Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 95/VI.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, vamos votar, na especialidade, todos os restantes artigos, ficando prejudicado o texto original da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, em virtude de ter sido aprovada a proposta de substituição apresentada pelo PSD.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
1 - O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, devidamente autorizado, recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 8 milhões de contos.
2 - A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais:
Artigo 2º
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação final global da proposta de lei n.º 95/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ARLA).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do texto global da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 40/VI-Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Passando agora à votação na especialidade, vou dar a palavra ao Sr. Secretário João Salgado para fazer a leitura da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e PCP, ao artigo 1.º, que visa alterar o artigo 170.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de alteração é do seguinte teor:
A inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva, nos termos do Regulamento dos Centros Distritais de Estágio.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Passamos à votação, na especialidade, do artigo 1.º, incluindo a alteração que acabámos de votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
É o seguinte:
Os artigos 2.º, 33.º, 42.º, 46.º e 170.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º (...)
l - A Ordem dos Advogados exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no Território da República Portuguesa e está internamente estruturada em 7 distritos: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira.
3 - A cada um dos distritos referidos no n.º l corresponde:
c) Ao distrito de Faro, o distrito, enquanto divisão administrativa, de Faro;
d) Ao distrito de Évora, o respectivo distrito judicial, com exclusão da área abrangida pelo distrito de Faro;
e) Aos distritos dos Açores e da Madeira, as áreas das respectivas Regiões Autónomas.
4 - As sedes dos distritos, respectivamente, são Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal.
(...)
l - As assembleias gerais são convocadas pelo bastonário por meio de anúncios, dos quais conste a ordem de trabalhos, publicados em jornais diários de grande circulação, sendo dois de Lisboa e um em cada sede dos distritos previstos no n.º 4 do artigo 2.º, com, pelo menos, 20 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia, a qual se realiza na sede da Ordem dos Advogados.