Necessidades (segundo os elementos da p. 22 do anexo ao documento enviado peio Governo):

Milhares de contos

Bonificações vencidas até 31 de Dezembro de 1984 e juros das respectivas dívidas ......... 91 766

Bonificações vencidas em 1985 54 996

O Governo pode utilizar 8234 milhares de contos de empréstimos de 100 milhões de contos autorizado pelo artigo 6.º da Lei n.º 2-B/85 para pagar bonificações vencidas em 1985. Aliás, quando esse empréstimo foi autorizado estava previsto que ele cobriria não só as bonificações vencidas até final de 1984 (inicialmente estimadas em 63,9 milhões de contos mas agora fixadas em 91,8 milhões de contos), mas também as bonificações a vencer em 1985 (inicialmente previstas em 46,1 milhões de contos e agora estimadas em 53,4 milhões de contos).

Com base nos números do Governo, a dotação do Orçamento de 1985 para bonificação de juros deve ser reforçada em 47 milhões de contos. A Comissão concorda que esse reforço seja incluído no orçamento suplementar. Todavia, dada a possibilidade de utilizar o remanescente do empréstimo de 100 milhões de contos e da dotação de 7996 milhares de contos estabelecida no Orçamento para 1985, a Comissão considera que, como resultado do calculo aprese ntado atrás, as necessidades de financiamento adicionais são de 38 766 milhares de contos ou, arredondando, 38,8 milhões de contos e não de 47 milhões de contos como o Governo propõe.

Cabe ainda fazer duas observações importantes: Como se verifica pelos dados citados acima, registou-se uma diferença de 34 milhões de contos entre as estimativas elaboradas por altura da apresentação do Orçamento para o ano corrente e as estimativas apresentadas agora relativamente aos gastos com bonificações de juros até ao fim de 1985. É difícil explicar esta diferença enorme com base na normal imprecisão das previsões. Ela revela insuficiências nos processos de contabilização das bonificações de juros devidas pelo Estado que, pelo seu enorme montante, têm de ser consideradas como graves. Essas insuficiências terão de ser corrigidas. Dados os montantes envolvidos justifica-se que a Assembleia da República, embora aceitando por agora os números do Governo, venha a acompanhar esta matéria, até total esclarecimento e regularização das dívidas do Estado às instituições de crédito a título de bonificações de juros;

b) Os gastos com bonificações de juros têm sido muito elevados e têm pesado fortemente sobre o défice real das contas públicas. Os efeitos dessas bonificações, na escala em que têm sido concedidas, são discutíveis, tanto sob o ponto de vista de estímulo à actividade económica como sob o ponto de vista social. Em particular, as bonificações às operações de poupança-crédito (que só no ano de 1985 custaram 23 milhões de contos) afiguram-se excessíveis. Com efeito, as bonificações da taxa de juro nessas contas chegaram a exceder os 15 pontos de percentagem. Agora que as taxas de juro baixaram, as despesas com bonificações de juro baixarão também. Mas, mesmo assim, parece urgente que o Governo reveja o regime das bonificações de juros, não só para reduzir os elevadíssimos gastos orçamentais que elas implicam mas também para pôr cobro aos múltiplos e graves abusos que se têm verificado, e para que se não continue por essa via a alimentar transferências de rendimento e de riqueza que são claramente contrários aos princípios da equidade social.

A Comissão considerou que as despesas deste tipo se podem subdividir como segue:

Compromissos assumidos antes Contos de 1985 não regularizados ... 4 659 112

Reforço das dotações do Orçamento de 1985 ............. 12 865 676

Total .......... . 17 524 788

Os compromissos não regularizados assumidos antes de 1985 são:

A Comissão foi do parecer que estas despesas não devem ser incluídas no Orçamento de 1985 por nada terem a ver com esse Orçamento, devendo por isso ser apreciadas, em conjunto, com outras operações que deram origem a atrasados do Estado e se encontram por regularizar.

Os reforços das dotações relativas a despesas de 1985 incluídos neste grupo são:

Contos

Encargos com a dívida pública .................. l 000 000

Pagamentos de valores selados à Casa da Moeda... 182 329