podemos pensar que alguém vai deixar de pagar ou de cumprir aquilo que foram os compromissos que existiam por força de uma lei que estava em vigor e que era inteiramente válida".
Vozes do PS: - Exactamente!
global de financiamento do ensino superior, que, pelos vistos, também ainda não passou das intenções de um pacto ou das gavetas do Ministério.
Sucede que a questão da proposta de lei para o financiamento do ensino superior é um problema político do Governo que se traduz apenas num prejuízo de todo o ensino superior na manutenção dos defeitos que o sistema de financiamento actual - por curiosidade, aquele que vigorava no tempo do Professor Veiga Simão - implica neste momento para o ensino superior em Portugal, e, obviamente, os estudantes portugueses, a juventude portuguesa e as famílias portuguesas não deixarão de responsabilizar politicamente o Governo por esse trágico esquecimento do ponto de insta dos superiores. interesses do ensino superior.
Agora, guando se trata de cumprir alei e pagar impostos ou taxas, do nosso ponto de vista, não é admissível que quem não cumpriu a lei e não pagou os impostos ou as taxas fique impune e que quem as pagou ganhe razão e motivos para, numa próxima oportunidade, também a não cumprir, exactamente porque chega à conclusão de que, em Portugal, o crime compensa e de que quem não cumpre, mais farde ou mais cedo, é beneficiado, sancionado e porventura até aplaudido por não ter cumprido.
Está aqui em causa, além de um problema, que, com certeza, é o mais importante, de financiamento do ensino superior, uma questão de autoridade do Estado, porque não sei como é que o Governo do Partido Socialista vai exigir o cumprimento da futura lei do financiamento do ensino superior, seja ela qual for e seja aprovada quando for, com este pecadilho de ter consentido, por omissão, no incumprimento da lei e nada ter feito para reparar a injustiça que deriva de nada ter sucedido a quem não a cumpriu.
O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não é verdade!
O Orador: - Parece-me que isto começa a ser uma perigosa filosofia de base do Governo, aliás aplicável a outros domínios da actividade.
Mas, no que diz respeito concretamente ao problema das propinas, desde o início, que dissemos ao Governo que, de duas, uma: ou reembolsava toda a gente ou cumpria a lei que vigorou e fazia pagar a quem não pagou e devia ter pago as propinas a que se furtou, porque as leis em democracia aplicam-se a todos os cidadãos e não apenas a alguns.
E esta a verdadeira questão política e de autoridade pública que está em causa com a iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do PP hoje aqui apresenta.
É sabido que temos ideias sobre o financiamento do ensino superior e até já entregámos na Mesa da Assembleia uma iniciativa legislativa sobre esta matéria; é sabido que o Partido Popular defende a existência de propinas; mas é sabido também que o Partido Popular não aceita que quem não cumpre a lei possa ser privilegiado ou beneficiado por esse incumprimento e, mais do que isso, que o Governo, que é um órgão de soberania que deve ser responsável, pactue com o incumprimento da lei e nada faça para a fazer cumprir, porque tem essa obrigação constitucional, política e legal. É isso que não aceitamos.
É por isso que, de duas uma: ou o Governo explica à Assembleia da República como promoveu o cumprimento da lei das propinas que vigorou no País por parte de quem não pagou ou o Partido Popular continuará a defender que o Governo tem a obrigação moral de devolver o dinheiro das pessoas que pagaram as propinas.
Quando estão em causa regras claras de cumprimento da lei e de justiça social, não há duas posições possíveis. Como diz o povo: "ou há moralidade ou comem todos"! É precisamente para que haja moralidade que o Grupo Parlamentar do Partido Popular hoje aqui apresenta este projecto de lei.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.
O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados da JSD apresentaram o projecto de lei n.º 271/VII, que agora fundamento, sobre reembolso de propinas no ensino superior, por uma questão de elementar justiça.
O nosso projecto de lei tem por objectivo terminar com uma situação injusta e desigual decorrente da atitude Taxista e inconsequente do Governo apoiado pelo Partido Socia-