verificam as inconstitucionalidades apontadas à proposta de lei n.º 40/VII, devendo o recurso do respectivo despacho de admissão ser rejeitado.»
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado do PSD Gilberto Madaíl, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, começando por efectuar a votação na generalidade de várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de lei n.º 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor dó PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 155/VII - Associações de família (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Este projecto de lei baixa à 8 º Comissão.
Passamos à votação do projecto de lei n.º 156/VIILei das associações de família (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 157/VII - Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes é a abstenção do PS.
O projecto de lei agora aprovado baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de lei n.º 163/VII - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, o diploma baixa à 12.ª Comissão.
Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 23/VH - Instituição do cartão-família (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 24/VII - Política global de família (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para fazer uma brevíssima declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, de forma muito breve, e respeitando a figura regimental ao abrigo da qual uso da palavra, queria dizer que o projecto de resolução do CDS-PP não visa autolimitar o poder legislativo de nenhum órgão, apenas recomenda que se elaborem estudos, e não decisões, sobre as matérias que constituem o conteúdo do processo de resolução.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de baixa à 8.8 Comissão, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação do projecto de lei n.º 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes).
Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de baixa às 8.ª e 12.ª Comissões, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação do projecto de lei n.º 171/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.