nição da política educativa e na sua legislação, na gestão da acção social escolar, a todos os níveis de decisão, e de consulta sobre aspectos pedagógicos e de gestão das escolas. Prevê ainda o apoio à imprensa associativa e o direito a tempo de antena; define ainda as regras precisas da atribuição dos subsídios pelo Estado, garantindo a igualdade de tratamento e a não discriminação.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Com estes projectos pretendemos dar o nosso contributo para que a Assembleia cumpra o que dela certamente aguardam os estudantes e as suas associações.
No estudo, como em tudo o que está para além dele, nós jovens temos pressa de chegar mais longe.
Se juntos nas associações enriquecemos o nosso quotidiano, abrindo horizontes de participação e construção consciente, então porquê o levantar de obstáculos, por que não alisar um pouco o terreno? Se há dificuldades e se a Assembleia reconhece que as pode ultrapassar então que o faça sem demoras porque para os jovens o tempo corre depressa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho, Manuel Monteiro, Miguel Relvas e Tiago Bastos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
/IV do Partido Socialista, onde se prevê que são necessários mais de 50% dos estudantes do ensino secundário para institucionalizar, em acto de fundação, uma associação de estudantes.
V. Ex.ª referiu também que o PCP optou pelas duas iniciativas legislativas, porque as questões são diferentes. Julgo que, de facto, as questões são diferentes e a pergunta que lhe quero colocar é se não acha que, até por razões de economia legislativa e tendo em atenção que grande parte das disposições podem ser comuns, seria mais vantajoso termos um único diploma com secções especializadas para aquilo em que as realidades do ensino superior e do ensino secundário careçam de um tratamento diferenciado.
A terceira questão que lhe desejo colocar tem a ver com o facto de V. Ex.ª, mais uma vez - o PCP já o havia feito na discussão da passada legislatura referir a falsa questão da legalização das associações de estudantes. Insistimos que para algumas delas se trata, de facto, de as legalizar. Uma vez que é diferente a nossa intrepretação da lei, gostaria que V. Ex.º me explicasse se acha que, de facto, estão legalizadas as associações do ensino secundário e como. Elas estão, de certa forma, contempladas na lei, tanto quanto me recordo no decreto-lei que regula a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino secundário, mas como o exercício do direito de associação por menores de 18 anos não está regulamentado essas associações não têm quadro legal.
Gostaria ainda de lhe colocar mais uma pergunta, Sr. Deputado V. Ex.ª referiu-se, enfim, às questões da filosofia do seu projecto e tanto quanto me foi dado ver ela assenta na definição de um quadro de direitos - e é fundam entalmente aí que o PCP põe a tónica para as associações de estudantes. Julgo que entendi bem, mas V. Ex.ª desmentir-me-á se a minha interpretação não for a mais correcta ou pelo menos a mais genuína.
Assim, gostava de lhe perguntar como é que V. Ex.ª entende que o Estado, ao reconhecer a realidade associativa e ao achar que há um conjunto de direitos e regalias consequentes, reagirá se houver um fenómeno de pulverização de associações de estudantes. Ou seja, V. Ex.ª entende que o Estado as deve apoiar a todas ou deve encontrar fórmulas de seriar, sistematizar, seleccionar ou hierarquizar as associações de estudantes a que vai dar apoio? Acha que é compatível um processo em que o Estado apoie todas elas?
Finalmente, gostaria de me congratular com a circunstância de V. Ex.ª ter feito algumas considerações a propósito da unidade de movimento associativo, opiniões que partilho, mas julgo que V. Ex.ª não partilha no projecto de lei que subscreveu e depositou na Câmara.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.
O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Rogério Moreira, começaria por tentar avivar a memória do Sr. Deputado dizendo-lhe que, na anterior legislatura, não foi apenas o projecto de lei do Partido Comunista sobre esta matéria que foi rejeitado pelo bloco central então vigente, mas também o projecto de lei que o CDS aqui apresentou. Projecto de lei esse, aliás, que foi rejeitado apenas por ser do CDS, sem qualquer explicação minimamente plausível.
Sr. Jorge Lemos (PCP): - O nosso também!