60 Diário da Câmara dos Deputados
sôbre a sua constitucionalidade e estudem a legitimidade das referidas autorizações em face das disposições da Constituição. - Domingos Pereira.
Continuo, Sr. Presidente, a dizer para terminar: se a Câmara quiser votar o projecto em discussão e a proposta de aditamento a êsse projecto que foi enviada para a Mesa, a Câmara tem lògicamente de votar a minha proposta de aditamento. E continuo a afirmar a V. Exa. e à Câmara, como afirmei ao começar as minhas considerações desta tarde, que as autorizações parlamentares são abusivas e significam da parte do Poder Legislativo a manifestação duma odiosa ditadura.
Tenho dito.
O orador não reviu.
São lidas e admitidas a moção e as propostas.
O Sr. Pinheiro Tôrres: - Sr. Presidente: mando para a Mesa a minha moção de ordem, que passo a ler:
A Câmara reconhecendo que os decretos em discussão são inconstitucionais; aumentaram as despesas públicas; privam os cidadãos portugueses da garantia de independência, e imparcialidade e competência que só o Poder Judicial possui; e que com a sua promulgação os membros do Poder Executivo cometeram o crime previsto e punido pelo n.° 4.° do artigo 8.° da lei n.° 266, de 27 de Julho de 1914: passa à ordem do dia. - Alberto Pinheiro Tôrres.
Sr. Presidente: antes de entrar no assunto que me proponho tratar, cumpro o dever, que corresponde a um impulso do meu coração, de agradecer a V. Exa. e à Câmara a parte que tomaram no meu luto recente.
Comovidamente, a todos apresento os protestos do meu mais profundo reconhecimento.
Sr. Presidente: abatido e abalado ainda pelo desgosto que me feriu, é com esfôrço, é com sacrifício, que eu tomo parte neste debate.
Mas a missão que me foi confiada obriga-me a quebrar um consolador silêncio que tam grato me seria demorar.
E a minha consciência, ainda talvez mais delicada nesta conjuntura, impõe-me o dever de lavrar o meu protesto, ou, melhor, de o renovar, contra aquilo que julgo ser uma afronta à opinião pública e um grave perigo: a conservação do actual Govêrno.
Realmente, êste Gabinete, composto na sua grande maioria de Ministros do Govêrno anterior, se não tivesse sido já condenado pela exautoração a que se anda procedendo nesta Câmara há tanto dias, devia automàticamente cair pelo facto da prisão do Sr. Nuno Simões.
Parece-me, e assim me indica a minha sensibilidade moral e a minha inteligência, que os homens do Govêrno deviam ser os primeiros a sentir a imperiosa necessidade de abandonar o Poder.
Mas não!
Olho, torno a olhar, demoro-me a olhar, e verifico com espanto e com tristeza que são os mesmos homens que ocupam as cadeiras do Poder e que, na sua ânsia sofrega de mando, nem vêem a melindrosa situação em que se colocam.
Não apoiados da maioria.
Pois faz sentido, pois é crível que homens que fizeram parte do Govêrno com o Sr. Nuno Simões, achando-se êste acusado, não sei se com verdade se não, prezo muito a minha honra para não prezar a dos outros! de pôr a sua pasta ministerial ao serviço de burlões e inconfessáveis interêsses, e tendo-se êles solidarizado até o fim com a sua obra, estejam no Poder e S. Exa. esteja na cadeia?
Pois é crível, pois faz sentido que um Govêrno que tem de resolver, sobretudo, êsse grande caso do Banco de Angola e Metrópole, que agitou a opinião pública, facto que parece que muitos desconhecem, na altura em que tudo se complica pelas declarações de Mr. Waterlow, que tanta luz lançou sôbre êste caso, e na mesma hora em que o nosso Embaixador em Londres, que teve essa embaixada como prémio da sua deplorável administração em Angola, é visado no relatório da Comissão de Abastecimentos, seja composto por homens solidários moralmente com um dos pretensos autores dessa enorme burla?
Isto não faz sentido, repugna ao próprio decôro e dignidade do Poder.
Esta circunstância e os princípios de justiça, ligados ao interêsse público, intimam