O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):- Sr. Presidente: recorda-se V. Exa. de que êste debate foi iniciado pelo ilustre Deputado Sr. José Domingues dos Santos. S. Exa. disse de sua justiça pondo a questão no pé em que vem versando o assunto, tanto nesta casa do Parlamento como lá fora, e eu iniciei as minhas considerações indicando, primeiro, os locais onde estavam os presumidos delinquentes, reportando-me a um processo já hoje célebre, uns em Lisboa, outros na Guiné e os restantes em Cabo Verde, declarando depois que o Govêrno tinha encontrado uma questão de facto, isto é, presos no continente da República e presos fora do continente da República. Um Govêrno anterior tinha colocado fora da Metrópole alguns dêsses homens, baseando-se em disposições legais que derivavam, de uma autorização dada pelo Parlamento a êsse mesmo Govêrno e dada em condições excepcionais, quer no que respeita aos chamados inimigos da sociedade, quer no que respeita àqueles que perturbaram a ordem pública no movimento recente de 18 de Abril.
Parece que, neste sistema fácil de tudo confundir, o actual Govêrno é que tinha deportado pessoas, é que tinha perseguido os chamados legionários, é que tinha feito tudo quanto pode ser considerado como desumano. Não quer e esto Govêrno afastar-se das suas responsabilidades, não quere alhear-se delas, mas não quere também êste Govêrno lançar a luva àqueles que praticam êsses actos.
Embora tivesse encontrado êsses homens entregues ao Poder Judicial, porque estavam pronunciados, êste Govêrno, sendo partidário de um grande princípio que é afastar pessoas desumanas, pessoas que entendem que determinados processos são legítimos o podem ser considerados como processos políticos, tais como, assaltos a bancos, a cobradores, fabricação de notas falsas, convertendo depois uma parte dêsse dinheiro em meios, não iguais aos daqueles que pretendem livrarem-nos de tiranias, mas aos de criminosos cobardes deixando por esquecimento numa rua, numa valeta ou numa escada, bombas que vão atingir pobres crianças e pobres operários - êstes é que eu considero os tais esfarrapadinhos e têm direito a toda a nossa consideração, porque são valores na sociedade portuguesa, mas que os meneurs querem desorientar - entende que não está certo que se peça para êles comiseração, mas só justiça.
Contudo, eu, que não lanço a luva a êsses Governos, porque na mesma situação teria talvez procedido como êles, fiz o seguinte: primeiro, porque, embora injustamente, segundo me referem, acusassem a polícia de os maltratar nos calabouços, tirei êsses homens das esquadras e meti-os num forte, mas não em cárcere privado; retini-os a todos, e toda a gente concluiu que eu lhes preparara uma situação bem diversa daquela que êles conservaram, embora legitimamente. Depois, embora não devesse interferir na acção do Poder Judicial, pelas boas relações, entretanto, que os Poderes de Estado devem manter entre si, fiz todo o possível pela aceleração dos processos respectivos.
Ora, quando se não pode julgar com inteira liberdade, porque é êsse o regime que deve ter um povo livre - quem ataca deve ser punido e quem julga deve julgar em plena liberdade - pregunto se deve haver liberdade para os bombistas atacarem, e não deve havê-la para o Poder Judicial, independente por direito, (Apoiados), julgar dos seus crimes.
Apoiados.
Mas eu podia, muito fàcilmente e em quatro palavras, ter respondido ao ilustre Deputado interpelante. Bastava dizer que o caso não era com êste Govêrno, aproveitando o ensejo até para me nobilitar perante os bombistas pelo que tenho feito a favor do seu rápido julgamento.
Tal não fiz e jamais farei!
Êsse meu procedimento seria, em primeiro lugar, uma traição feita à sociedade, e em segando lugar colocar-me numa situação desprezível, na situação em que se colocou aquele juiz que denunciou os seus colegas de terem sido êles os aplicantes da pena. Tal não fiz, nem jamais farei semelhante cousa.
Vim para o Govêrno, como V. Exas. sabem, em Novembro, e, desde que os processos estavam seguindo o seu curso normal, nada tive que dizer. Mas porque toda a gente, entrevistada ou não sôbre o assunto, começou a apresentar reclamações, algumas, aliás, injustificadas, con-