rentes observações, que se apresentaram. Eu «ntendi .que vendo atacar a honra do Gabinete, de um modo tão injusto e insólito, não podia de forma alguma deixar de immediatamente pedir a palavra e demonstrar a injustiça das arguições feitas ao Governo. Eu tinha todo o empenho que esta questão viesse á Camará, porém do modo porque ella acaba de ser apresentada, a Gamara de certo reconhecerá que eu tinha-necessidade de me explicar desde logo sobre o assumpto, e dar explicações completas e cathegori-cas: não são ameaças de explicações, são explicações claras e francas: os homens que-estão-sentados nos bancos de Ministros, são como taes muito susceptíveis na sua honra, como Ministros, e eu o sou muito, já como Ministro,.já como homern, e peço aos illustres Cavalheiros, que combatem o Ministérioque quando quizerem fazer alguma allusão a actos da minha Administração, venham sempre munidos dos documentos competentes, porque só assim é que Ficam habilitados para responderem convenie ntemente ao Ministro; mas .dizer-seFez-se isto, e não se provar, é procedimento este que não pôde de forma alguma ser admittido. A questão é muito grave, o Paiz todo ouviu o que aqui se disse, e portanto o Paiz tem direito de saber aonde está a verdade. Tracta-se pois o negocio com toda a .franqueza; é o que eu tenbo feito; sou franco; quando tiver commettido erros, hei de confessal-os, e tractar de os não repetir; mas nos objectos em que eu estiver convencido de que andei segundo a justiça, a razão, e os interesses do meu Paiz, isso hei de eu sustentar com todas as minhas forças; hei de defender palmo a palmo a legalidade com que tiver pra-eticado qualquer acto da minha Administração.
A respeito do que disse o -illuslre Deputado, o Sr. Silva Cabral, com referencia á expressão que eu empreguei de = Que o Governo proveu a uma necessidade publica já foi isto suficientemente explicado pelo nobre Presidente do Conselho, e por isso nada accrescentarei a similhante respeito.
Agora.direi ao Sr. Deputado, Assis de Carvalho, se quando se referiu ao BUI de Indemnidade, com .isso quiz dizer, que eu devia pedir um BUI de In-demnidade, que tivesse a força com que elles se pe-clem -e concedem em Inglaterra, significando assim de que eu carecia de vir pedir perdão á Camará, declaro, que o não faço. Se acaso eu, mi o Ministério, estivesse convencido de que tinha adoptado, ou aconselhado uma medida, ou acto qualquer que fosse absolutamente desnecessário e injusto, e que involvesse um crime qualquer, então motivo havia para vir ao Parlamento pedir-lhe que relevasse essa falta; mas agora não acontece assim; o Ministério está convencido da que adoptou uma medida que era indispensável, que proveu a uma necessidade que a Lei não podia nunca remediar, .porque a Lei não previu o caso que «e deu; o Governo não podia deixar de'proceder como procedeu, a não querer collocaY o Executivo na situação de não ter força para continuar na gerência dos negócios públicos do Estado. O Ministério depois do que aconteceu ; depois de ter providenciado, como entendeu ser do seu dever providenciar, veio á Camará dar conta dos seus actos, e fel-o com toda a franqueza e lealdade. O Ministério, ale"m de dar conta, apresentou á Camará a competente Proposta de Lei; a Camará ou approva ou rejeita a Proposta no Ministério, equivale isso a um Bitt de condem-nação; se approva a Proposta, dá ao-Governo um
BUI de Indemniâade7'e por consequência approva a modo por que o Governo satisfez a 'urna necessidade publica.
Sr. Presidente, o Governo cormnellendo á Junta do Credito Publico todas as tiinrções que pertenciam á Direcção do Fundo Especial de Amortisação, não teve a intenção de se apropriar da dotação do Fundo de Amortisação, como alguém quiz fazer incutir. Se o quizesse fazer, mandaria entrar essa dotação directamente nos cofres do Thesouro; pó r e'm não foi esse o procedimento do Governo, por quanto elle determinou, que fosse entregue á Junta do Credito Publico. Ora a Junta do Credito Publico está orírani-
sada por tal forma que pode resistir mais fortemente