38 Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: - O Sr. Presidente concedeu já por duas vezes a palavra ao Sr. Manuel José da Silva e há pouco não consentiu que o Sr. Amorim Ferreira usasse da palavra.
Eu. Sr. Presidente, perante esta desigualdade de direitos, o que dosejo saber é quantas vezes posso usar da palavra sôbre o capítulo em discussão.
O Sr. Presidente: - Eu não posso dar novamente a palavra a V. Exa. porque, como sabe, o n.° 4.° das alterações ao Regimento a propósito da discussão do orçamento não permite que qualquer orador use da palavra mais de trinta minutos. Por isso ou consultar a Câmara sôbre se consente que V. Exa. uso novamente da palavra.
O Sr. Marques Loureiro (sobre o modo de votar): - Receio que a Câmara considere sôbre a irreflecção do Sr. Presidente, que era o Sr. Daniel Rodrigues, em ter aceitado a moção do Sr. Amorim Ferreira, Sr. Presidente: a moção foi aceita pelo Sr. Ministro do Comércio. S. Exa. solidarizou-se coai a moção apresentada pelo Sr. Amorim Ferreira.
Se a Câmara não permite que se fale sôbre essa moção, se porventura não puderem ser elucidados sôbre os motivos que levam a Câmara a rejeitar essa moção, é o Sr. Ministro do Comercio quem fica em cheque.
Era esta a declaração que desejava fazer.
O orador não reviu.
O Sr. Paiva Gomes: - Sr. Presidente: não há dúvida nenhuma que estamos em presença duna. facto consumado, e não temos outra cousa a fazer senão arrumar êste assunto.
Estamos em face duma moção. V. Exa., Sr. Presidente, deve conduzir a discussão de forma a que se dê plena satisfação à circunstância de a moção ter sido aceita. Nada mais.
Sendo assim, permita V. Exa. que eu diga que o que se passa sôbre êste assunto deve servir de lição à Câmara.
IS ao bá maneira de discutir orçamentos desta forma.
Incluir moções, projectos ou propostas de lei na discussão do orçamento é a negação absoluta de boa regularidade de sei vi cos.
Mas, enfim, Sr. Presidente, há que arrumar êste assunto.
O Orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva: - Sr. Presidente: os acontecimentos que se vêem desenrolando desde a última sessão não me causam nenhuma surpresa.
Desde o primeiro momento em que a Câmara admitiu a moção Amorim Ferreira, eu marquei nitidamente as consequências dêsse facto.
Sr. Presidente: êste precedente, como muito bem disse o Sr. Paiva Gomes, não pode servir senão de lição para a Câmara. Na discussão do Orçamento só se podem modificar as verbas para mais por proposta do Ministro, e para menos por proposta de qualquer Deputado.
Tudo quanto não seja isto é sair das disposições do Regimento.
O ar. Amorim Ferreira apresentou a sua moção que foi admitida, tendo entrado na discussão com a matéria principal que não tem nada com a chamada questão provia, visto que esta só existe quando tem uma ligação íntima com a questão principal que se discute.
Outras moções surgem e eu afirmo a V. Exa. que dentro dos textos regimentais todos os Deputados podem inscrever-se a propósito dessas moções.
Pode dar-se até o seguinte caso: suponha V. Exa. que, sôbre um capítulo, todos os Deputados usavam da palavra durante meia hora. Terminada essa discussão um Deputado apresentava uma moção que era admitida. Os outros Deputados estavam inibidos de a discutir. Ora isto não está certo.
O que importa é que todos nós, no bom desejo de acabar com esta questão de "lana caprina", continuemos na discussão do Orçamento.
Pontos bem em foco os altíssimos inconveniente s que resultariam da aprovação da moção Amorim Ferreira, sem vantagem que se tenha apresentado claramente, eu entendo que a Câmara, tendo em atenção as considerações feitas pelo Sr. relator, pelo apresentante da moção Costa Amorim, e até pelo Sr. Ministro do Comércio. - que não tenho dúvida de que vai levantar-se e dizer que realmente a