10 Diário da Câmara dos Deputados
seus pontos de vista e dar-lhes a possível execução.
Quanto à pregunta que S. Exa. me fez sôbre a nossa participação na exposição de Sevilha, quere-me parecer que S. Exa. tem a impressão de que a iniciativa dessa matéria me pertence.
É ao Govêrno, em última análise, que cumpre resolver tal assunto, mas a iniciativa deverá pertencer ao Sr. Ministro do Comércio ou ao Sr. Ministro da Instrução, conforme as directrizes que forem atribuídas à nossa possível participação.
De resto, é um problema que o Govêrno está examinando, para oportunamente e dentro do prazo conveniente, o resolver.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Reis Costa:-Br. Presidente: como há pouco disse desejo dirigir-me ao Sr. Ministro do Comércio, tratando de um assunto respeitante à Junta Autónoma do porto do Funchal.
Começo por preguntar ao Sr. Ministro do Comércio se pela companhia concessionária das obras do porto do Funchal foi dado cumprimento ao disposto no § único do artigo 4.º e no artigo 5.° do respectivo contrato.
Nesses parágrafo e artigos determina--se que a companhia concessionária remeta ao Govêrno, por intermédio da Janta Autónoma, o plano definitivo das obras a realizar com o cálculo da resistência de materiais, antes do dar começo aos trabalhos.
A minha pregunta não é ociosa.
Funda-se nas graves circunstâncias em que está funcionando a Junta Autónoma e nos perigos que, para a soberania do Estado na Madeira e para a economia daquela ilha, neste momento oferece a liberdade de acção de que a referida Junta Autónoma está usando.
S a ponho que o Sr. Ministro do Comércio ignora o que se passa a tal respeito e por isso vou tomar esclarecê-lo.
A Janta Autónoma do Funchal pretende abusivamente emitir por meio de obrigações um empréstimo no valor de 800:000 libras, fazendo para êsse fim um contrato com um grupo financeiro estrangeiro, sem garantias que acautelem suficientemente os direitos do Estado e os interêsses da própria Junta Autónoma.
Como a Junta neste momento pretende levantar as receitas da alfândega, a que tem direito por virtude do preceituado no artigo 18.° do contrato de concessão, e que montam a 2:000 contos, eu desejo saber se o Sr. Ministro do Comércio já recebeu os planos geral e de detalhe que a companhia tem que apresentar.
Aguardo a resposta do Sr. Ministro para depois prosseguir nas minhas considerações.
Pauta.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Gaspar de Lemos): - Satisfazendo o desejo do Sr. Domingos Reis Costa, declaro desde já que, do assunto por S. Exa. versado, sei apenas, neste momento, que a Junta Autónoma do Funchal fechou contrato com uma companhia para as obras do porto do Funchal, em Outubro do ano findo.
Posteriormente veio ao meu poder uma representação contra a tentativa L a Junta referida, para efectuar a emissão de obrigações representativas de um empréstimo de 800:000 libras.
Essa representação deixou-me na verdade afirmado e eu resolvi proceder ao estado, nomeando, porventura, uma comissão para êsse fim, da questão sôbre que me representaram, no tocante à parte financeira e económica- e, sobretudo, no tocante à legalidade.
O contrato feito entre uma companhia e a Junta Autónoma foi aprovado por portaria publicada no Diário do Govêrno, de 31 de Outubro findo, mas como se levantem dúvidas sôbre a legalidade dêsse acto, compete me tomar as devidas informações.
No meu Ministério, que eu tenha conhecimento, há apenas insuficientes elementos para apreciação do assunto, mas consta-me que no Ministério das Finanças há um processo sôbre o estado da questão.
Vou chamar a mim êsse processo, examiná-lo hei e depois dará explicações a S Exa.
Quanto a pregunta concreta de S. Exa. sôbre se recebi quaisquer planos de obras ou projectos, cumpre-me responder que nada recebi.