10 Diário da Câmara dos Deputados
gico que fossem as reclamações apresentadas a essas entidades?
Necessitamos, é certo, de fazer um estado de modificação de tarifas; mas não o podemos fazer sem ouvir êsse corpo consultivo.
Em todo o caso, eu levarei ao meu colega do Comércio as considerações de V. Exa., que certamente está empenhado na resolução dêste assunto.
Eram estas as explicações que eu tinha de dar ao ilustre Deputado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a acta.
Continuação da discussão do regime provisório aos tabacos
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Nunes Mexia.
O Sr. Nunes Mexia: - Sr. Presidente: V. Exa. e a Câmara já têm conhecimento da atitude tomada neste debate pela União Agrária. Desde o primeiro dia a definimos; e dentro dela nos temos mantido até hoje, porque os assuntos que mais interessam à União Agrária são aqueles que se prendem com a defesa da economia do País.
Não deixam, no emtanto, de merecer toda a nossa atenção todos os outros assuntos que vêm à tela da discussão. É dêste modo que nós podemos orientar o nosso voto.
Relativamente ao regime dos tabacos, que se acha em discussão, eu devo dizer que. É com toda a atenção a proposta do Sr. Ministro das Finanças, assim como os pareceres elaborados pelas comissões de comércio e indústria e de finanças, bem como tenho prestado toda a atenção a todos os discursos proferidos pelos representantes dos diferentes lados da Câmara, tendo chegado à conclusão de que de facto o que interessa à discussão não é a parte técnica.
Assim, Sr. Presidente, eu devo dizer a V. Exa. e à Câmara que o uso dos números trazidos à Câmara nas propostas e relatórios que as precedem, só me convence de que, se dá palavra se servem os homens para ocultar ou dissimular os seus pensamentos, dos números se pode concluir que só servem habitualmente para negar as regras da aritmética.
Nestas condições, Sr. Presidente, a União Agrária, seguindo na esteira de o atros parlamentares, não tem dúvida de lançar, em síntese, a afirmação de que repudia a fórmula da régie, porque a reputa altamente inconveniente para os interêsses do Estado. Não queremos constituir argumentação com base em escândalos ; mas não podemos deixar de recordar o que se tem passado com as administrações do Estado. São casos típicos os Transportes Marítimos, os Bairros Sociais e tantos outros, que quero antes esquecer do que lembrar.
Ainda mesmo em face do que se passa com as administrações normais do Estado, se não recomenda a régie. Quando aqui se discutiu o orçamento da Imprensa Nacional, ouvi classificar de modelar a administração daquele estabelecimento do Estado. Como modelar? Vejamos em que condições actua êsse organismo:
Trabalha em regime de favor; tem instalações próprias; não paga contribuições; tem clientela forçada; o tem dotação no orçamento do Estado.
É bem administrada porque se basta?
Mas a verdade é que não se basta. Tanto assim que o Sr. Ministro teve de apresentar uma proposta para se pagar uma dívida de 1:500 contos de exercícios findos.
Ponhamos também em confronto a administração dos Caminhos de Ferro do Estado com a dos outros caminhos de ferro.
Nas linhas do Estado há tarifas de favor; os serviços estão em condições bem frisantes de uma má exploração; a maior parte das receitas brutas são consumidas nas oficinas. Quem percorra as linhas do Sul e Sueste verá o desolador espectáculo que oferece o pejamento de todos os desvios, feito com material de tracção e carga. E assim que o Estado cuida da administração dos organismos a seu cargo.
Nas actuais circunstâncias, com a taxa actual de desconto no Banco de Portugal, e quando, particularmente, se faz à taxa de 17 e 18 por cento, indo até 25 por cento, pregunto se a indústria poderia viver, tendo de recorrer ao crédito,