cessivos e injustificados ao mercado bolsista e de sujeição aos interesses de grupos de pressão, conduz ao enriquecimento acrescido e ilegítimo destes últimos, mas prejudica o País e o próprio mercado de capitais que, alegadamente, o Governo pretende dinamizar.
A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Aliás, basta olhar para os relatórios e contas de empresas, que têm vindo a ser publicados nos órgãos de comunicação social, para se verem milhões e milhões de lucros que não são tributados em nada através do fisco, apenas porque este Governo tem concedido, crescentemente, ilegítimos e injustificados benefícios fiscais a determinado tipo de actividades e de operações.
Aliás, é indesculpável que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais venha dizer que não há perca de receita para o Orçamento porque é incompreensível que, quando se elabora um Orçamento e se assume objectivamente (não foi por esquecimento) a não recondução da isenção, uma isenção que incide sobre operações que durante o ano somam centenas de milhões de contos, é inadmissível e incompreensível que isto não tenha sido em termos de Orçamento, a não ser que tenhamos de considerar que a incompetência neste caso é completa e total.
A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Exactamente!
O Orador: - É por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votaremos contra a proposta de lei n.° 43/V, mas não gostaríamos de terminar antes de sugerir aos Srs. Deputados do PSD, que certamente irão votar favoravelmente a proposta, que ao menos façam uma proposta de alteração que, ao fim e ao cabo, inclua na proposta de lei aquilo que ontem foi incluído no relatório da Comissão relativamente à tomada de medidas conducentes à garantia da igualdade de tratamento dos contribuintes que satisfizeram o pagamento do citado imposto e daqueles que assim não tenham procedido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
rupo parlamentar estão ou não interessados na dinamização da Bolsa. Se estiverem, estão interessados em contribuir para o progresso do País, mas estão em alguma contradição com os princípios ideológicos que defendem, e se não estiverem contribuem, naturalmente, para uma situação difícil no País e não satisfazem aquilo que é o interesse nacional; mas respeitam naturalmente a ideologia que professam.
Todavia, o ponto fundamental é este: V. Ex.ª prefere que a igualdade seja estabelecida desde o início do ano entre aqueles que pagaram e aqueles que não pagaram e que, portanto, haja uma aplicação directa do princípio da igualdade desde 1 de Janeiro, ou V. Ex.ª prefere que exista uma igualdade a partir da data da aprovação do decreto-lei que cumprir a autorização legislativa, mas que se mantenha efectivamente uma desigualdade para a fase anterior?
É que, no fundo, é esse o dilema perante o qual estamos, não é um problema puramente burocrático, não é um problema de respo nsabilidade disciplinar e tenho, de resto, algumas dúvidas que os correctores sejam simples funcionários a quem se apliquem sanções disciplinares.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
imposto nas transacções da Bolsa. Por conseguinte, o tal trilema, o tal tripé a que o Sr. Deputado não se referiu, e que é aquele que nós advogamos, é que se cumpra a lei desde 1 de Janeiro de 1988, desde quando deveria ter sido cumprida. E tal como existirão registos que permitam responder às preocupações expostas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e pelo próprio Sr. Deputado Rui Machete, também existirão registos na Bolsa de Lisboa para fazer a devolução do imposto àqueles que o pagaram e também deverão existir registos na Bolsa do Porto que permitam saber quais são as pessoas que deveriam ter pago o imposto desde 1 de Janeiro de 1988 e não o fizeram. Dificuldades técnicas não há e, portanto, pura e simplesmente cumpre-se a lei.