28 Diário da Câmara dos Deputados
ser aplicada na reparação das estradas, que poderia ter a s aã imediata execução a partir do próximo dia l de Julho, por conta do empréstimo a realizar. Desta maneira, desde que a Câmara vote, com as modificações que entender, a proposta do Sr. Ministro do Comércio, pode imediatamente entrar em execução no inicio do próximo ano económico essa proposta, sem que se interrompam as obras iniciadas, antes mesmo de se realizar a operação de crédito, cujas formalidades para a sua efectivação podem ainda levar algum tempo.
Apoiados.
Não quero alongar as minhas considerações, pois que já está no espirito de todos que é absolutamente necessário atender-se às instantes reclamações do País. Os prejuízos causados pelas estradas intransitáveis é enorme, como eu e outros oradores já tivemos ocasião de salientar nesta Câmara, nunca inferior a 100:000 contos anuais.
O Poder Legislativo e o Poder Executivo cumprirão o seu dever perante o País, empregando todos os esfôrços para que o problema das estradas se solucione sem delongas, embora aqui tomemos todas as responsabilidades necessárias para dotarmos êste departamento da administração pública com os meios financeiros indispensáveis, de molde a poder-se atacar o problema com decisão.
Estou certo que o País inteiro não se furtará a todos os sacrifícios que fôr necessário pedir-lhe sôbre êste problema de viação, dos mais vitais para o seu progresso.
O Sr. Ministro do Comércio está empenhado em ligar o seu nome a esta inadiável obra de fomento. Por isso. confio que concordará com o meu alvitre, e proporá que se inscreva no Orçamento a verba de 60:000 contos, correspondente à primeira anuidade do empréstimo.
Dar-se há assim uma satisfação ao povo justamente alarmado que a operação de crédito se efective tarde, determinando a interrupção das reparações iniciadas e mais urgentes, em face da exiguidade da verba inscrita no orçamento, que é apenas do 4:214 contos.
A Câmara votando a inscrição no orçamento da verba de 60:000 contos para O futuro ano económico, mostra o seu desejo de pràticamente apressar a resolução de um dos problemas que mais afecta a vida económica da Nação.
Apoiados.
Tenho dito.
O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Surpreenderam-me agradavelmente as considerações do Sr. Dagoberto Guedes, pois que tenho uma proposta de um empréstimo de 300:000 contos destinados a estradas, cuja primeira série é de 60:000 contos das quatro séries que serão emitidas anualmente.
Parece-me que, do facto, nós podíamos desde já, prevendo a aprovação da proposta de empréstimo, inscrever nas despesas extraordinárias esta verba de 60:000 contos, correspondente à primeira anuidade do empréstimo, inscrevendo, como contrapartida, uma verba correspondente no orçamento das receitas, no capítulo das receitas extraordinárias.
A proposta poderia ficar redigida nestes termos:
Leu.
Mando ainda para a Mesa a seguinte proposta:
Leu.
Esta verba é eliminada, ficando o rendimento do fundo de viação e turismo descrita no orçamento das receitas.
Tenho dito.
As propostas apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças são as seguintes:
Proponho que se inscreva na despesa extraordinária do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, para o ano económico de 1926-1927, onde constituirá o capítulo 18.°, "Administração Geral de Estradas e Turismo", o artigo 144.°, "Reparação de estradas", as quantias de 64.000.000$ e 6:000.000$, com destino a reparação e construção de estradas a cargo do Estado.
Esta importância será levada em conta do empréstimo de 300:000.000$, a realizar em harmonia com a proposta de lei submetida à aprovação do Parlamento.
No orçamento das receitas gerais do Estado para o referido ano económico será inscrita igual importância com fundamento no referido empréstimo. - O Ministro das Finanças, Armando Marques Guedes.