14 Diário da Câmara dos Deputados

mas parece-me que não foi inútil o que eu disse. Exa., no seu primitivo discurso, defendeu a co-régie e hoje defende a régie!

Parece que S. Exa. vai na esteira do Sr. Presidente do Ministério, o que afinal se explica porque é êle quem governa...

Um àparte do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva).

O Orador: - Todos sabem que nunca fui intriguista, e V. Exa. menos do que ninguém aqui tem o direito de proferir essas palavras. Somos amidos desde moços, mantemos sempre as melhores relações, e daqui desafio V. Exa. a que indique qualquer intriga política ou não política em que eu tivesse andado envolvido. O meu intuito é apenas o de procurar ser útil a uma discussão em que julgo que V. Exa. segue por caminho errado.

O Sr. Pires Monteiro fez também uma afirmação que não quero deixar de levantar.

Disse S. Exa., no seu primeiro discurso, que o Estado se viu na necessidade do formar a antiga régie para acudir à liberdade. Exa. foi buscar êste argumento para condenar a liberdade, mas, se desejar fazer história verdadeira, se quiser dar-se ao incómodo de lei o Diário das Câmaras de então não querendo mesmo ler os jornais em que nessa época se comentavam as razões de ser daquela régie, há de ver que as cousas não se passaram assim. Porque se formou a régie para acudir à liberdade de indústria e de comércio?

Porque se anunciou com grande antecipação que se passaria ao monopólio privado?

Porque se provocou então a divisibilidade das fábricas?

Não foi para fabricar tabacos, mas para ir buscar uma indemnização que o Estado foi pródigo em então pagar aos amigos.

Além disso, S. Exa. sabe que a régie em Portugal foi uma maneira de transitar para o monopólio. Teve dois fins: distribuir um bodo por todos os fabricantes que estavam semi-falidos e que inventaram fábricas em quaisquer barracões para receber a sua parte nos 7:200 contos que O Estado dividiu e, mais tarde, proporcionar o monopólio a quem, pelas pressões que fez sôbre o Govêrno de então e devido ao estado caótico da administração pública, levou êsse Govêrno a conceder-lho porque outro remédio não teve.

A régie teve funções diversas e não podemos ir invocá-las para convencer a opinião pública, neste momento, a aceitar a idea de se fazer uma régie que há-de ser tam má ou ainda pior do que a outra.

Disse o Sr. Cunha Leal não estar de acordo com o meu projecto.

Já ontem expus a S. Exa. e à Câmara que me parecem pueris as razões por que não está de acordo comigo, achando que elas não têm verdadeira justificação. Como, porém, o Sr. Cunha Leal não está presente, reservar-me hei para, em conversa ou em qualquer outra ocasião, expor a S. Exa. os pontos a que desejava ainda referir-me. Em todo o caso, tenho de dizer que, quando ontem fiz referência aos 125 quilómetros de largura de Portugal, não errei, porque, se é certo que vai até 210 quilómetros em alguns pontos, noutros não passa de 120, 110, etc.

No sul nem chega aos 125 quilómetros.

Disse o Sr. Cunha Leal que apresentara à Câmara um projecto de liberdade de indústria e de venda, sem condições. Examinando o projecto de S. Exa., vejo que êle é mais condiciona-lo do que o meu, tendo ainda o defeito de que, se fôsse aprovado e em qualquer momento quiséssemos fazer cessar o seu regime, nos haveria de causar dificuldades graves por virtude de liquidação de contas e de direitos adquiridos. Dos projectos apresentados, o único que não oferece êste perigo, permitindo a passagem para outro regime sem qualquer perturbação, é o que tive a honra de submeter à apreciação da Câmara.

Se examinarmos bem a questão, verificaremos que a régie ou a co-régie, passado pouco tempo, criarão tais direitos que hão-de, fatalmente, dar luçar a dificuldades enormes e a fortes indemnizações, se porventura houver de passar-se para outro regime.

E, Sr. Presidente, eu tenho muito medo das liquidações e comprovações de contas.

O Sr. Ministro das Finanças não deixará de o ter, também, pois deve estar