Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1325 - processo n.º 377 - 1.ª Secção do 1.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 25 de Novembro último, enviado aos Srs. Deputados Eduardo Ribeiro Pereira e Raúl Pimenta Rêgo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a serem ouvidos, o primeiro como declarante e o segundo como testemunha de defesa, no processo em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986.- O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do segundo parecer.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício sem número processo n.º 279/84 - 1.ª Secção do 4.º Juízo Correccional do Tribunal da Comarca do Porto, de 10 de Janeiro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Rodrigo Carneiro da Costa Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1986. - O Vice Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do terceiro parecer.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo como o solicitado no ofício n.º 9/86 processo n.º 375/85 - 1ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila da Feira, de 6 de Janeiro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Joaquim da Silva Martins, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha de defesa no processo em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986. - O Vice Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do quarto parecer.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo como o solicitado no ofício n.º 51 738 processo n.º 532/82 - 5ª Secção da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, de 2 de Dezembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986. O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do quinto, parecer.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em conformidade com o ofício n.º 1313 - processo n.º 2413/84 - 1ª Secção do 5.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 13 de Novembro passado, enviado ao Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares, através do ofício n.º 273/85/SP, do Instituto de Ciências Sociais, datado de 11 de Dezembro de 1985, acerca do Sr. Deputado António Miguel de Morais Barreto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986.- O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.