é devida exclusivamente à necessidade de fazer face a despesas emergentes de decisões da Assembleia da República.

Afirmação tanto mais grave que quanto é certo que, a par do aumento da despesa e como forma de manter o equilíbrio formal do orçamento, o que é proposto aos deputados é o aumento do défice em quantia equivalente.

Nem mesmo referida apenas à matéria da despesa, a afirmação seria aceitável, na sua simplicidade.

É que, se não há dúvidas sobre o facto de o alargamento, determinado na própria Lei Orçamental, do universo de funcionários abrangidos pela possibilidade de recurso a um regime de pensões antecipadas e a concessão de uma bonificação a essas mesmas pensões implicarem, só por si, a necessidade de inscrever mais despesas, há dúvidas sobre outros aspectos.

Se a Assembleia votou - não estou a excluir o meu grupo parlamentar - esse alargamento do universo de funcionários abrangidos e se esqueceu de inscrever mais despesa, haverá sem dúvida que lh o recordar...

O que já porém não é tão líquido é que o lapso cometido pelos deputados - e aqui excluo o CDS que votou contra - ao esquecerem-se de incluir na definição da componente fiscal do preço dos combustíveis um regime de isenções, capaz de manter inalterada a situação anterior, só possa ser colmatado através de um aumento da despesa. E repito: não é líquido que esse lapso só possa ser colmatado através de um aumento de despesa.

Apesar disso, o Governo não considerou necessário gastar meia linha da sua exposição de motivos a explicar à Assembleia as razões por que entende ser preferível a solução que propôs, àquela outra que consistiria em ter proposto oportunamente a concessão de isenção do novo imposto em favor das mesmas entidades que antes podiam adquirir os combustíveis necessários às suas missões a preço de custo.

A demonstração, que ainda não feita, continua a ser necessária, na exacta medida em que a solução preterida tem desde logo a s eu favor a circunstância de evitar o absurdo de pôr o Estado a funcionar simultaneamente como pagador e como recebedor directo do antigo Fundo de Abastecimento.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - 15to para não falar das situações de constrangimento a que a demora em resolver o assunto e o recurso ao agravamento do défice certamente implicaram nas relações com as forças militares e militarizadas. '

Ao tratar este tipo de assuntos é preciso não esquecer o objectivo fundamental de consolidar a subordinação das forças militares ao poder civil, pensando que essa subordinação há-de resultar necessariamente, na ordem dos factos, do exercício correcto e oportuno desse poder.

Mas se a opção feita, neste domínio, carecia ser devidamente explicada o que não pode de forma nenhuma aceitar-se é que o Governo tenha vindo propor um aumento da dívida pública sem fazer acompanhar a proposta de um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento aprovado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se, além do Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Ivo Pinho, Rui Machete e Guido Rodrigues.

Seguindo a ordem de inscrições, tem em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

Risos do PSD e do PCP.

O Orador: - O Sr. Deputado citou a exposição que fiz esta manhã, dizendo que desfiz a proposta inicial do Governo no que diz respeito ao financiamento deste reforço de despesa. Não, Sr. Deputado, não desfiz a posição do Governo. Apenas disse que se a Assembleia da República entender que o que há a fazer é orçamentar a melhoria que se desenha da receita, então o Governo aceitará essa solução. Por que não a há-de aceitar? Aceitá-la-á mas não retirará a proposta inicial,