a, fazendo do trabalho de comissão um trabalho útil e produtivo que aqui nos apraz registar. Fosse assim sempre e muitas das nossas críticas não teriam razão de ser.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este voto favorável, o CDS, enceta um caminho; não o completa! Fazemos sinceros votos para que até 1992 o caminho seja percorrido.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Da larga cópia de inconstitucionalidades de que vinha ferida a proposta de lei de bases gerais da Reforma Agrária e cujo inventário aqui nos deixou o meu camarada Almeida Santos aquando do debate na generalidade, nem uma única foi sanada na discussão na especialidade. Bem ao contrário, o essencial das alterações introduzidas com o voto do PSD, veio agravar a natureza inconstitucional do diploma agora aprovado pela maioria.

Uma vez mais, o Governo e a maioria que o sustenta entenderam fazer tábua rasa da Lei Fundamental; uma vez mais Governo e maioria sacrificaram a justiça social, o desenvolvimento do País, a reestruturação

equilibrada da agricultura portuguesa, e estabilização das relações de propriedade na chamada Zona de Intervenção da Reforma Agrária no altar dos interesses de grupo que servem.

Onde se impunha uma política de estabilização o Governo optou pela reabertura dos conflitos, pelo retomar da indefinição e da instabilidade, onde se impunha o apoio a uma agricultura privilegiando a coexistência de diferentes tipos de empresas, sem pôr em causa a sobrevivência das formas cooperativas de exploração da terra e dos pequenos e médios agricultores, o Governo e a maioria optaram por abrir as portas à reconstituição do latifúndio.

Onde se exigia a clarificação de todas as irregularidades, arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelos sucessivos ministérios PSD, e é bom recordar aqui que o PSD e o Ministério da Agricultura se confundem vai para oito anos) o Governo e a maioria optaram, despudoradamente, por um diploma de auto-amnistia e legalização a posteriori, das irregularidades cometidas ao longo dos anos, procurando pôr ponto final, por via legislativa, ao contencioso em aberto nos tribunais administrativos, legalizando mesmo as entregas de reservas declaradas já ineficazes pelo Supremo Tribunal Administrativo. Quando importava reduzir os poderes discricionários do ministro, o Governo veio alargá-los.

Governo e maioria não podem deixar de ter clara consciência de todos os vícios de inconstitucionalidade de que enferma o diploma agora aprovado. Ao imporem, com peso dos seus votos, essa aprovação, ignorando, deliberadamente, não só o texto constitucional mas o processo de revisão em curso, a sua atitude não pode ser interpretada como simples teimosia. Não lhes faremos essa afronta. Radica mais fundo, na estragégia perseguida com persistência pelo Governo de procurar o confronto com outros órgãos de soberania, buscando nesse confronto os alibis de que necessita para esconder as suas próprias incapacidades.

Se o diploma aprovado passasse, porventura, o crivo do Tribunal Constitucional - o que só por absurdo se pode admitir tão evidentes são as suas inconstitucionalidades - então, tal como aqui afirmou o meu camarada Almeida Santos, devolvidos que seriam os prédios aos seus antigos donos; reservando quem não reservou; reservando mais quem já exerceu esse direito; funcionando o sofisma dos indivisos para que o latifúndio se reponha; ganhando eficácia as «habilidades» dantes ineficazes; nessas condições, dos objectivos e instrumentos constitucionais não restaria senão a sombra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outras razões não houvesse - e outras existem, como ficou demonstrado ao longo dos debates, tanto na generalidade como na comissão -, o simples respeito que em democracia é devido à Constituição da República teria bastado para justificar o voto contra do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.º 31/V pelas mesmas razões que o levaram a aprovada na generalidade e que constam da intervenção então proferida, em plenário, e que aqui dou por reproduzida.