12 Diário da Câmara aos Deputados
Dentro em pouco vou comparar as taxas com o picado preparado o V. Exa. verá então qual é a protecção que se vai dar à indústria nacional.
Se, de facto, êste monopólio viesse a estabelecer-se e tivesse menos lucros do que aqueles que 6 lícito desejar; se tivéssemos de lhe dizer, como dizia o Sr. Pestana Júnior, o muito bem, que mantivesse os salários, só ainda tivéssemos de lhe dizer que mantivesse o pessoal que trabalha nesta data; e ainda tivéssemos de lhe impor as condições a seguir, pregunto se seria possível manter o mesmo consumo.
E, a não manter êsse consumo, seria, aconselhado manter essa produção?
Se, porventura, se não dá a liberdade para se desfazer do ónus que lhe é imposto em lugar do interêsse geral; se por um lado lhe dou uma garantia para iniciativa tam pequena e ao mesmo tempo lhe tiramos a iniciativa para o que lhe dá remuneração, então é caso para pensar se êste monopólio não teria do recorrer a processos que não fossem legítimos para arranjar lucros para sustentar êstes homens.
Vamos agora examinar a chamada questão das oficinas de empacotamento.
Eu aceito todas as hipóteses, e com franqueza não sei o que o Sr. Pestana Júnior pensa acerca do desenvolvimento desta indústria.
Há duas maneiras de encarar a questão: ou essas fábricas têm a importação do tabaco picado o passado pela guilhotina, e a seguir tem maquinismos que permitem o trabalho nas estufas, etc., e o repouso nos depósitos, e então são fábricas, a final de contas, ou são depósitos de papel com função de venda e temos de supor que são muito diferentes dos primeiros.
O Sr. Pestana Júnior: - V. Exa. dá-me licença?
No contra-projecto quê mandei para a Mesa V. Exa. vê a constituição de fábricas para toda a manipulação do tabaco. Pretendo que outras fábricas se instituam.
Tanto umas como outras têm os mesmos encargos.
Não apoiados do Sr. Amando de Al-poim.
Na regulamentação se disporia como as fábricas haveriam de receber os operários que estão a mais a dentro da companhia actual.
O Orador: - Sr. Presidente: agradeço o esclarecimento que acabo de receber e do que precisava.
Desta forma, para que novas fábricas?
As condições serão perfeitamente dependentes das primeiras, com maquinismos melhores do que os que existem.
É, do facto, uma concentração industrial; há uma concordância entre uma organização industrial e fábricas existentes.
Apoiados.
Então, a todos os argumentos em desfavor do êxito que podia haver pela exploração das actuais fábricas do tabacos, tenho apenas a juntar todos os argumentos chi exposição do Sr. Pestana Júnior.
Mas há uma circunstância que no meu espírito avulta, e que não posso deixar de exteriorizar.
O tabaco, depois do ter recebido o corte da guilhotina, é incapaz de poder ser diferençado: os melhores técnicos não são capazes do distinguir a sua qualidade.
Não posso realmente estar de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Pestana Júnior, muito principalmente na parte que diz respeito às taxas alfandegárias para a importação do tabaco, pois a verdade é que um dos maiores erros da extinta régie foi, quando se estabeleceu, aumentar simultaneamente as taxas alfandegárias para a importação do tabaco.
Não posso, repito, neste ponto estar de acordo com o Sr. Pestana Júnior, e muito menos ainda com um regime de liberdade de fabrico, visto que tenho a certeza de que dessa forma o contrabando há-de aumentar extraordinariamente, tanto mais quanto é certo que deixaram de existir já as duas actuais fiscalizações: a da companhia e a do Estado.
Nesta altura estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Pestana Júnior.
O Orador: - Diz o ilustre Deputado Sr. Pestana Júnior que nenhum tabaco