Isto é, o Governo ausenta-se deste debate, as recomendações que fizemos no relatório da comissão não têm o mínimo acatamento - ninguém fala delas -, não temos nenhuma ideia sobre as diligências em curso na Administração Pública, e os Srs. Deputados surgem-nos, no Plenário, dizendo que não foram desautorizados.

Ó Srs. Deputados, se não foram desautorizados, ainda mal, porque isto quer dizer que alguém está mal! Ou VV. Ex.ªs estão mal ou está o Governo! Ou estão VV. Ex.ªs cumprindo exemplarmente e o Governo pessimamente ou ambos estão cumprindo pessimamente.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem uma coisa nem outra!

O Orador: - E eu devo dizer que é nosso entendimento que uma bancada parlamentar dum partido do governo não se pode comportar desta forma.

Tem V. Ex.ª nas mãos a possibilidade de, amanhã mesmo, exarar o despacho que reabre o inquérito técnico; tem, amanhã mesmo, a possibilidade de ordenar a consulta de 300 entidades que entenda idóneas, para levarem a cabo este tipo de tarefa e tem o dever de ir à Procuradoria-Geral da República comunicar ao Sr. Procurador-Geral da República os factos de que tenha conhecimento e que lhe pareçam indiciar aquilo que diz na sua declaração de voto.

Agora, antes de fazer isso, Sr. Deputado Montalvão Machado, parece-nos ilegítimo e abusivo colocar, perante a Assembleia da República, esta questão nos termos em que foi colocada, pois consideramos que a Assembleia da República tem direito a mais. Isto é, tem direito a não ser metida nisto neste termos e se for metida nisto nestes termos tem direito a saber porquê e para quê.

Aplausos do PCP, de alguns deputados do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente, não é possível usar da palavra a esse título.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, então, peço a palavra para exercer do direito de defesa da minha honra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, se V. Ex.ª considera que foi ofendido, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª fica com o seu juízo e eu fico com o meu.

É evidente que se nós, deputados sociais-democratas da comissão parlamentar de inquérito, quando chegarmos ao fim dos trabalhos, apurarmos que há responsáveis que são do nosso partido, di-lo-emos sem a menor hesitação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E terá V. Ex.ª a certeza de que quando procuramos averiguar das causas e das circunstâncias em que isto ocorreu, em que ocorreu esta tragédia, não temos, na nossa visão, qualquer problema de natureza partidária. O que queremos é averiguar, efectivamente, o que ocorreu, como é que aconteceu e por que é que aconteceu.

Se há, efectivamente, atitudes que deviam ser tomadas e não foram, a culpa não será nossa. V. Ex.ª diz que não foram desautorizados os deputados e ainda mal, mas eu digo não foram desautorizados os deputados e ainda bem, porque foram livres na sua actuação e a exprimir a sua opinião.

V. Ex.ª acrescenta, também, que na comissão essa declaração de voto, que era o relatório que nós propúnhamos, não foi aprovada. Ora, digo que não foi e infelizmente, mas era o nosso juízo. Essa declaração não foi aprovada por maioria, mas nem por isso a minoria na comissão, que éramos nós e o CDS, tinha de ficar de boca calada em relação àquilo que entendíamos como juízo indiciado dos trabalhos que tínhamos feito até então.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não houve qualquer agravamento de honra do Sr. Deputado Montalvão Machado, portanto, não seriam necessárias explicações e trata-se, apenas, do aproveitamento de uma figura regimental que começa a ficar deteriorada.

Aplausos de alguns deputados do PSD e de alguns deputados do PRD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que se eu guardasse silêncio neste momento, contribuiria, eu próprio, para deterioração da figura regimental.

Colocada a questão como está, dar explicações é um direito e eu vou exercê-lo.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

escrevam, no Diário da Assembleia da República, aquilo que ficou escrito e não aconteça nada.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado, V. Ex.ª permite-me que o interrompa?