O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Há propostas apresentadas pela CERC e pelo PCP, para a epígrafe; igualmente pela CERC e pelo PCP, foram apresentadas propostas de aditamento aos n.ºs 1 e 2 e há ainda propostas de aditamento aos n.ºs 3 e 4, apresentadas pelo PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que a proposta que vem da CERC resulta de um amplo debate que acolheu tanto as propostas de PCP como as do PS, como mesmo os textos que fluíram do próprio debate. Nesse sentido, retiramos as nossas propostas e aderimos ao texto da CERC, pelo que ele representa do consumpção de ideias positivas de Revisão Constitucional, apresentadas pelo PCP e não só.
O Sr. Presidente: - Donde, para votação, ficam apenas as propostas da CERC referentes à epígrafe e aos n.ºs 1 e 2.
Vamos votá-las.
Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
Supremo Tribunal Administrativo
1 - O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
2 - O Presidente do Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juizes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo seguinte.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 217.º-B, que é também um artigo novo, existe apenas a proposta de aditamento, apresentada pela CERC, para a epígrafe e para o corpo do artigo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, caso não haja objecções, vamos votar em conjunto.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
É a seguinte:
Competências dos tribunais administrativos e fiscais
Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que estão para votação e que dizem respeito ao artigo 218.º
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 218.º há as seguintes propostas: de eliminação do n.º 1, apresentada por Os Verdes; de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS; de eliminação do n.º 2, apresentadas respectivamente pelo CDS, PS, ID, Os Verdes e pelo PRD; de eliminação do n.º 3, apresentada por Os Verdes.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, pareceu-me que o Sr. Secretário tinha referido que propúnhamos a eliminação apenas do n.º 1, mas nós propomos a eliminação da globalidade do artigo, como se depreende da soma das três propostas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, a proposta de eliminação do n.º1, apresentada por Os Verdes.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro e votos a favor de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas estou equivocado. Gostaria que me dissesse qual é a votação que se segue?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, irei pôr à votação a proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 218.º
O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que há, da nossa parte, um equívoco, uma vez que não há verdadeiramente uma proposta de substituição para o n.º 1, há apenas uma proposta de eliminação do n.º 2. O guião da CERC está errado nesse ponto, mea culpa, mea culpa!
O Sr. Presidente: - Está devidamente anotado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, relativamente ao n.º 2, há várias propostas de eliminação.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma proposta comunitária, isto é, que todas as propostas de eliminação fossem votadas simultaneamente.