socializantes, nomeadamente os governos provisórios, ou foram governos do PSD?

Solicitava à Sr.ª Deputada que me informasse de quais os diplomas legais que criaram limitações à liberdade de contratação colectiva que sejam da autoria e da responsabilidade de governos do Partido Social-Democrata.

Por outro lado, devo também dizer à Sr.ª Deputada que o Decreto-lei n.º 87/89, de 23 Março, não foi elaborado a reboque do Partido Socialista, porque o Governo quando elabora diplomas legais, no exercício das suas competências, também está a cumprir a lei. E neste caso concreto cumpriu a lei também, dado que este projecto de decreto-lei foi posto à discussão pública em Dezembro do ano passado, como é do conhecimento da Sr.ª Deputada, e foi aprovado na sequência de todo o trâmite legislativo exigido. Foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 2 de Fevereiro, como consta do decreto-lei publicado; foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, como o teria de ser, e foi publicado no Diário da República. Portanto, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não pode, com um mínimo de verdade, dizer que este decreto-lei foi publicado na sequência de iniciativas da Oposição.

Aliás, devo dizer-lhe que já o anterior Governo do Sr. Professor Cavaco Silva tinha tomado uma iniciativa semelhante e esse decreto-lei somente não foi promulgado porque com a discussão pública e com a discussão dessa matéria no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, o Sr. Presidente da República na altura entendeu - e bem, quanto a mim - que não se tratava de um diploma essencial à normal gestão dos negócios corrente, dado que já se estava com um governo de gestão, não o tendo promulgado exclusivamente por essa razão.

Deste modo, quem tem tomado a iniciativa de eliminar restrições à liberdade de negociação colectiva têm sido os Governos do PSD e não o Partido Socialista, que só toma estas iniciativas quando está na Oposição, pois quando está no Governo tem uma post ura completamente contrária.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, vou apenas utilizar um minuto e mais não é necessário, porque as perguntas do PSD não são suficientemente relevantes de modo a merecerem-me maiores respostas.

Risos do PSD.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que deve consultar o seu sindicato, se é que alguma vez foi sindicalizado, e obterá as respostas às questões que aqui colocou na primeira parte da sua intervenção.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é que é o diálogo?

O Orador: - Em segundo lugar, devo salientar que as PRT se aplicam aos trabalhadores que não têm parceiros sociais para negociar e, por esse motivo, estão impedidos de negociar.

Em terceiro lugar, faço notar ao Sr. Deputado Joaquim Marques que não é obrigado a gostar da minha intervenção nem das verdades que eu disse.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Até acho que não deve gostar, porque o Sr. Deputado foi membro de um Governo de que já se deve ter esquecido e nunca esteve em governos anteriores; portanto, o PSD não tem qualquer responsabilidade no actual quadro legislativo, pois foi sempre irresponsável. Os outros é que elaboraram a legislação! E mesmo quando o PS toma uma iniciativa o Governo vem duplamente a reboque da iniciativa do PS, o Governo ainda vem dizer que não tem nada com isso, nem lhe cabe a ele desbloquear a livre negociação entre as partes!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

podemos fazer todas as afirmações que entendermos mas devemos demonstrá-las minimamente.

Efectivamente, se alguma coisa tem acontecido, tem sido uma consequência da conduta dos governos da maioria social-democrata. Não há dúvida de que quem tem vindo a acabar com a intervenção administrativa