O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas tem de ponderar até sexta-feira!

O Orador: - sem qualquer tabu, feitas as contas com toda a serenidade.

Agora, há uma coisa que para nós é muito importante e que gostaria de referir: temos uma preocupação efectiva com o combate à pobreza e demos provas disso! Quando fala de solidão e de problemas da terceira idade, reconhecerá que eles não estão apenas nas pensões da reforma.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Por isso, quando duplicámos o apoio domiciliário (vamos duplicar outra vez), quando tomámos todo um conjunto de medidas, sobretudo olhando para os grandes dependentes, quando destinguimos a situação dos idosos Porque a situação dos idosos não é igual!... Não é a mesma coisa ter 65 anos, acabar de se receber uma pensão de reforma e estar-se com plenas condições de vida para continuar a exercer plenamente os direitos de cidadania, cheio de força e de saúde, ou ter 78 anos e estar acamado. Não é a mesma coisa! Estes dois pensionistas não podem ser tratados da mesma forma pelo Estado e é, por isso, também necessário encontrar, nesta reforma, maneiras de diferenciar as situações, em vez de atribuir aumentos generalizados a todos, em que, por vezes, não conseguimos resolver os problemas dos que efectivamente mais necessitam. Este princípio da diferenciação positiva é, também, um princípio essencial em qualquer reforma da segurança social!

Sobre o património, entendamo-nos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ora, ainda bem! Quer dizer que ele fica protegido!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ai foi?!

O Orador: - Com certeza!

Peço desculpa! Acho que é necessário termos boa fé na discussão das coisas!

O que foi autorizado foi a divulgação de um documento que é da responsabilidade de uma comissão técnica, tal como foi claramente expresso pelo Ministro das Finanças de então, Professor Sousa Franco,

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E por que é que foi ele que presidiu?

O Orador: - documento esse que, aliás, tem uma introdução na qual é suscitado um conjunto de dúvidas e de questões sobre o conteúdo do próprio relatório técnico a seguir apresentado, o que revela que o que está em causa não é uma proposta de um governo, do anterior ou do actual, mas é um trabalho técnico de indiscutível mérito intelectual que é posto às nossas consciências para sobre ele reflectirmos e tomarmos decisões.

E quais são as decisões que, neste momento, me parece correcto tornar claras, à partida?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso sim, isso é que é fundamental!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado que se trata do maior ataque de todos os tempos à propriedade privada. Muito bem! Vou, então, dizer-lhe algo que mata totalmente esse seu argumento.

Na nossa perspectiva, na perspectiva deste Governo e na do governo anterior, que sobre isso falou, nomeadamente pela boca do Sr. Ministro das Finanças de então, sempre dissemos que qualquer alteração dos impostos sobre o património não poderia servir para aumentar a receita fiscal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Aumenta 1000%, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, por que é que o Ministro das Finanças o apresentou?

O Orador: - O que está em causa é um princípio de justiça fiscal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, o que está em causa é um problema de defesa da propriedade privada.

Agora, pergunto-lhe: criar condições para extinguir o imposto sucessório é ou não uma forma de defender a propriedade privada?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza que é!

O Orador: - Ainda bem que está de acordo!

Criar condições para eliminar a sisa é ou não uma forma de defesa da propriedade privada?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas não é pagando mais imposto, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Isso exige a introdução de um princípio de justiça fiscal, o que, naturalmente, compreendemos que tem de ser feito com extrema cautela e extrema prudência,

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah! Bom!

O Orador: - e exige, necessariamente, como há pouco expliquei, períodos de transição muito elevados

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito!...

O Orador: - e a consideração, em especial, de situações particulares, como a das pessoas com baixos rendimentos ou