O Sr. Presidente: - Já está resolvido, Sr. Deputado.
Senhores deputados, na conferência de líderes tinha ficado determinado que todos os projectos e propostas de lei que fossem concluídos pelas comissões respectivas e dessem entrada na Mesa a tempo seriam necessariamente votados.
Reconheço que na parte inicial do relatório se declara que «a Comissão aprovou o texto anexo por unanimidade, à excepção do artigo 1.º, que não teve o apoio do PSD, que opôs reservas às referências aos titulares dos órgãos de soberania».
Se o PSD só pôs reservas ao artigo 1.º, isso leva--me a crer, pelo texto que aqui tenho, que aprovou todo o texto como os restantes grupos parlamentares. De maneira que, tomando em consideração o que ficara deliberado e o que oiço aqui, não vejo outro caminho que não seja o de submeter a votação este texto alternativo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o que foi pedido à Câmara foi que ela desse ou não o seu consenso a um pedido do PSD.
A Câmara, pelos vistos, não deu esse consenso ao pedido, portanto a consequência lógica que se tem de tirar é a de que o diploma tem de ser submetido a votação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que há possibilidade de intervir nesta discussão...
O Sr. Presidente: - Está alargada para ver se conseguimos uma plataforma de entendimento para não ter de invocar autoridade que é sempre uma situação desagradável.
O Orador: - Penso que e legítimo fazer comentários a este respeito. O que não é legítimo é fazer considerações que tornem ilegítimas as opiniões alheias.
Em termos de Regimento, há um aspecto que é, a meu ver, seguro: o facto de haver um só deputado que não queira dar o consenso a que se ultrapasse o disposto no artigo 152.º do Regimento inviabiliza a votação. ..
O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é que era bom!
um direito que é conferido a cada deputado - e nem sequer às direcções dos grupos parlamentares - de se poder documentar acerca dos diplomas submetidos a votação no Plenário.
Se entendêssemos as coisas assim, talvez fosse mais fácil chegar a uma conclusão. Já estou nesta Assembleia há muito tempo e nunca se retirou a qualquer deputado ou partido o direito de reflectir sobre uma votação, quando ele entende que o deve fazer, para votar em consciência.
Portanto, não quero levantar o problema individualmente e dizer à Assembleia que me oponho pessoalmente a que seja feita a votação; não quero levar as coisas até esse ponto. Mas, de qualquer modo, não posso ficar em silêncio quando se fazem interpretações que não são correctas.
Ai de nós se, efectivamente, não forem garantidos aos deputados, a cada deputado, os direitos consignados na Constituição e no Regimento, a fim de que possa exercer em consciência os seus direitos de parlamentar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.ª não quis, pessoalmente, tomar posição no problema. Porém, levantou uma objecção que é muito séria, na medida em que o Regimento determina, efectivamente, que basta um deputado se opor para não haver consenso.
Se assim é, estamos a inutilizar todo o trabalho feito - este e os que se seguem. Isto porque, porventura, qualquer dos deputados que não tenha conhecimento do facto poderá pôr a mesma objecção.
Aliás, é costume, é hábito, é praxe estabelecida que aquilo que os representantes determinam na conferência de líderes costume ser aqui respeitado pelos grupos parlamentares correspondentes.
Se, para além disso, se vem exigir o cumprimento estrito do Regimento, V. Ex.ª levantou um problema que é, sem dúvida, muito grave.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.