Art. 2.a É, para oste effeito somente, derogada a Legislação cm contrario.
Sala da Cornmissão, 6 de março de 1851. Pinheiro Furtado (Presidente), C. B. de Castro Fer-reri, Innocencio José de Sousa, Gabriel António Franco de Castro, A. X. Palmeirim (Relator), F. Marcdly Pereira (Tem voto do Sr. Barão de Francos).
O Sr. Ministro da Guerra.-T-T- Sr. Presidente, a i Ilustre Commissão de Guerra foi movida por um sentimento de equidade, quando lançon este Parecer a favor deste Official, que aliás merece consideração por serviços longos, prestados por elle ao Paiz. No entretanto não posso deixar de dizer que alguns ou-j tros existem nas mesmas cireumstancias, e merecedores, de igual contemplação, por isso mando para a Mesa o seguinte
em que se achavam graduados previamente á reforma, e que por seus bons e longos serviços e mais circurns-tancias estejam no caso de merecer essa graça. A. M. Guilherme Ferreri.
O Sr. Presidente: Na Casa não ha já numero sufficiente para se votar. Alguns Srs. Deputados retiraram-se, e com o numero que está presente, não podemos continuar a funccionar em Sessão Publica. Convido os Srs. Deputados a irem trabalhar em Commissões. A Ordem do Dia para segunda feira e, além dos Projectos que estão dados, e que entrarão em discussão na ordem ern que melhor convier, rnais os Pareceres de Commissões manuscriptos, que estão sobre a Mesa, e que serão tractados na Primeira Parte da Ordem do Dia. Peço ás Commissões, que apresentem mais alguns trabalhos de que nos occupemos. Está levantada a Sessão, «-, firam três horas da tarde.
Presidência do Sr. Rebelle Cabral.
'hamada Presentes 49 Srs. Deputados. Abertura Ao meio dia, Acta Appfovada sem discussão.
Q.° Do Ministério da Guerra enviando os esclarecimentos acerca do Requerimento de D. Gertrudes, Vividiana de Lima L^oni, em que pede que seu. filho José Osório Leoni seja declarado: Asr^ir^nte a Omcial com o subsidio de 400 réis diário,?. ? váf* Commissão de Guerra.
3.° Do Ministério da Justiça; remeítendo o Requerimento em que António Joaquim de Figueiredo Guim.arâes pertende licença para que o Sr. Deputado Anto,nio Corrêa Cal.deira seja citado como tesr ti m unha no prOjCessq crime, que ha de tractar-se. no çl ia %9 do corrente, -rr- A' Commissão de Legislação, com toda a urgência.
4>.° Do, Ministério <^a Marinha e Ultr-a.tpa.r^ enfiando o,s papeis constantes da relação junta, bem como os Requerimentos de D. Barbara dg, Cunlia, em que; se queixa de lhe haver sido mandado cassa.r-p.elo ^mistério da . Fa/.enda p seu Titulo. de renda vi-taljcia. .A' s Commissões de-, JWarinha,, e de Fa-
invertidos, em Inscripçôes, segundo a Lei de 28 de fevereiro ultimo. -,. A' Commissão de Fazenda.
2.a Apresentada pelo Sr. Ba,râo das Lages, c m que a Camará Municipal do Concelho de Lousada, Districto do Porto, pede que se faça uma excepção ao N'.° 3 do art. 307.° do Código Administrativo, a fim de que as esmolas, que na Freguezia de S. Pedro Fins do Torno,, o\o seu Concelho, que se orYere-cem ás Imagens de Nossa Senhora da Conceição, e Senhora da Terra, sejam administradas por u.ma Commissão ãd hpc, e não pela Junta de Parochia da dieta Freguezia. A' Commissão de Administração Pu? blica.
O Sr. Monjardim:rSr. Presidente, mando para a Mesa um Parecer da Comrnissãp de Petições.
Q Sr. Freitas Costa: Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar a V. Ex.a e á Camará, que não. tenho comparecido nestas ultimas Sessões por incom-modo de saúde. Por esta occasião, e porque me consta., que V. Ex.a na Sessão de sábado notara, que algumas das Commissões desta Camará ainda senão acha,-yam constituídas, e tendo eu recebido a honra de ser nomeado parada ÇQrnmissão. do Codjgo Penai Mili-tar-,, todavia B;ão só peto facto de ser o ultimo na inscrjpçjio, como também p.qr ser o mais alheio nos negócios militares, entendi que era a pes?oa menos competente pana fazer a constituição da Commjssão. Esta mijiha. declaraoãQ. Sr. Presidente, não. imporia menos vontade de trabalhar na.quellja Commissão, porque d;ei proyas já do contrario. Em, 1849 vim. a esta Camará requerer que se mandasse á Commissão o Projecto do eximio Jurisconsulto, o Sr. Borges Car-neir-p, depois disso tive varias conferencias com o Sr. Baptista Lopes, mas nada se-çoncluiu; porem, eu faço, yotos para q,ue no- futuro este negocio vá a melhores mãos, porque entendo que eíLte anno nada se poderá fazer por ser- oultijt;n;Q anno da Legislatura., o^ue como todos sabem e' Weve.