De forma alguma estava em causa o atesto do Supremo Tribunal de Justiça, de forma alguma estava em causa a decisão judicial. O que estava em causa e o que se pretende verdadeiramente escamotear, relativamente ao qual mantenho a competência desta Assembleia da República, é um problema político. É o problema político que está subjacente ao aresto do Supremo Tribunal de Justiça e que o meu grupo parlamentar e eu, pessoalmente, aqui condenámos e hoje reiteradamente o fazemos.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É escusado escamotear que metemos o pé na poça, levados talvez pelo profeta e pela Bíblia. Chamaria a isto a intervenção de um deputado e a notícia do jornal "Expresso", que é uma espécie de Bíblia política. E toda a gente foi no engodo! Mas, tanto quanto me posso lembrar das minhas próprias palavras, eu disse claramente que não conhecia o acórdão em causa.

Apenas tomei uma posição política sobre aquilo que nessa altura pensei ser verdade, que era facto de o acórdão ter tomado uma decisão acerca da queixa, quando apenas tinha tomado uma decisão acerca do recurso.

Sob esse ponto de vista, é evidente que houve aqui um erro, generalizado, motivado pelas notícias dos jornais, quer dizer, pela falsa informação do jornal "Expresso". Portanto, não há dúvida nenhuma que esse erro foi cometido.

Quanto à questão da posição política, como muito bem pôs o Sr. Deputado Rui Pena, o que eu disse foi muito semelhante ao que este Sr. Deputado acabou de referir. Foi que jamais admitiria, de forma alguma, que se pudesse julgar politicamente a descolonização, sobretudo nos termos em que a queixa se encontrava formulada. Foi isso e mais nada. Não me parece que tenha feito alguma crítica ao Supremo Tribunal de Justiça, até porque me confessei ignorante em relação ao conteúdo do acórdão.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendia usar o direito de defesa, uma vez que fui expressamente referido na intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

qualquer acórdão que pudesse lançar a dúvida sobre a legitimidade da descolonização enquanto ela vinha ao encontro de toda a luta do nosso povo - e em que nós, comunistas, nos orgulhamos de ter tomado uma parte destacada - e do povo das colónias portuguesas, com os quais fomos sempre solidários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Lamento prolongar este debate, mas já que foi prolongado, temos que ir até ao fim para que as coisas fiquem claras e

clarinhas e para que cada um assuma as suas responsabilidades.

Limitar-me-ei a ler - e cada um ajuizará- as palavras finais da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, aquando do debate. Diz o seguinte: Nesta situação, de um debate generalizado, o meu grupo parlamentar não pode deixar de dizer que se sentiu também profundamente chocado pelo acórdão da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça".

Então em que ficámos? Havia acórdão ou não havia? Ficámos calados porque o não conhecíamos, afinal, profundamente chocados por alguma coisa que agora nos dizem que não sabíamos que existia e, por isso, guardavam um prudente silêncio?

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Lamento que tenhamos de chegar a este ponto, mas já que chegámos temos que ir até ao fim para as coisas ficarem claras. É isto que o Diário regista e tenho aqui a cópia da última intervenção nesta matéria.

Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos. Brito, creio que não podemos continuar indefinidamente este debate que se desviou do assunto que estávamos a tratar. Creio que estamos todos esclarecidos e que a continuar este diálogo não se esclarecerá mais nada.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo voltar a usar o direito de defesa, uma vez que, pela intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso me cabe, claramente o direito de fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é justo é que, em nosso entendimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso não o ofendeu. Fez uma declaração que o Sr. Deputado Carlos Brito já tinha respondido anteriormente. Se o Sr. Deputado vai de novo contestar, o Sr. Deputado Lopes Cardoso sentir-se-à ofendido e não saímos deste debate. Peço a sua colaboração, Sr. Deputado.