do é sempre dirigida ao acto de aprovação e não ao acto de ratificação.
Posto isto, Sr. Deputado, faça favor de procurar actualizar-se, bem como ao seu partido, em matéria de conhecimento constitucional, para não voltarem a cometer, numa próxima revisão constitucional - quando ela acontecer -, as mesmas gaffes que, desta vez, aqui têm cometido tão abundantemente.
Vozes do CDS: - Muito obrigado!
O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado João Amaral quero dizer-lhe que a sua segunda intervenção foi preciosa. E foi, de facto, preciosa, porque revelou a verdadeira natureza da questão colocada para o PCP.
Na verdade, a forma como o PCP se coloca estabelece a grande diferença de posição entre vocês e nós próprios.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado João Amaral, que é muito simples: o PCP explicou aqui como sacrificou as suas convicções à popularidade fácil e o PS demonstra aqui como não subordina as suas convicções à popularidade fácil.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é falso!
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.
O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, face ao seu comentário a respeito da intervenção que produzimos há pouco, não poderia deixar de lhe significar que o PSD não revogou princípios nesta matéria.
Acontece que esta Assembleia assume poderes extraordinários de revisão e o Grupo Parlamentar do CDS pode, do nosso ponto de vista, a todo o momento, à face do artigo 118.º e do instituto do referendo tal como está concebido entre nós, suscitar que se realize um referendo, por exemplo, para sair da Comunidade.
O CDS que tenha a coragem de propor ou desencadear um processo com vista a um referendo sobre integração europeia. Tenham, pois, essa coragem!
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, o que ficou muito claro, perante a fragilidade dos vossos argumentos, foi que produziram considerações interessantes e, porventura, muito úteis sobre matéria de coerência. Nunca se sabe!...
Quanto ao mais, devo dizer-lhe que o que ficou claro é que VV. Ex.ªs querem aprovar este Tratado sem referendo e rapidamente, tão rapidamente que, como já foi hoje aqui salientado, aceitaram e quiseram alterar o agendamento da matéria da revisão constitucional.
Tal significa que estão interessados, e muito rapidamente, em eliminar esta questão incómoda, porque VV. Ex.ªs sabem que o País quer o referendo. Ora, VV. Ex.ªs não querem o referendo, querem antes aprová-lo «a sucapa», diria eu, Sr. Deputado. Isso é que é verdade!
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à matéria referendária, lembrava ao Partido Comunista e ao CDS um aspecto que tem sido esquecido. Se o que VV. Ex.ª pretendem é fazer um referendo a propósito da integração europeia - se sim ou não vamos continuar em matéria de construção da Europa com os outros países que são nossos companheiros nesse processo -, então VV. Ex.ªs não precisam de alterar a Constituição.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não distorça o que eu disse!
que não vos acompanhamos,...
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!
O Orador: -... e penso que não vos acompanharemos de futuro.
Isto não significa que - e, agora, falo em termos puramente pessoais - não pense que o nosso propósito de alargamento das matérias objecto de referendo, que foi cerceado na última revisão constitucional, não venha a ser prosseguido e, numa próxima revisão constitucional, não venhamos a alargar o número de matérias que possa ser objecto de referendo.
Mas, neste ponto específico, se é o problema da integração europeia que vos preocupa, o referendo já poderia realizar-se caso os pressupostos existissem e as forças políticas assim o entendessem.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - E o Sr. Deputado subsiste na tentativa de não nos tentar compreender!