está em saber qual o órgão parlamentar adequado para o efeito. E, como tive ocasião de vos demonstrar, o órgão parlamentar menos adequado para esse efeito é a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que tem atribuições consultivas do Presidente da Assembleia da República, e não é para aconselhar o Presidente da Assembleia da República que se vai ouvir o Ministro das Finanças sobre o caso do Monte dos Frades. Isto é óbvio, Sr. Deputado Silva Marques.

Quanto à última questão, a do inquérito, vamos clarificar posições, e, se possível, em definitivo. O PS não é contrário à iniciativa de inquérito do CDS, como sempre tenho referido, mas o PS está preocupado com o facto de o Ministro das Finanças de Portugal vir discutir o próximo Orçamento do Estado para 1993 sob a suspeição de uma quebra ético-política no seu comportamento.

Concluo dizendo que, nestas circunstâncias, se depois da audição parlamentar houver motivo para a realização do inquérito, estaremos disponíveis para o efeito. Mas, se pudermos, antes do início dos trabalhos parlamentares sobre o Orçamento do Estado, clarificar a situação no interesse do próprio Governo, no interesse do Ministro das Finanças e no interesse da transparência desta situação. Todos teremos a ganhar com isso. Nós somos por um acto de transparência, mas os senhores pelos vistos não são.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, para defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, esta minha intervenção tem razão de ser porque o Sr. Deputado Jorge Lacão admitiu que a minha motivação, entre outras, seria a de colaborar na ocultação de alguma ilicitude ou irregularidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi um lapso do Sr. Deputado Jorge Lacão!

O Sr. José Lello (PS): - Pois não, só tem que pedir que ele se demita.

O Orador: - E o Sr. Deputado, ao remeter um assunto estritamente particular para as comissões parlamentares, está a colaborar na ideia de que um cidadão, pelo facto de a partir de certo momento exercer funções públicas, tem a sua vida na dependência das comissões parlamentares. Esta parece-me ser uma ideia que só vigorou no período do terror da Revolução Francesa.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o Parlamento, os cidadãos, e, por maioria de razão, os Deputados, tem ao seu alcance instrumentos próprios para fiscalizar os actos públicos, os actos da Administração Pública. E isso que está em causa? Não é! Os cidadãos, todos os cidadãos, tem ao seu alcance instâncias judiciais para apurar da licitude ou ilicitude, regularidade ou irregularidade, de qualquer cidadão, seja ou não parte num conflito. E é por isso que eu lastimo que o apetite da guerra política leve V. Ex.ª a considerar que um ministro, pelo facto de os jornais discutirem um caso da sua vida particular, tem que vir à Assembleia da República a correr só para que possa discutir o Orçamento do Estado sem mácula de credibilidade. É que, quando diz que é preciso uma audição rápida para que o Ministro venha aqui sem mácula de credibilidade discutir o Orçamento do Estado, essa é a pior solução porque até mesmo o réu com culpa formada deve ser considerado inocente até condenação.

A que ponto vamos chegar, Sr. Deputado? E é isso que eu lastimo, que os Srs. Deputados colaborem neste tipo de guerra política!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero clarificar, desde já, que não imputei ao Sr. Deputado Silva Marques a intenção de colaborar na ocultação de ilicitudes. Foi uma expressão que ele utilizou como se tivesse sido proferida por mim, mas não a proferi de facto.