Tal proposta foi-me distribuída para relatar e chegou a ter um parecer projectado. No entanto, tal parecer nunca chegou a ser discutido e aprovado na Comissão.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
estava nesse momento a liderar os trabalhos, levantou-se e disse: não, há um artigo 3.º, que e aquele que foi aprovado .... ele., etc. A partir daí, de boa fé demos por assente que esse artigo 3.º fazia parte do projecto que estávamos a discutir.
Se o PCP e os outros partidos não se opuserem, consideramos que o que foi discutido foi-o na base do projecto original, com o artigo 2.º, que e aquele que foi referido pelo Sr. Deputado Coelho dos Santos, relativo ao início do prazo, e com um artigo 3.º, que é o artigo 2.º sobre a entrada em vigor do diploma. Penso que isto simplifica, pois se vamos ficar a discutir ale amanhã de manhã, nunca mais daqui saímos.
Outra solução será aprovar-se ou não e votar-se o primeiro texto e as alterações que houver a introduzir introduzirem-se em comissão. Qualquer destas soluções nos sei vê. Se o PSD valida o segundo projecto com o tal artigo, estamos de acordo; se o PSD prefere validar o primeiro e introduzir esse artigo em sede de comissão, também estamos de acordo, pois nada disso resolve os problemas fundamentais que estão em causa.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!
a Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho ideia de que a segunda hipótese colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos e aquela que, mesmo do ponto de vista regimental, e a mais consentânea e que será a de aprovar-se este texto e em sede de comissão serem feitas as alterações que entenderem por bem fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, na realidade e para todos os efeitos, da parte do PSD, os deputados, em geral, têm um texto que é o projecto de lei n.º 194/V, com dois artigos.
Sr. Presidente, parece-me um mau princípio que passemos a aprovar na generalidade textos que não conhecemos, textos que correspondem a intenções declaradas pelos deputados da bancada A ou da bancada B na perspectiva de os alterar na especialidade. Pensamos que é um mau princípio, é uma entorse que fazemos aos métodos de actuação da Assembleia e, portanto, gostaria que isso fosse ponderado, designadamente com vista a proporcionar que possamos votar qualquer coisa de diferente, de acordo com a própria intenção do Sr. Deputado Correia Afonso, como porta-voz da sua bancada, isto é, que possamos votar um texto vosso diferente deste. Porque este texto já não corresponde à vossa vontade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente há duas hipóteses possíveis. Considera-se o texto que aí está, e só agora me apercebo que foi realmente o texto que se chegou à conclusão de que não correspondia, como disse, ao pensamento do Grupo Parlamentar do PSD. Como esse texto não corresponde a esse pensamento, pode permitir-se a sua rectificação material, portanto não é uma substituição de uma proposta de lei, mas uma rectificação meramente material. A outra solução será aquela que o Sr. Presidente sugeriu e que ia no sentido de aprovar-se na generalidade, de antemão, com a certeza de que será depois rectificado em sede de comissão, pois já se sabe perfeitamente qual é o ponto de vista do PSD acerca desta matéria.
Suponho que não há um drama, nem uma subversão, nem uma tremenda transcendência neste problema. Houve um texto que, inadvertidamente, não foi substituído, e todos ficámos convencidos de que seria entregue o texto sucedâneo ou substi tutivo, mas agora chegou-se à conclusão de que não foi entregue. Portanto, ou o Sr. Presidente e o Srs. Deputados admitem que o texto seja rectificado por ter existido um lapso material ou se aprova na generalidade e depois há essa melhoria ...
Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, isso já é com a direcção do meu grupo parlamentar, já não e comigo ...
O Sr. Presidente: - Aproveitei a fala do Sr. Deputado, mas eslava, na verdade, a olhar para a primeira fila
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.