Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte: Conceder isenção total ou parcial de IRS e de IRC às sociedades ou associações científicas internacionais, sem fim lucrativo, que estabeleçam as suas sedes permanentes em Portugal, por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das interessadas.

Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do mesmo artigo, apresentada pelo Governo.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.

É a seguinte: Considerar em 1992 nos abatimentos ao rendimento líquido total para efeitos de IRS, os montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos neste ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, não podendo exceder 10 % das despesas efectuadas, até ao máximo de 240 000$.

Finalmente, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento ao n.º 2 do mesmo artigo, apresentada pelo Deputado independente Luis Fazenda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.

Era a seguinte:

1 - Estão isentos de contribuição autárquica:

l) Os prédios integrados, sob qualquer modalidade, ern cooperativas de habitação económica.

Srs. Deputados, está assim aprovado o artigo 34.º O n.º 1 com um aditamento de uma alínea, apresentada pelo Governo, e o n.º 2 tal como fazia parte da proposta do lei.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejava saber se a proposta que apresentei há momentos, relativa ao artigo 34.º vai ser votada ou não?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, desejava dizer que também temos de votar a proposta de alteração, apresentada pelo Governo, que constituirá o n.º 3 do artigo 34.º.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no âmbito do artigo 34.º existem ainda duas propostas, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de um n.º 3 e de um n.º 4 ao artigo 34.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 3 a este artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PSN e votos a favor do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Era a seguinte:

3 - São eliminados os artigos 18.º, 19.º, 27.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 34.º, também apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PSN e votos a favor do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Era a seguinte:

4 - São extintos benefícios fiscais actualmente concedidos sob a forma de «regime de isenção temporária» e de «regime transitório», em sede de IRC.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD, referente ao artigo 34.º.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.