40 Diário da Câmara dos Deputados

concomitante esclarecimento do País tornariam tempo e possível não era que se votasse a pi oposta fundamental do regime a seguir em matéria de tabacos, entendiam, como o Sr. Aboim Inglês, dever preguntar ao Govêrno se, convencido, como devia estar, de que a proposta não sairia tam cedo desta Câmara, não achava conveniente trazer um regime transitório que assegurasse a situação do Estado e garantisse a do operariado da Companhia. O Sr. Presidente do Ministério, que então se opusera a que o seu colega das Finanças aqui trouxesse qualquer medida transitória, fez um dos seus habituais volte face o no mesmo dia o Sr. Ministro das Finanças apresentou a esta Câmara a proposta que está em discussão. Sr. Presidente: esta proposta é uma monstruosidade que a Câmara não merecia ao Poder Executivo!

O Sr. José Domingues dos Santos: - Apoiado!

O Orador: - Tratando-se de um regime provisório, pede-se, logo no frontispício da proposta, logo à entrada, no seu primeiro artigo, uma lata, uma latíssima autorização para abertura de créditos, sem pêso nem medida, quando no parágrafo dêsse mesmo artigo se diz que desde já se abria um crédito de 10:000 contos, acrescentando-se no artigo 6.° que o Govêrno ficava autorizado a tomar todas as providências que necessárias fossem para o regime que se propõe. É uma provocação que esta Câmara não merecia ao Poder Executivo.

Que pressa é esta, Sr. Presidente, de, sôbre esta questão, agora que estamos esclarecidos, se entrar num regime provisório?

Então, se nós já sabemos que a Companhia tem de entregarão Estado 800:000 quilogramas de tabaco manipulado e que a proposta nos diz, e o Sr. relator da proposta principal nos afirma que a Companhia tem em stock matéria prima que chegará para o consumo dum mês, o que significa na pior das hipóteses mais 300.000 quilogramas de tabaco manipulado, ou seja um total de 1.100:000 quilogramas de tabaco, ou seja um têrço do tabaco que se calcula que seja gasto durante um ano no País, pregunto: que pressa é esta de nos atirar à cara esta ante-câmara duma régie?

Acautelar os interêsses dos operários? Mas êste "amório" entre o Govêrno, a maioria o os operários que nós gostosamente temos observado durante largos dias; esta facilidade dada na Câmara a êsses operários, de entrarem por forma diferente dos outros espectadores nas galerias particulares, por forma a evitar até que os Deputados tenham um simples bilhete para entregar a qualquer amigo (Apoiados); o transformar-se o Parlamento numa amável paródia da Convenção Francesa, em que as "tricoleuses" vinham fazer os seus "crochets" para as tribunas da Convenção, nada significa como garantia a êsses trabalhores.

E eu, que, há próximo de dois anos tive a honra de mandar para a Mesa uma proposta de lei na qual se firmava o princípio do que era preciso garantir a vida dêsses milhares de famílias de trabalhadores (Apoiados), tenho o direito do preguntar ao Sr. Ministro das Finanças e à maioria onde está uma única disposição no próprio regime provisório onde se acautelem os trabalhadores.

Muitos apoiados.

Não exercem sôbre mim impressão os olhos pretos e fundos dos operários dos tabacos, como também impressão não me fazem os braços robustos e musculosos dos trabalhadores dessa Companhia. Estão a ouvir-me os que ficaram até esta hora da noite, num anseio que é justo e legítimo.

Mas, Sr. Presidente, nós que os temos visto abandonar o seu trabalho, temos o direito de supor que êles continuam a ser pagos por quem lhes deve pagar.

Mas eu pregunto: a que vem êste pedido de crédito extraordinário sem pêso nem medida?

Então não sabemos nós, pelo parecer do relatório das finanças, que na pior das hipóteses o negócio dos 800:000 quilogramas de tabaco daria um lucro de 35,000 contos que, com mais 10:000 contos, dá 45:000 contos, mais do que é necessário para a compra de matéria prima para mais de um ano o os encargos de oito meses de trabalho?

Êste projecto é uma régie encapotada,