8 Diário da Câmara dos Deputados

vereação estava tratando sossegadamente de negócios municipais, o administrador do concelho, à frente do alguns díscolos, entrou na Câmara, agrediu os vereadores e pô-los fora do edifício. Sabe V. Exa. Sr. Presidente do Ministério, quem presidia à sessão na Câmara?... O antigo Deputado Sr. Germano de Amorim, que, violentamente, como os outros, foi, pelo delegado de V. Exa., pôsto também fora, insultado e agredido.

Podemos continuar neste regime, permitindo que as piores arbitrariedades, os piores abusos, sejam praticados pelos representantes do Poder? Compete aos representantes do Poder manter a ordem ou são êles, afinal, os próprios a fomentar a desordem ? Já mais do uma vez temos chamado a atenção do Govêrno para várias irregularidades que vêm sendo praticadas pelos administradores dos concelhos que, há tempos a esta parte, parecem não ter outra missão senão a do avivar conflitos e comprometer o Poder.

Espero, Sr. Presidente, ser desta vez mais feliz na minha reclamação do que quando há dias protestei também contra um analfabeto, que administra o concelho do Barreiro. Desse caso tratará o meu ilustre colega, Sr. Pestana Júnior.

E indispensável pôr termo a esta forma de lazer administração. Ou vivemos num País onde a luta legal é permitida, ou temos de ir dizer aos nossos correligionários que assim é impossível viver.

Chamo ainda a atenção do Sr. Presidente do Ministério para outro facto. Há tempos, formulei as minhas reclamações contra o jôgo o não o fiz por mero capricho, nem por má vontade pessoal contra quem quer que fôsse. Desconheço os homens que jogam; não entro nessas casas; mas sei que há uma lei que considera como crime o jôgo e que puno severamente es homens que jogam. Prometeu-me o Sr. Presidente do Ministério que tomaria enérgicas medidas contra o jôgo. Sei que há dias se procedeu a uma rusga nos vários clubes; simplesmente, três ou quatro horas antes de a rusga lá chegar, já ela era esperada. E desta vez, tinham tanto a certeza da hora a que lá apareceriam os homens da polícia para fazer a rusga que, ao chegarem êles, tinham sido tomadas já todas as precauções devidas.

Mas há mais: essas precauções tinham sido tomadas de tal forma, que, ao chegarem êles, nem sequer tiveram de interromper o jôgo e continuaram tranquilamente a jogar!... O Govêrno desconhece êstes factos?... Só os desconhece, para que serve então toda essa aluvião de polícias, que por toda a parto aparecem? Se os conhece, porque não castiga severamente os culpados?...

Sr. Presidente: não queremos continuar a tiver neste regime de mentira, sabendo que o jôgo é um crime, que se joga em Lisboa e que não se tomam as devidas providências.

Espero não ter do voltar a êste assunto, porque, se tiver de fazê-lo, tratá-lo hei por outra forma mais enérgica, e porventura mais eficaz.

Quero terminar por fazer uma pregunta ao Sr. Presidente do Ministério.

Estamos em meados de Março. Teremos até ao fim de Abril pouco mais de vinte sessões; se porventura contarmos o período de férias da Páscoa, pouco mais de dez sessões teremos. Ora o contrato dos tabacos termina a 30 de Abril. Não é por culpa nossa que essa proposta não tem sido discutida até hoje. Primeiro que ninguém em Portugal, os homens que se encontram na Esquerda Democrática apresentaram o seu ponto de vista.

Formularam uma proposta há mais do um ano, que a Câmara não quis estudar.

Há um mês o Sr. Ministro das Finanças formulou também uma proposta que vem sendo estudada não sei por quem. Primeiro creio que foi analisada no grupo parlamentar, agora creio que nas comissões e não se sabe quando entrará em discussão.

Ora, êste problema não é para ser discutido de ânimo leve; tem de ter uma discussão larga, pormenorizada. O regime que o Sr. Ministro das Finanças procura introduzir em Portugal não passará com a facilidade que pode afigurar-se a muita gente. (Apoiados). Pregunto ao Sr. Presidente do Ministério se julga possível dis2utir a questão dos tabacos até 30 do Abril próximo.

Não sendo discutida até então, e a culpa não será nossa, mas sim da maioria, eu pregunto a V. Exa.: qual a posição do Govêrno em face da questão dos