vigente, que configura e descreve o incidente a que aludiu.

Desejava perguntar se a oposição do Partido Comunista diz respeito à violação desta norma de direito internacional ou se se restringe aos acontecimentos ocorridos entre a República da África do Sul e Moçambique.

Por outras palavras .perguntava, â Sr.ª Deputada Alda Nogueira se o protesto que exprime em virtude da invasão do território de Moçambique por tropas da República da África do Sul é e será o mesmo em relação a qualquer violação de fronteiras onde quer que ocorra, entre quaisquer países.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, sempre que se dá uma invasão de tropas de um país estranho contra a vontade do povo de outro país e contra a vontade do governo desse país é evidente que há uma violação da lei internacional, e nós somos sempre contra essa violação

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O caso invocado pelo Sr. Deputado não se enquadra no que estamos agora a discutir. O que se passou no Afeganistão já aqui foi claramente explicado...

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu não falei do Afeganistão, Sr.ª Deputada.

Risos do PSD, do CDS e do PPM

A Oradora: - Mas visava isso! ...

Portanto, em relação a todos os outros casos em que se trate do cumprimento de tratados, de acordos entre países vizinhos ou amigos, é evidente que não temos a mesma opinião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Comunista Português e vai fazê-lo em homenagem ao princípio fundamental de que os diferendos entre povos não podem, de maneira nenhuma, ser resolvidos através de acções de natureza militar como aquela que foi empreendida pela África do Sul, mesma lenido em conta que, por ventura, esta operação não terá "ido desencadeada no quadro de uma defesa do seu território de outros ataques da mesma natureza.

Condenamos Iodos e quaisquer actos de agressão militar, uma vez que prejudicam a paz no Mundo, que é um valor que é necessário salvaguardar para que os cidadãos possam viver tranquilamente nos seus respectivos países.

Queríamos, no entanto, registar que não deixa de ser uma hipocrisia o Partido Comunista propor um voto destes, porque, por mais explicações que os deputados do Partido Comunista possam dar a esta Câmara, todos nós sabemos, e estamos absolutamente seguros disso, que o Partido Comunista só condena violações de normas de direito internacional quando elas não são levadas a cabo por países da Cortina de Feiro, que são os seus aliados.

Sabemos que o Partido Comunista aceita a agressão da União Soviética contra o povo o Afeganistão s alarma-se, como está a fazer, pelo facto de haver uma intervenção militar da África do Sul no território de Moçambique.

Pela nossa parte, somos coerentes e defendemos os mesmos princípios em todas as circunstâncias.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Gostaria, todavia, de realçar alguns factos positivos, para nós, Portugueses, neste incidente: primeiro, o facto de o Governo de Moçambique ter apresentado condolências ao Governo Português pela morte de um cidadão português nesta operação militar: em segundo lugar, o facto de o próprio Governo Português ter enviado uma mensagem de solidariedade ao povo moçambicano, o que manifesta, bem claramente, o bom nível de relações que existem e que nós procuraremos que continuem a existir entre o Governo Português e o Governo de Moçambique.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Oliveira Dias.

vernos de países, africanos de expressão oficial portuguesa. E isso não corresponde à realidade das situações. O Partido Comunista é um partido com a legitimidade que- lhe vem dos votos que recebeu e com a sua presença nesta Câmara. A actividade diplomática é da competência do Governo e o Partido Comunista não tem, nem terá, qualquer posição privilegiada na condução da política diplomática portuguesa, seja directa, seja indirectamente.

Além disso, o Partido Comunista Português apresentou este voto porque distingue a interpretação do direito internacional - como ainda agora aqui foi dito - entre acontecimentos que se passam entre países que considera amigos e países que não considera amigos ou que considera inimigos. E pretendeu testar com este voto, aliás habilmente redigido, a