em face das do Governo Central, naturalmente que o CDS tem de estar sempre atento para aprofundar tudo quanto for necessário para a autonomia e para travar tudo quanto for a estadualização da Madeira.

Portanto, é natural que quando surge qualquer proposta do Governo Regional da Madeira nós queiramos verificar se ela belisca os poderes da República e, simultaneamente, não beliscar nada (mas, pelo contrário, aprofundar) a autonomia da Madeira.

A presente proposta belisca tais poderes, aliás como mostrei, e a verdade é que a sua intervenção não contrabateu em nada a minha argumentação. O único ponto com que fiquei muito satisfeito - e espero que, em comissão, V. Ex.ª apresente propostas nesse sentido - refere-se à transferência das responsabilidades financeiras do Governo da República para o Governo Regional da Madeira. V. Ex.ª disse claramente que o Governo da Madeira ajudaria financeiramente as associações académicas, de modo que, repito, esperarei, em comissão, pelas propostas relativas a essa transferência de responsabilidades financeiras.

Quanto ao Terreiro do Paço, o Sr. Deputado Mário Maciel falou em «mandar uma carta com selo para o Terreiro do Paço». Sr. Deputado, é no Terreiro do Paço que também está o Governo central da Madeira, pois é lá que se encontra o Governo da República. Não há assim tanto mal em mandar umas cartas para o Terreiro do Paço, ou o Sr. Deputado queria deixar de mandar para o Terreiro do Paço quaisquer cartas... Será isso?!...

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

disse que a alteração do prazo é uma consequência dessa regulamentação; a nossa lógica foi outra, ou seja, que o alargamento do prazo é a consequência de uma experiência nova que queremos introduzir em Portugal: prende-se com o facto de os estudantes necessitarem de tempo para se informarem e assim cumprirem os requisitos previstos na lei e para isso precisam de um prazo superior àquele que o PCP previu.

Daí, a nossa proposta de alargamento do prazo para 31 de Julho. Não tem nada a ver com as circunstâncias que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu. O Sr. Deputado quis brincar com isto, quis fazer graça. Só que brincou de uma maneira - permita-me que lhe diga - um pouco descuidada, tanto que nos acusa deste grave lapso que é: «Nós, PSD, vamos com esta proposta de alteração criar condições para que o Governo só possa regulamentar sobre este aspecto a 31 de Julho.»

O Sr. Deputado Narana Coissoró acusou-nos de estarmos a protelar o prazo de regulamentação do Governo. Sr. Deputado, o prazo a que nos referimos - e que está previsto no artigo 31.º da Lei n.º 33/87 - é o prazo concedido às associações de estudantes para entregarem os seus estatutos, fazerem a verificação dos seus requisitos e adquirirem a sua personalidade jurídica e, portanto, não tem nada a ver com a circunstância que referiu na sua intervenção.

Daí que o meu pedido de esclarecimento é só este: Sr. Deputado Narana Coissoró, não acha que se podia ter preparado um bocadinho melhor para este debate?

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Aí está uma boa lembrança!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró!

Risos do PSD.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Parança?!...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já vos ultrapassou pela esquerda!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente para dizer que pensava que nos dias de hoje, Novembro de 1980, numa Assembleia da República Portuguesa, não fosse possível ouvir determinado tipo de pensamentos como aquele que foi expresso pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, pela simples razão de não ser crível que, ao longo de todos estes anos em que o processo autonômico se veio desenvolvendo, ainda haja pessoas que pensem como o Sr. Deputado.

Não é possível que haja pessoas com responsabilidades políticas que pensem que a autonomia é um brinquedo que o PSD usa, a seu bel-prazer, ou que é qualquer coisa de muito simples e muito fácil.