do PS.
Foi lido. É o seguinte:
Voto de pesar
Faleceu o general Sarmento Pimentel, figura insigne de cidadão e de lutador indómito na defesa dos valores da liberdade e da democracia em Portugal. Com ele desaparece um dos últimos revolucionários da Rotunda, um homem que, através do seu exemplo de amor à Pátria e à liberdade, marcaria gerações de resistentes à ditadura.
Sarmento Pimentel bater-se-ia na Flandres, integrado no corpo expedicionário português, e enfrentaria com brio e coragem todas as tentativas restauracionistas, defendendo a República de armas na mão.
Depois da instauração da ditadura, participaria ainda na revolução do 3 de Fevereiro, conhecendo depois a amargura de um longo exílio no Brasil, sem nunca ter demonstrado uma hesitação, um desfalecimento, na defesa dos seus ideais de justiça e liberdade. Seria o 25 de Abril libertador que o faria rever a sua pátria e que lhe faria público testemunho do agradecimento dos Portugueses pelo estoicismo e pelo mérito da sua luta de tantos anos.
Sarmento Pimentel seria então promovido a general e, posteriormente, agraciado com a Ordem da Liberdade. Mas Sarmento Pimentel não foi apenas um grande lutador antifascista, foi igualmente o homem de cultura, fundador da Seara Nova e escritor de talento.
Faleceu um grande português cujo exemplo de cidadania e de coragem a Assembleia da República, uma vez mais, sublinha, manifestando aqui o seu sentido pesar à família e prestando o seu preito de homenagem à sua memória.
Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.
companheiros, nada pediu e nada obteve em troca senão os abraços dos amigos. Oficial ao serviço de uma política de autonominação das colónias africanas e combatente no Sul de Angola e nos campos da Flandres, na guerra de 1914-1918, foi um profissional corajoso e um português de bem com a sua consciência. Comandante das tropas que restauraram a República no Porto em 13 de Fevereiro de 1919, afirmou-se como um protagonista da história capaz de se bater de armas na mão pelas convicções políticas que apaixonadamente viveu. Militar destacado, revolucionário vitorioso e republicano muito conhecido, passou, aos trinta e poucos anos, à situação de licença ilimitada, no posto de capitão, por se considerar mais útil na actividade empresarial do