Já agora, como V. Ex.ª falou noutras reformas processuais, quero informar, a si e à Câmara, de que, quando tomei posse, fui confrontado com um código de reforma do Código de Processo Civil, que acaba de sair há dias, como V. Ex.ª se terá apercebido, e que estava planeado entrar em vigor no próximo dia 1 de Março. Não julguei adequado - e continuo a não julgar - que uma reforma da envergadura daquela que foi feita em relação ao Código de Processo Civil entre em vigor com dois meses e tal de vacatio legis,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...pelo que posso, desde já, anunciar que apresentarei uma proposta no sentido da sua entrada em vigor imediatamente a seguir às férias judiciais deste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo também informar V. Ex.ª de que essa mesma reforma com que fui confrontado vai ser revista em muitos pontos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E devo ainda informá-lo de que essa reforma vai ser feita com a mesma comissão que levou a cabo os trabalhos de reforma do Código de Processo Civil e que, após uma leitura feita por mim, se convenceu de que ela tinha dezenas e dezenas de erros.

Aplausos do PS.

O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro. que altera o Código de Processo Penal [ratificação n.º 11/VII (CDS-PP)], dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, para exercer o direito regimental de defesa da honra, com base numa alegada ofensa perpetrada pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, compreendo o incómodo para a sua bancada da minha interpelação à Mesa, mas quero dizer-lhe que não abdico de princípios em circunstância alguma e, particularmente, na luta política.

V. Ex.ª imputou-me a deturpação do pensamento do Dr. Jorge Sampaio e, com a sua intervenção, ofendeu a minha honra e a do Dr. Jorge Sampaio. É que quem adulterou o pensamento do Dr. Jorge Sampaio com a sua acusação foi V. Ex.ª

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - E, para que fique clara esta circunstância, vou ler o que o Dr. Jorge Sampaio escreveu no livro que V. Ex.ª tem aí, para que possa conferir, linha a linha e palavra a palavra: "No âmbito das eleições presidenciais, há que enfrentar a questão complexa do voto dos emigrantes, avaliando e esclarecendo as suas várias vertentes. Mas não escondo a minha opinião: não vejo possibilidade de lhes conferir a possibilidade de decidirem a eleição presidencial. Não se me afigura aceitável que os votos de cidadãos, que se desligaram há muito da vida do País, possam ser decisivos contra o sentido da vontade daqueles que cá vivem.".

O Dr. Jorge Sampaio é contra o voto dos emigrantes para as eleições presidenciais. Está escrito! Não há outra leitura!

V. Ex.ª ofendeu a minha honra e ofendeu a honra do Dr. Jorge Sampaio, atribuindo-lhe um pensamento diferente daquele que aqui expressei e que agora confirmei com a leitura de um passo desse livro que V. Ex.ª tem na mão.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas ele agora interpreta de forma autêntica!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quer ler o livro todo!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, não faça isso!

O Orador: - ...como aquele que V. Ex.ª aqui acaba de fazer ou de refazer pela enésima vez.

Sr. Deputado Guilherme Silva, lenha a paciência de ouvir: a nossa curiosidade em relação à posição da vossa bancada é, hoje, a de saber como é que vão agir...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Apresentaremos um projecto!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vê-se!

O Orador: - ... que quisemos enterrar em 1 de Outubro e que é preciso enterrar em 14 de Janeiro.