tuída por uma nova redacção dessa alínea, nos seguintes termos:

«Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação, na especialidade, dos artigos 1.°, na parte em que revoga o artigo 28.° da Lei n.° 7/ 93, de 1 de Março, 2.° e 3.° do projecto de lei n.° 5877 VII, dado que sobre eles não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP

Os artigos 29.°, 30.°, 31.° e 32.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, passam a artigos 28.°, 29.°, 30.° e 31.°, respectivamente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas anotar que a proposta apresentada pelo PCP, cuja votação foi feita há pouco, é uma proposta de eliminação e substituição.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado. É esse o entendimento da Mesa. Aliás, foi esse o texto submetido à votação do Plenário.

Srs Deputados, penso que estamos em condições de passar de imediato à votação final global do projecto de lei n.° 587/VII - Altera a Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, incluindo a alteração entretanto aprovada.

Vamos, então, votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.° 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD, CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 90/VII - Aprova a Lei de Imprensa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redacção final deste texto final, requerimento que pretendo fazer também em relação aos restantes textos finais, que também vêm da 1.ª Comissão.

Se calhar, seria melhor fazer o requerimento no final das votações, mas é para alertar a Mesa de que iremos propor, em relação a este texto final e aos seguintes, a dispensa de redacção final.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, apreciaremos o seu requerimento, depois de termos votado todos os textos finais.

Portanto, vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 1777 VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar também, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 1827 VII - Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar ainda, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 2067/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, em nome da bancada do PS, no sentido de ser dispensado o trabalho de redacção final, já que estes diplomas foram longamente trabalhados na 1.ª Comissão.