o mérito de colocar à consideração pública os limites do mandato do Deputado. O Deputado é da Nação, não é do círculo que o elege. Nesse sentido, o Deputado é livre de pressões vinculadas ao respectivo círculo. É igualmente verdade que o candidato a Deputado é apresentado em listas de partidos políticos e por isso não deixa, enquanto eleito, de representar o seu partido. A menos que tenha integrado a lista a título de independente.

O Programa Eleitoral do PS não continha quaisquer referências concretas à coincineração em Souselas. O manifesto eleitoral distrital de Coimbra do PS também não.

Houve, apesar de tudo, um compromisso vertido em carta aos eleitores de Coimbra expresso num «não à coincineração em Souselas», igualmente afamado no comício distrital. Todos os Deputados eleitos pelo círculo partilham esse compromisso local. À data em que foi estabelecido, não existia formalmente em funções, por falta do representante do Ministério do Ambiente, a Comissão Científica Independente (CCI).

Embora se possa apontar aos Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra que o método para avançar nos trabalhos conducentes à eliminação dos resíduos industriais perigosos estava fixado em lei da Assembleia da República e privilegiava o parecer da CCI.

3. Não partilhando a ideia de que os resíduos industriais perigosos podem acumularse no País por disputas partidárias intermináveis sobre os métodos e os locais das instalações;

Partilhando o apelo do Sr. Presidente da República à solidariedade nacional para ultrapassar uma dificuldade que é de todos os portugueses, independentemente da proximidade em que vivem de locais de produção de resíduos industriais ou de instalações para a sua eliminação;

Não podendo, por solidariedade com os Deputados eleitos pelo PS no Círculo de Coimbra, deixar de cuidar da afirmação regional e nacional de Coimbra e da sua «Cidade da Saúde»;

Consciente das lacunas de diálogo de que este pro cesso vem inquinado desde a origem;

Consciente das fragilidades apontadas ao relatório da CCI, a começar pelos próprios membros da Comissão, que consideravam insuficiente o tempo que tiveram;

Consciente do sucesso que Portugal teve a tratar o problema das gravuras de Foz Côa em cuja base metodológica me revejo por inteiro;

Consciente de que o tempo, em política, se mede por legislaturas e o XIV Governo dispõe de tempo suficiente para acrescentar rigor e concertação à solução a adoptar para a eliminação dos resíduos industriais perigosos, mesmo que finalmente, e em segurança, seja a coincineração em cimenteiras;

Consciente de que nos aproximamos de uma nova fronteira sobre os limites do mandato de Deputado quando confrontado com a essência e a contingência da governabilidade do País;

Recordando o risco de intervenção na esfera do executivo que pode associarse a mais um expediente dilatório;

Em consciência, só posso absterme.

O Deputado do PS, José Penedos .

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n. os 218 e 231/VIII

Votámos por fidelidade à palavra dada e aos compromissos assumidos perante os nossos eleitores.

Os Deputados do PS, Manuel Alegre João Rui de Almeida Maria Teresa Coimbra Maria do Céu Lourenço Ricardo Castanheira .

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