A não concessão da autorização legislativa, Srs. Deputados, não será uma derrota para o Governo, mas uma derrota para o País e para os trabalhadores portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Brito e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Não apresentarei propriamente um pedido de esclarecimento, pois neste momento já estamos bem esclarecidos. O discurso do Sr. Ministro, se possível, esclareceu-nos ainda melhor.
Vou, pois, fazer um protesto.
Creio que é de sublinhar que o Governo foi deixando esgotar os tempos dos partidos que mais directamente pretendia visar, para fazer este bouquet final na sua intervenção, em torno desta matéria da autorização legislativa para a lei dos despedimentos.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é que é valentia!
O Orador: - Parece-nos também que há uma inovação. Até agora, e como aconteceu há dias, o PSD calava-se na Assembleia, o Governo calava-se na Assembleia e vinha depois atacá-la, tem como aos partidos de oposição democrática, em conferências de imprensa feitas fora dela.
Hoje temos aqui uma inovação: o Sr. Ministro subiu à tribuna e, aqui mesmo, começou a campanha contra a Assembleia da República a propósito da lei dos despedimentos.
Protestos do PSD.
O Orador: - Ora bem: eu creio que a questão que aqui está colocada já não é a lei dos despedimentos e tem mais a ver até com a matéria que começaremos a discutir na próxima segunda-feira, isto é, com a interpelação que vamos fazer ao Governo.
Portanto, é a questão do Governo, em si, que está colocada. Creio que o Governo manifesta de todas as maneiras que não tem a compreensão de que é um Governo minoritário. O Sr. Ministro citou muitos exemplos em que a Assembleia concedeu autorizações legislativas. Mas concedeu-as a governos maioritários. Foi a maioria do Governo que lhe concedeu autorizações legislativas. Ou então foram os governos que souberam negociar, com a Assembleia da República, a maioria por uma votação. Isto foi o que este governo não foi capaz de fazer, felizmente para nós, que estamos profundamente contra esta legislação, que pensamos ser nociva para o País.
Mas, dizia eu, a questão já não é a da lei dos despedimentos, por muito importante que ela sej a e por muito importante que seja o que aqui se está a passar hoje. A questão que está colocada é a questão do Governo.
O Sr. Ministro diz que a questão que se coloca é uma questão de obstrução da Assembleia à acção do Governo. Eu digo-lhe, Sr. Ministro, que a questão que está aqui claramente colocada é a questão da confrontação do Governo com a Assembleia da República.
O que o Governo pretende com estas confrontações é disfarçar o fracasso da sua política, pretende disfarçar por que é que a economia não arranca, por que é que não há investimento.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Orador: - A confrontação serve para tapar o fracasso, a incapacidade e a incompetência do Governo para, com esta política, atingir os objectivos que pretendia.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, V. Ex.ª terminou dizendo que os partidos da Assembleia da República têm formas para o ajuste de contas com o Governo quando estão contra ele. Mas a inversa também é verdadeira. O Governo também tem as formas para fazer o ajuste de contas com a Assembleia da República.
Faça-o! Tenha coragem para isso!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Câmara.
Alguns deputados do PSD protestam batendo com os punhos no tampo das carteiras.
O Orador: - A Câmara, que deve merecer o respeito do Governo e que devia merecer o respeito daqueles que dão «patadas» no chão, como estamos agora a ouvir...
Protestos do PSD.
O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.ª disse que era sofisma não aprovar o pedido de autorização legislativa...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é só um momento, pois há pessoas que estão um pouco nervosas com a sua intervenção e eu queria dar uma explicação que é esta: se porventura o Sr. Deputado João