também que a situação actual da nossa indústria, em face da crise que está atravessando, exige uma protecção pautal, de forma a poder desenvolver-se e a corresponder às necessidades do País.

Reconheço também, Sr. Presidente, que algumas indústrias atravessam neste momento uma crise aguda, determinada por diversos factores, não sendo o menos importante a má organização do muitas delas e os erros cometidos pelos industriais, que, sem uma orientação superiormente inspirada nos princípios scientíficos que na hora actual presidem à organização do trabalho e da produção, não têm sabido imprimir uma directriz moderna o inteligente ao desenvolvimento industrial do País.

Não ignora V. Exa., Sr. Presidente, que as sciências económicas e sociais não atingiram ainda - e é natural que nunca possam atingir - o que em sciência se chama a fase quantitativa.

Se é fácil determinar todos os factores que influem para que se dê um certo fenómeno, não é possível estabelecer quantitativamente como para êle concorreu cada um dêsses factores.

São tam complexos tais fenómenos, determinados por factores do índole tam diversa, que difícil é estabelecer muitas vozes a relação funcional entre êles. Não há leis imutáveis ou absolutas em economia política; não podemos pois ter um critério inalterável sôbre proteccionismo. No estado actual da vida económica dos povos e das relações internacionais entro as nações, o proteccionismo perdeu o carácter que tinha outrora e já não tem a rigidez de outros períodos da história da Humanidade.

A fórmula clássica: "direitos elevados para os artefactos; direitos deminutos para as matérias primas, máquinas e ferramentas", não é seguida hoje de uma maneira absoluta. Na actualidade, Estado algum segue com rigor qualquer dos sistemas fundamentais: livre-cambismo ou proteccionismo.

Hoje não há país algum do mundo que seja absolutamente livre-cambista; também se não pode afirmar que o proteccionismo seja adoptado de uma forma rigorosa em qualquer nação.

Nem mesmo os Estados Unidos da América do Norte seguem hoje os princípios rígidos de proteccionismo às suas indústrias naturais e florescentes, não obstante ser o proteccionismo a tradição económica dessa República.

No que respeita ao comércio externo, as alfândegas são instituições reguladoras.

O livro-cambismo corresponde a um conceito estático da acção dos governos. E uma política económica passiva, em que só pressupõem seleccionadas as fôrças produtoras.

O proteccionismo resulta de um conceito dinâmico de acções do Estado, intervindo com uma política activa, susceptível de se modificar, determinada pelas circunstâncias.

Eu preconizo o regime dos direitos decrescentes, protecção gradual, escalas móveis: o sistema das chamadas pautas educadoras.

E o sistema que se impõe aos países que cuidam a sério do seu desenvolvimento industrial, sem esquecer o equilíbrio económico da nação.

Mas para que a pauta educadora seja justa é necessário que se baseie num inquérito industrial rigoroso, de maneira a permitir graduar a protecção às indústrias que tenham vitalidade e retirá-la àquelas que não têm condições de êxito e do prosperidade.

Numa pauta educadora o direito elevado deve ter um carácter transitório. Se as indústrias que ela procura favorecer possuem vitalidade própria, prosperam com a protecção, que hão-de ir dispensando à maneira que se intensifica o seu desenvolvimento.

Em harmonia com êste critério, vou ler a moção que vou enviar para a Mesa, traduzindo a minha maneira de ver sôbre êste assunto, sem dúvida de alta magnitude para a economia geral do País, moção que, por certo, merecerá a atenção da Câmara e até a sua aprovação.

Moção

"A Câmara dos Deputados, reconhecendo a dificuldade de ordem financeira e a falta de elementos estatísticos indispensáveis para se realizar, de momento, um vasto inquérito a todas as indústrias nacionais, mas

Considerando que é absolutamente necessário, a fim de se poder legislar com