Foi lido. É o seguinte:
Projecto de resolução
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito da reserva de Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral e filhos (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 66, de 10 de Abril de 1987), deliberou o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.
Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 1987. - Os Deputados: Lopes Cardoso (PS)-Magalhães Mota (PRD)-João Amaral (PCP)-José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD e do PCP e votos contra do CDS.
O PSD não manifestou a sua vontade. Certamente será por lapso meu, Srs. Deputados!...
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Não é por lapso de V. Ex.ª Na realidade, não emitimos qualquer sentido de voto sobre esta matéria.
Vozes do PS, do PRD e do PCP: - O que é isto?!... Isto não pode ser!...
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, uso da palavra para invocar o n.º 2 do artigo 99 ° do Regimento, que diz que "nenhum deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção".
Vozes do PRD: - Claro!
Vozes do PCP: -Então, sai da Sala! Também é uma resolução!
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós conhecemos tão bem o Regimento quanto o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Esta foi uma forma de acentuar a nossa total discordância face a este processo que, por razões que têm pouco a ver com o normal e credível funcionamento desta instituição, leva a que se atropelem as mais elementares regras constitucionais.
Neste sentido, agora, o Sr. Presidente fará o favor de assentar, para que fique registado em acta, que o PSD vota contra.
O Sr. João Amaral (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, acho que o respeito pela instituição obrigaria o PSD a cumprir o Regimento. Era isso que se lhe exigia.
O PSD resolveu fazer uma rábula, uma simples rábula, mas agora já sabemos que vota contra. De todo o modo, a rábula era desnecessária porque, designadamente, ela significou que o PSD não cumpre as mais elementares regras regimentais e, nesse quadro, não cumpre o quadro constitucional que está definido.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podia ter sido, porventura, por lapso meu, dada uma certa precipitação que houve nestas votações, mas o incidente está colmatado.
Vai proceder-se à leitura do segundo projecto de resolução.
Foi lido. É o seguinte:
Projecto de resolução
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 23 902-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD e do PCP e votos contra do PSD e do CDS.
Vai proceder-se a leitura do terceiro projecto de resolução.
Foi lido. É o seguinte:
Projecto de resolução
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.º 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia