Começaremos às 15 horas e 30 minutos com uma sessão solene de boas-vindas a Sua Magestade o Rei de Espanha e após os cumprimentos no Salão Nobre transitaremos para a sessão normal.
Há ainda alguns aspectos organizativos próprios resultantes desta situação que tratarei directamente com os líderes dos diversos grupos parlamentares.
Como sabem, na última sessão plenária, o Sr. Deputado Almeida Santos tinha feito uma intervenção, tendo ficado inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, Francisco Silva, Marques Júnior e Octávio Teixeira.
Se não houver objecções, irei dar a palavra aos Srs. Deputados que estão presentes e disponíveis, tendo em conta a ordem de inscrições.
Neste sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
pergunta -, que depois de 50 anos de ditadura, sem liberdades - é também uma expressão da sua intervenção de ontem -, de que aquilo que efectivamente se conseguiu (a Constituição de 1976, a de 1982 e porque não referenciar agora a de 1989), foi por ter sido muito pressionado ou coagido, de que não foi um cidadão livre depois do 25 de Abril (deputado, ministro, responsável depois do 25 de Abril), ao tomar as posições que assumiu e, em nome do seu partido, ao defender as
posições que defendeu? Quer o Sr. Deputado explicar-me se depois do 25 de Abril foi um cidadão coagido e não livre, para além, naturalmente - e isto é para responder a um aparte do Sr. Deputado Costa Andrade -, dos compromissos possíveis que têm sempre de ser tomados em todas as circunstâncias e em todos os momentos históricos que todos nós vivemos, para não fazer referência ao compromisso político que também agora está a ser consubstanciado, no acordo de Revisão Constitucional para 1989, entre o PS e o PSD?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ontem o Sr. Deputado Almeida Santos fez aquilo que é, classicamente, um «exercício de diversão». Colocou todas as questões que é necessário colocar quando se quer que um debate se centre não sobre os temas que mais embaraçam aqueles que se preparam para protagonizar uma alteração como esta que agora está ensejada, mas sobre outros que vão dar obviamente muitas horas e, quiçá, séculos de debate, porque são toda a nossa controversa história recente em Portugal.
Sobre a natureza política e jurídica do 11 de Março, a natureza do 25 de Abril e a maneira como a democracia foi instaurada em Portugal, (seguramente não foi com o impulso e o amor benévolo dos grupos monopolistas, bem pelo contrário), sobre a memória histórica de tudo isso há muitas visões. Há até a visão daqueles que, pura e simplesmente, foram sempre e são contra. Mas essa é uma discussão sem fim que só serve ao Sr. Deputado Almeida Santo s para criar um campo de inextricável debate fora do essencial. V. Ex.ª atira, não ao sorriso da Mona Lisa, mas ao lado direito do quadro, para cima, para evitar que olhemos para o centro.
Sr. Deputado Almeida Santos, vamos discutir o sorriso. Qual é o sorriso da Mona Lisa em matéria de princípios de organização económica? O problema fundamental a que este artigo responde, em qualquer Constituição isso sucede e na portuguesa também, é este: como evitar a concentração, em mãos privadas, dos principais meios, das principais riquezas que sirvam de base a um poder privado incontrolável? É essa a questão. E a resposta da Constituição portuguesa de 1976, na altura, foi a garantia do controlo público desses meios, através de determinadas regras de organização económica, através de regras que garantem que um determinado núcleo de bens, resultante das empresas directamente nacionalizadas, seja público e assim continue, não para ser gerido contra o interesse público, como tem sido, mas a favor dele, obedecendo ainda a outras regras como o planeamento, etc... Mas - sublinho -, nunca se proibiu que a iniciativa privada se desenvolvesse amplamente, dentro de determinados parâmetros, nunca se propôs outra coisa que não fosse uma economia mista propriamente dita, em que o sector público tem enorme importância, mas não mata os outros sectores. Também não se proibiu a reestruturação das empresas públicas (exigindo que tudo ficasse como à data de 11 de Março), pelo contrário, tudo a aconselhou. Esta é a Constituição que temos, o resto