em conta as sugestões que apresentaram ou as preocupações que manifestaram, nunca foram sequer informados das reais intenções do Governo de extinguir a Guarda Fiscal e de criar uma Brigada Fiscal da GNR.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - É falso!
O Sr. João Amaral (PGP): - Muito bem!
O Orador: - Não foi isso o que aconteceu e os resultados estão à vista. Tal como ocorreu com os trabalhadores aduaneiros que, repentinamente, se viram sem emprego, os profissionais da Guarda Fiscal viram extinta a força de segurança a que pertenciam sem terem sido vistos nem achados nessa decisão.
Sabia-se, há muito tempo, que era indispensável reestruturar a Guarda Fiscal, cão era mesmo inevitável como se sabia que tal reestrutura-mas o Governo primou pelo mais absoluto silêncio quanto aos moldes em que iria realizar-se.
O resultado final veio a ser, em vez da reestruturação anunciada, a extinção, a desarticulação de estruturas e uma solução de integração na GNR, que se apresenta como inadequada para o cumprimento das missões de natureza fiscal e aduaneira que a Brigada sucessora da Guarda Fiscal vai ser chamada a cumprir.
A situação criada com o decreto-lei que está em apreciação traduz-se, sinteticamente, no seguinte: milhares de efectivos da Guarda Fiscal foram transferidos por processos administrativos, vendo interrompida a sua carreira, sem que lhes fosse concedido um sistema adequado de compensações e, em muitos casos, até mesmo com perda de direitos adquiridos; integrada a Guarda Fiscal na GNR, foi criada uma Brigada Fiscal para o desempenho da competência conferida à GNR em matéria fiscal e aduaneira.
No entanto, o dispositivo da Guarda Fiscal foi desarticulado, havendo uma quebra sensível da sua actividade operacional.
O número de profissionais que concorreu para o quadro de efectivos da Brigada Fiscal foi insuficiente para o cumprimento das suas missões (3700 concorrentes para 4100 lugares).
É ainda de referir que de entre os 290 efectivos da Guarda Fiscal que concorrer em ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, encontram-se os que possuem mais habilitações académicas. Esta situação é, em larga medida, motivada pela falta de confiança na capacidade de actuação e na eficácia da futura Brigada Fiscal para o cumprimento das suas missões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que já foi dito neste debate acerca do militarizado e bafiento Estatuto a que o Governo submeteu a GNR torna mais óbvio o absurdo da solução encontrada para «reestruturar» a Guarda Fiscal.
Como pode conceber-se que as missões de combate às infracções fiscais sejam atribuídas a uma força de segurança com as características da GNR, marcada por uma absurda e retrógada militarização?
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Isso é idiota!... Perfeitamente idiota!...
O Orador: - O cumprimento das missões de natureza fiscal e aduaneira e de defesa das fronteiras marítimas portuguesas deveria implicar uma completa reorganização do dispositivo da Guarda Fiscal, o investimento em novos equipamentos, a dotação com os meios indispensáveis para o relançamento da actividade operacional, nomeadamente de vigilância da orla costeira portuguesa.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Isso é idiota!...
O Orador: - Nada disto se encontra actualmente assegurado, ao que acresce a ausência de uma definição das missões da recém criada Brigada Fiscal e a ausência de mecanismos compensatórios da perda de direitos adquiridos pelos profissionais que transitaram da extinta Guarda Fiscal, o que é também inaceitável.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu não me inscrevi, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu também não me inscrevi, Sr. Presidente.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Eu também não me inscrevi!...
O Sr. Presidente: - Como ninguém está inscrito, terei de dar o debate por encerrado.
Pausa.
Parece que o Sr. Secretário de Estado está neste momento a inscrever-se...
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Angelo Correia pede a palavra para que efeito?
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas testemunhar perante esta Câmara que o facto de