14 Diário da Câmara dos Deputados
por minha parte, pôr na devida altura essa questão ao Parlamento, mas acrescentei que isso dependia da política geral do Gabinete, cuja orientação cabia, não à minha pessoa, mas ao Sr. Presidente do Ministério.
Eu enxerto nesta altura a declaração de que não pedi ainda a palavra sôbre a generalidade, por uma questão de correcção elementar, à espera de que acerca dela falassem todos os grupos representados na Câmara. Evidentemente, como disse o Sr. Presidente do Ministério, ninguém pode ter a pretensão de que, findo êste mês sem estar votada a generalidade da proposta, se renovasse o monopólio que está prestes a caducar.
Poderia, quando muito, procurar que se mantivessem os serviços, para não estabelecer nenhuma solução de continuidade em prejuízo dos interêsses do Estado, mas manter os serviços não é manter o contrato. Não podemos entrar num regime novo sem que o Parlamento se pronuncie de uma maneira definitiva e clara.
O Govêrno há-de pôr essa questão na devida oportunidade, apresentando a sua proposta em termos que permitam ao Parlamento decidir-se com a maior liberdade. Há-de ser, como é natural, uma questão aberta.
Já há tempos o Sr. Aboim Inglês me interrogou nesta Câmara sôbre a forma de pagamento dos 800:000 quilogramas de tabaco que o Estado tem a receber da Companhia.
O Govêrno não descurou o assunto e tem já a sua fórmula, que é, a meu ver, a mais favorável aos interêsses do Estado.
Diz a base 18.ª da minha proposta:
Leu.
A lei de 1924 não alterou a economia do contrato de 1906 neste ponto. Há apenas uma diferença de números que resultou da actualização das verbas.
Pode haver qualquer obstáculo, mas na base 18.ª da minha proposta de lei está indicada a solução.
Se a Companhia não aceitar a fórmula do Govêrno, nem por isso o Estado deixará de receber o tabaco manipulado, discutindo-se a forma do pagamento por meio de arbitragem. De uma maneira geral, o assunto está sendo tratado, não só por mim, mas pelos órgãos técnicos do Ministério, que hão-de procurar todas as maneiras de defender ao máximo os interêsses do Estado.
Tenho dito.
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: disse o Sr. Ministro das Finanças que na devida oportunidade o Govêrno dirá da sua justiça.
A onze dias da terminação do contrato, eu pregunto a V. Exas. qual é a devida oportunidade para a Câmara se ocupar do assunto. O Govêrno, trazendo aqui a sua pró posta, não quererá com certeza que ela seja discutida com urgência e dispensa do Regimento, tratando-se de um assunto de tal gravidade.
Estranho que o Sr. Presidente do Ministério diga que deve aguardar-se a votação na generalidade, nesta e na outra casa do Parlamento, para então o Govêrno ter qualquer idea sob o regime transitório a adoptar.
Como será isso possível?
Então se para um regime transitório já não há o tempo preciso para que a questão seja tratada como o devia ser, para o regime definitivo a adoptar ainda muito menos tempo há, porque o assunto ainda mais atenção deve merecer!
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva) (interrompendo): - Seria muito mais interessante que a Câmara continuasse discutindo o assunto na generalidade, porque tenho quási a certeza de que amanhã se poderá trazer aqui à Câmara a proposta que V. Exa. deseja.
O Orador: - Apesar da minha situação de Deputado de oposição ao regime, eu reconheço que há alguma cousa que deve estar acima de todos os partidos, e até mesmo de todos os regimes: o alto interêsse nacional.
O Govêrno deveria ser o primeiro a querer que certos e determinados assuntos aqui fossem tratados de maneira a que