acederam e consensualizaram essa presença - de discutir estas e todas as demais questões que envolvem as responsabilidades de Portugal nesta circunstância histórica!
Não era, pois, este o momento de aprofundar a posição que o Governo tem vindo a assumir: medidas de segurança imediatas; participação nas discussões em curso; participação, na próxima sexta-feira, na cimeira extraordinária; comparência, aqui, no Parlamento; contacto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; contacto com a Comissão de Defesa Nacional; abertura e contacto permanente com o Parlamento, sede central de decisões a que o Governo não apenas é sensível como obediente!
É hora apenas de nos inclinarmos perante os mortos, de não os esquecer na hora em que estamos a discutir o futuro, para evitarmos novos mortos e uma espiral de violência e de morte que seria o preço da nossa inacção, que não teremos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos que acabam de ser discutidos em conjunto, começando pelo voto n.º 153/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (PS, PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 154/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção de 1 Deputada do PS.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.º 155/VIII - De pesar pelas vítimas do acto terrorista ocorrido a 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções de 2 Deputadas do PS.
Srs. Deputados, vamos, por fim, votar o voto n.º 156/VIII - De pesar pelas vítimas dos atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções de 2 Deputadas do PS.
Srs. Deputados, o voto que fez vencimento será levado ao conhecimento das famílias das vítimas portuguesas e do Sr. Embaixador dos Estados Unidos da América acreditado em Lisboa.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto relativamente ao voto n.º 153/VIII.
O Sr. Presidente: - Fica registada a informação, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos guardar, respeitosamente, um sentido minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler um relatório e parecer da Comissão de Ética.
O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 19 de Setembro de 2001, pelas 16 horas e 30 minutos, foi observada a retoma de mandato do Sr. Deputado David Justino (PSD), cessando Duarte Pacheco, em 16 de Setembro corrente, inclusive.
O parecer é do seguinte teor: «A retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 17 horas e 30 minutos.
a o Sr. Ministro da Justiça para introduzir o debate.
O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento, pela Assembleia da República, destas duas propostas de lei e duas propostas de resolução para a primeira reunião da nova sessão legislativa tem um significado político da maior importância. Constitui um sinal muito claro para o conjunto da sociedade portuguesa, os agentes económicos, a