Vozes do PCP: - 15so é inconstitucional e anti-regimental!

O Orador: - Nós não temos é que ser responsáveis pelo nosso critério de prioridades e pelo facto de o critério de prioridades da Assembleia da República em nada corresponder ao critério de prioridades do Partido Comunista Português.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há o Regimento e a Constituição!

O Sr. João Amarel (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - É para exercer o direito regimental do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Na verdade, regimentalmente, volta a ter direito a usar dessa figura regimental.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem dúvida!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um destempero!

O Sr. João Amaral (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, citando o interesse nacional, é a demonstração clara daquilo que, de alguma forma, pode ser admitido que o seu grupo parlamentar, bem como o do PSD, façam aqui, neste momento, com esta Assembleia.

Em defesa do interesse nacional, os senhores não têm nenhuma legitimidade para discutir e votar a adesão de Portugal à CEE, pois neste momento já não são representativos de nada, não existem...

Aplausos do PCP e protestos do PS e do PSD.

A questão que se coloca, para quem queira encarar seriamente um problema tão grave como é o da análise de um tratado que todas as forças sociais dizem que foi negociado em cima do joelho, à pressa, ...

Protestos do PS.

... por uma operação política, repito, a questão que está colocada neste momento para defender o interesse nacional é precisamente a de que não seja esta Assembleia...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... , a de que não sejam os senhores a discutir este Tratado, mas uma Assembleia renovada, uma Assembleia que saiba responder perante o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com os senhores temos uma garantia: a de que uma discussão como a que estamos a ter é irresponsável, é uma operação política com fins políticos inqualificáveis, e nunca será a discussão séria, aprofundada que o interesse nacional exige.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para que isto fique bem registado, para que fique claro é bom que isto seja aqui dito.

Discutir convosco nesta Assembleia a adesão do Tratado de Adesão à CEE não é fazer uma discussão aprofundada de um tema que tanto e tão profundamente interessa ao País; é, pelo contrário e tão-só, dar um voto em branco a uma operação política, que não interessa ao País e que, ao fim e ao cabo, este rejeita.

Aplausos DO PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para dar explicações ao Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Naturalmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Amaral, gostava de lhe dizer que da bancada do Partido Comunista, ao longo de muito tempo, veio a alegação de que havia uma confusão entre esta maioria política PS/PSD, que costumava chamar de maioria governamental.

Há, naturalmente, uma crise política que atinge a própria funcionalidade do XX Governo, tal como é conhecido. Agora, o que é estranho é que, sendo a bancada do Partido Comunista, aquela que acusava a bancada do Partido Socialista de excessiva dependência governamental, no momento em que a bancada do Partido Socialista diz, aqui e lá fora, que não precisa de uma dependência governamental para assumir a responsabilidade nacional de aprovar o Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, seja o Partido Comunista a dizer: «Atenção, meus senhores, olhem que já não têm Governo.» Nós dizemos: «Sr. Deputado João Amaral, não se preocupe com essa circunstância porque, neste momento, não nos interessa saber se temos ou não governo.» Temos 90 deputados na nossa bancada, que representam uma parte do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Mais ou menos! ...

O Orador: - Esta questão é essencial e o PS tem muito mais legitimidade do que a sua bancada para interpretar o sentido do interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que acontece é que os deputados da nossa bancada continuam a convergir com os deputados de outras bancadas para defenderem, em termos amplamente maioritários, o interesse nacional, o que a sua bancada não é capaz de fazer.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI e protestos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A ver vamos, como diz o ceguinho! Ainda a procissão vai no adro!