88 Diário da Câmara dos Deputados
Apenas para que ela possa lá meter alguns administradores que cubram com a sua responsabilidade qualquer fracasso da exploração.
O parecer da comissão não é bom nem corajoso.
Efectivamente, se um Ministro das Finanças ou uma maioria, cônscia da sua fôrça, sabendo já quais as cabeças em que haveria de colocar as carapuças dos lugares chorudos e pequenos., viesse dizer que ia para a industrialização do Estado, não concordava, mas deixava-me numa posição de franca simpatia, visto que gosto som pró das situações corajosas, mas, aquilo que se fez não é bom nem corajoso, repito.
Então não haverá forma de nós condicionarmos, vá lá o têrmo, a liberdade de importação dos tabacos nas diversas espécies, de nós condicionarmos a indústria dos tabacos, por forma a que ela dê, sem. grande gravame do actual consumidor, uma receita três vez PS maior do que aquela que actualmente dá?
A comissão de finanças, pelo punho do seu relator, o Sr. Soares Branco, ao tratar ràpidamente da proposta de lei que eu tive a honra de apresentar à sanção da Câmara, quando Ministro das Finanças, teve um admirável sorriso, próprio da correcção de S, Exa., mas correcção que envolve um tanto de desdém, em que prova, apenas, o facto de S. Exa. se sentir leader, neste caso, de uma maioria esmagadora.
A minha proposta de lei que, lida por quem a quisesse ler sinceramente era apenas um conjunto de bases para estudo da Câmara e a directriz dada pelo Poder Executivo no sentido de melhor condicionar o interêsse do Estado, deixando à Câmara toda a liberdade para desenvolver, aperfeiçoar e modificar essas bases, foi considerada pelo Sr. Soares Branco uma proposta confusa, nada explicando. Contudo todos sabem que eu só tinha podido dar uma directriz, visto que nem a mim nem aos que me sucederam na pasta das Finanças foi dado receber dos funcionários da fiscalização da Companhia e da própria Companhia aquelas informações necessárias para elaborarmos num momento uma proposta de lei.
Sr. Presidente: eu tenho o vício de ser um homem que lê. E um vício mau, porque, num País de iletrados, as pessoas que adquirem os vícios que da leitura advêm pensam que estão numa sociedade intelectualizada e num determinado momento têm de constatar que, falando a mesma língua, num sempre podem entender-se com os outros.
Temos, efectivamente, de reconhecer que não somos capazes de transmitir os nossos pensamentos aos nossos semelhantes e que, ou nós nos inferiorizámos tanto pela leitura, ou êles subiram tanto pelo seu analfabetismo.
Vem isto a propósito para dizer que estou no conceito de direito público pelos que afirmam, modernamente que não há uma independência de poderes do Estado.
Essas doutrinas são dos tais tempos da concordata entre o soberano e o povo, daquele grande País onde nasceu, se desenvolveu e melhor floriu o constitucionalismo. O antigo conselho privado de Sua Majestade mio é mais do que uma comissão parlamentar.
E porque eu entendo assim, porque eu julgo que o Poder Executivo, assim chamado adentro de um Estado regulado pelas normas parlamentares, não é mais do que o representante do Poder soberano que aqui e exclusivamente aqui reside, entendo que aos homens que fez sentam naquelas cadeiras incumbe serem os olhos vigilantes e atentos de todos os que aqui estão e que não podem obter elementos de informação semelhantes.
Por conseguinte, do Poder Executivo só podem sair directrizes para que os técnicos que aqui se encontram as transformem, desenvolvendo-as, num corpo de doutrina.
Pensando desta forma e sendo Ministro das Finanças, e o partido histórico em que eu estava filiado tinha um programa de liberdade de indústria, programa que não fora revogado por nenhuma resolução dos seus congressos - outra assemblea também soberana adentro dos partidos - eu, a um ano de data da terminação do contrato, mandei para a Mesa uma proposta de lei na qual substancialmente queria ver garantido o mínimo da renda recebida pelo contrato de 1906, ou seja, 6:520 contos (ouro), desejando que essa receita fiscal saísse do regime da liberdade.
Um Ministro das Finanças, um Govêrno que assim procede, saindo de um Partido