Esta distinção é óbvia. É quase livresca, mas é de bom senso.

Isto quer dizer, Sr. Presidente, que, independentemente dos elementos que o Governo tenha entregue, neste momento estamos confrontados com uma situação em que é preciso responder, inequivocamente, à questão que, aliás, foi considerada pelo Sr. Deputado Rui Machete: do Orçamento não constam os quadros que permitam aos cidadãos - porque estamos a tratar de um documento que também diz respeito aos cidadãos e não só aos órgãos de soberania - avaliar a situação do sector empresarial do Estado, etc. Podem até dizer-me que, no caso, por exemplo, da Madeira, é impossível fazer a projecção de um quadro da sua situação, coisa de que eu duvido.

Em todo o caso não é prático. O Governo não tem esse quadro feito e nós não podemos fazê-lo porque não somos competentes, em termos constitucionais.

Pode, portanto, concluir-se, como o Sr. Deputado Rui Machete fez há pouco, que há uma omissão insuprível, qualificad a pelo Sr. Deputado Rui Machete como menor, sendo nós, obviamente, livres de a considerar grave.

Em todo o caso, esta situação só pode ser ultrapassada de duas formas: ou confessando a omissão ou suprindo-a.

Assim, a pergunta que se coloca é a seguinte: está o Governo em condições - talvez esteja - de estabelecer um quadro sintético que conglobe estes elementos?

Se está, nós, adiantando o debate das GOPs, podemos esperar o tempo bastante, sem perder muito e com vantagem para a Lei do Orçamento do Estado. Se não está, constatemos a omissão e a responsabilidade respectiva.

É esta a sugestão, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Suponho que, regimentalmente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

informação em relação aos anos passados - e penso que isto se deve dizer de uma maneira clara e inequívoca, porque é um facto - e, em segundo lugar, que esse dever de instruir o processo não cabe apenas ao Governo, cabe também aos grupos parlamentares.

Se fosse essa a gravidade da situação, não era na altura final, no momento da votação, que um problema desses seria suscitado, sobretudo por quem tivesse um conhecimento anterior da matéria. Parecer-me-ia que o dever de diligência e de leal colaboração deveria obstar a que fosse apenas nesse momento e nessa fase, digamos, dramática, da votação que a questão fosse suscitada.

Mas o problema não é esse! É que o n.º 2, como há pouco li, diz de maneira inequívoca que, na elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado, ela se processa com independência. Por consequência, não há nada que obste a esta votação.

Poder-se-á dizer que se os quadros, formal e tabelionicamente, não forem juntos quando o Orçamen to for publicado, talvez haja alguma pequena entorse, que sempre foi praticada em relação ao n.º 2 do artigo 3.º, mas, neste momento e a propósito desta votação, esta discussão carece de sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que não faz sentido prolongarmos mais esta discussão.

Todos os pontos de vista foram devidamente apresentados. A solução está esclarecida. A Mesa vai submeter à votação as Grandes Opções do Plano, como estava previsto.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - É para uma brevíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Brevíssima interpelação, senão terei de a dar por finda.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Verá que a sua paciência tem fundamento.

Pergunto à Mesa se, uma vez aprovado o Orçamento tal como aqui o temos - e essa aprovação é possível, efectivamente, nos termos exactos em que o Sr. Deputado Rui Machete referiu -, é possível anexar ao Orçamento quaisquer outras peças ou elementos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que é da tradição do Parlamento Inglês que os Srs. Deputados se não dirijam aos outros deputados e se dirijam exclusivamente ao Presidente. É uma formalidade. Não é