o esvaziamento final da autonomia democrática e o regresso a formas mais clássicas de controle remoto no terreno político, económico, social e cultural. Tal como em outras circunstâncias do passado, o ataque financeiro às autonomias regionais visa objectivos institucionais que estão inscritos no programa real dos interesses conservadores.

Pretendendo uma fundamentação tecnicamente correcta para o cálculo teórico das despesas regionais, a proposta do OGE parte de pressupostos tão falsos como seja a carácter abstracto da capitação da despesa pública. Com efeito, através de tal noção perpetua-se o desenvolvimento das áreas desenvolvidas e mantém-se o atraso das áreas atrasadas, onde o esforço de investimento não deve ser igual mas sim maior. Além disso, uniformizar a situação dos Açores e da Madeira é, no mínimo, desconhecer a geografia - há que adicionar, no caso dos Açores, o factor da dispersão territorial de um arquipélago com nove ilhas, a qual implica custos adicionai s derivados da necessidade de multiplicar equipamentos e reforçar particularmente o sector dos transportes e das comunicações.

As regiões autónomas não pedem nem esperam esmolas. Reclamam o direito ao desenvolvimento e a igualdade de oportunidades entre cidadãos de todas as regiões. A demagogia feita em torno dos défices regionais, no sentido de enfraquecer as reivindicações insulares, ignora que, bem ou mal, os Açores e a Madeira são as duas únicas regiões do País que têm clarificada a respectiva realidade orçamental, o que não acontece com as restantes regiões. Certamente o défice do meio milhão de portugueses que vive nas Regiões Autónomas é, em termos proporcionais, bem menor que o défice do conjunto das empresas públicas implantadas na área de Lisboa e será certamente muitíssimo inferior ao custo de sectores inteiros da Administração Pública cuja utilidade se assemelha bastante duvidosa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento das Regiões Autónomas fi cará congelado em 1981 se a proposta do OGE não for revista. Está nas nossas mãos modificá-la. Com realismo e sem demagogia, façamos as necessárias alterações, de modo a conceder aos Açores e à Madeira as possibilidades financeiras para se libertarem do subdesenvolvimento.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Manuel Arruda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Gama: Nós não entendemos como pode iniciar a sua intervenção dizendo que, desde que a AD é governo, as regiões autónomas se têm degradado. E não o entendemos porque, como é do conhecimento do Sr. Deputado, nas últimas eleições o Partido Socialista perdeu um deputado no círculo eleitoral dos Açores -de dois deputados passou para um - e isto é uma prova muito clara de que a sua afirmação não corresponde à verdade.

Aplausos do PSD e ao PPM.

Por outro lado, o Sr. Deputado vem justificar a posição do Partido Socialista, que, no caso concreto, vem a reboque da dos deputados do PSD nos Açores, que já fizeram as suas intervenções em que apresentavam uma proposta dê aditamento para uma verba maior para a reconstrução das zonas atingidas, e portanto pensamos que há que ter uma certa ponderação e não embaraçar em políticas demagógicas como o Sr. Deputado acaba de fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para responder, se o desejar.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para, muito brevemente, utilizar o direito de resposta.

Esta intervenção do Sr. Deputado Manuel Arruda é o exemplo típico da dificuldade em que se encontram os PSDs das regiões autónomas desde que ...

Risos do PSD.

..com licença, Srs. Deputados!

Como eu ia dizendo, desde que a Aliança Democrática constitui uma maioria que os dispensa nesta Câmara.

No fundo, a situação dos governos regionais do PSD foi extremamente favorecida com os governos socialistas. E foi-o na realidade porque, nessa altura, os PSDs regionais contavam com o coro das alianças do PSD nacional, que utilizavam os governos regionais como uma espécie de porta-aviões políticos em relação ao continente e à situação política nacional, e os governos da República facultavam aos governos regionais os meios financeiros para realizarem um conjunto de investimentos! que, desde que a Alian-