Se houvesse uma unificação, se conseguíssemos reunir em determinadas repartições determinados serviços, creio que os orçamentos do Estado deminuiriam qualquer cousa como 30 a 40%; deminuíriam tantos directores gerais, tantos chefes de secção, e, quando eu, por exemplo, quisesse saber onde estava um determinado serviço não me aconteceria o que me aconteceu uma ocasião em que andei do Terreiro do Paço para o Terreiro do Trigo e do Terreiro do Trigo para o Terreiro "do Paço à procura de uma repartição, para afinal a ir encontrar num edifício do Calhariz.

É preciso, pois, uma unidade de acção grande, uma remodelação de todo êste velho barco que está metendo água por todos os lados.

Estamos todos tornando-nos cúmplices de uma situação que não sei até onde nos levará.

Se eu pudesse reproduzir o que há uns anos disse neste mesmo lugar, V. Exas. verificariam que tinha ainda a mesma oportunidade, só com uma diferença: é que os orçamentos cada vez são maiores.

Mas, voltando à questão das pautas, dizia eu que o inquérito industrial era absolutamente necessário, e notem V. Exas. que, quando falo de indústria, não sei onde termina aquilo que se chama indústria propriamente dita nem onde começa a indústria agrícola. Para mim correspondem-se.

Nesse inquérito, absolutamente necessário, que é preciso empreender para que a remodelação de pautas diga qualquer cousa útil, é preciso fazer-se primeiramente por indivíduos que já tenham conhecimento das indústrias locais, e fazê-lo parcelarmente por zonas industriais. Exa., Sr. Ministro, tem na Repartição das Indústrias pessoas muito competentes para elaborarem um questionário sôbre o assunto.

Porém, se, porventura, só mandarem preguntas isoladas aos chefes de serviço das diferentes zonas, não dará isso o resultado que nós pretendemos.

É hábito que cada chefe responda ao questionário que lhe é enviado pela Direcção Geral, dizendo que na sua zona não há a industria por que lhe preguntam, quando afinal, muitas vezes, ela está ao pó da sua porta.

O que é necessário é que lhes dêem tempo a que visitem as diferentes fábricas, vendo as suas laborações, as suas condições de trabalho, etc.

Emfim, o que o Estado tem a fazer, pelos vários organismos que possui, é um inquérito directo e consciente que demonstre a situação das nossas indústrias.

Eu sou absolutamente contrário à situação de ditadura que tem existido em torno das pautas. A comissão de pautas é muitíssimo competente, e estão lá pessoas a quem eu presto toda a minha homenagem pelo seu respeito o honorabilidade; mas o Parlamento tem as suas atribuições.

A Constituição, no seu artigo 23.° diz que é ao Parlamento que compete lançar os impostos, e, como os direitos são impostos, logo é ao Parlamento que compete fixá-los também.

E eu não abdico dos meus direitos. Isso não.

Segundo o critério de um homem que não é advogado, tudo o que se tem feito nesta matéria é ditadura, porque tem sido realizado apenas por decretos.

E alguns deles são de primeiríssima ordem...

A lei de responsabilidade- ministerial, cujo cumprimento deve ser exigido por todos aqueles que se dizem republicanos, apenas duas vezes se quiz aplicar, apa-4 recendo, porém, logo, a politiquice a impedir que tal se fizesse.

Em 1911 fez-se a lei n.° 260, na qual colaboraram os melhores espíritos jurídicos e entre outros o Sr. Dr. Matos Cid. Essa lei, reguladora da responsabilidade ministerial, honrava a República e honrava-nos a todos; mas parece que, por isso mesmo, é que se não tem aplicado devidamente...

O Sr. José Domingues dos Santos: - Sei que honra a República, pelas intenções dos que a elaboraram, talvez; mas tecnicamente é muito inferior...

O Orador: - Segundo ouvi dizer, é das poucas leis que não carecem do ser regulamentadas. Como não sou advogado, desculpe-me V. Exa. se eu disse uma heresia.

Quem cometia um abuso era, por essa lei, punido severamente; mas o que é certa é que, repito, essa lei não se cumpre. É